Cumprimento de sentença 7010607-65.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010607-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:08

Publicação

19/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REPRESENTADO: NEIDE TERESINHA SILVERIO, CPF nº 29585589249, AV. MARINGÁ 5108 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Houve concessão da gratuidade de justiça tanto no primeiro (id 89638543) quanto no segundo grau (id 117467537), de modo que uma vez não comprovada mudança patrimonial alguma, é de se manter a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil¹. Intimem-se e arquive-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de junho de 2025 às 21:49 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito ___________ 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7010607-65.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 7.290,90

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 21:49

Outras Decisões

18/06/2025, 21:49

Arquivamento

18/06/2025, 21:49

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:05

Publicação

02/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REPRESENTADO: NEIDE TERESINHA SILVERIO, CPF nº 29585589249, AV. MARINGÁ 5108 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Id 119560175: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7010607-65.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 7.290,90 intime-se o Município quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Rolim de Moura, quinta-feira, 1 de maio de 2025 às 11:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

02/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010607-65.2022.8.22.0010. RECORRENTE: NEIDE TERESINHA SILVERIO Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Neide Teresinha Silverio, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF, em que se aponta como dispositivos violados os artigos 2º, e 5º, caput, II, XXXVI, ambos da CF. O acórdão restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 1. É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Vinculação de índice em flagrante afronta a autonomia do ente federativo. A recorrente sustenta que a repercussão geral consiste do ponto de vista jurídico, econômico, político e social, e ultrapassam os interesses subjetivos da demanda, pois cabe a Suprema Corte definir se constitucional ou não, a correção do auxílio-alimentação (verba de caráter indenizatório) por base no IGPM-FGV. No mérito, requer a reforma do acórdão, para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-alimentação na forma da lei regulamentadora. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". No caso, a recorrente não demonstra formalmente e fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Logo, a mera alegação desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no artigo 1.035, § 2º, do CPC (STF - ARE: 1460334 GO, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 06/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/10/2023 PUBLIC 09/10/2023). Quanto ao apontamento de violação dos artigos 2º, e 5º, caput, II, e XXXVI, ambos da CF, a insurgência apresentada constitui clara inovação recursal, vedada em sede extraordinária, porquanto nem sequer foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela recorrente para tal fim. Assim, ante a falta de prequestionamento, incidem, na hipótese, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (STF - ARE: 1343300 MS 0000230-98.2019.4.03.9201, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). Ademais, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 286/STF, uma vez que o aresto atacado seguiu entendimento da Suprema Corte, no sentido de que, o enunciado da Súmula Vinculante n. 42/STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). SÚMULA 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de demanda visando a desconstituir a condenação passada em julgado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC em decorrência da aplicação da Lei Estadual 3.935/1987 (Lei da Trimestralidade), declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Esta CORTE compreende que, em situações excepcionais, a segurança jurídica, princípio subjacente ao instituto da coisa julgada, deve ceder passo ao outros valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, a ela sobrepõem-se. 3. Entendimento da Primeira Turma em caso idêntico: RE 1.339.781-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em sessão virtual de 02.06.2023 a 12.06.2023. 4. Nos termos da jurisprudência desta CORTE, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” (Súmula vinculante 42/STF). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1370312 ES, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023 – Destacou-se). Além disso, ainda que tal óbice pudesse ser afastado, o que não é o caso, a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 280/STF, pois para rever o entendimento do Órgão Especial, que concluiu que o recorrente não teria direito ao recebimento do auxílio-alimentação e das parcelas atrasadas, com base em lei declarada inconstitucional pelo respectivo Órgão, demandaria, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicável ao caso, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (STF - ARE: 1385770 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31/08/2022 PUBLIC 01/09/2022). Ante o exposto, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7010607-65.2022.8.22.0010. RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA - RO6867-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO A parte autora opõe Embargos alegando nulidade do julgamento pela ausência de intimação do Ministério Público e inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes. É o sucinto relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inexiste a alegada nulidade por falta de intimação do órgão ministerial, pois na hipótese realizou-se apenas o controle difuso de constitucionalidade, em caráter incidental. Com isso, foi afastada a aplicação de lei municipal de forma específica para o autor, gerando efeitos apenas entre as partes, sem repercussão para terceiros. Demais disso, o voto deste relator foi claro ao se manifestar pela vedação de concessão de reajustes de forma vinculada a índices de correção monetária, seguindo o entendimento do Superior Tribunal Federal, pois subtrai da Administração Pública a autonomia para revisão desses valores. A própria corte, inclusive, assinalou que a proibição se aplica em qualquer espécie de reajuste para efeito de remuneração do servidor público: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso. (STF - ADI: 5584 MT, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2021) Houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos, sendo oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ausentes quaisquer vícios, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 19/04/2023 17:20:02 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: NEIDE TERESINHA SILVERIO Advogado do(a) Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 CAPUT DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

02/08/2023, 00:00

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