Execução de Título Extrajudicial 7003246-84.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003246-84.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do exequente, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 2 de junho de 2026 Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME, ALAMEDA DO IPÊ 3391, TRAVESSA MARACATIARA SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Parte requerida: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES, RUA SETE 2959, TELEFONE/WHATSAPP (69) 9-8435-3514 RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7003246-84.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 2,58, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 13,84, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 75,32, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 144,55 Ariquemes/RO, segunda-feira, 27 de abril de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:04

Expedição de documento

27/04/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:02

Documento

01/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por PEREIRA & GASPAR LTDA - ME em face de MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES. Após o deferimento do pedido de bloqueio de valores, a executada apresentou manifestação ao ID 132294089 impugnando a penhora, alegando que se trata de valores destinados à sua subsistência e ao custeio de despesas básicas. É o necessário. DECIDO. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os salários, as remunerações e demais quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso dos autos, contudo, embora a executada tenha alegado que a quantia é oriunda de verba salarial deixou de apresentar qualquer documento comprobatório, a fim de subsidiar suas alegações. A mesma fundamentação afasta a alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso X do CPC, haja vista que não restou comprovada a natureza alimentar ou previdenciária dos valores. Neste sentido é o entendimento do TJRO, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio integral de valores constritos via SISBAJUD, sob fundamento de impenhorabilidade por origem previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de prova inequívoca de que o valor bloqueado tem origem exclusivamente em proventos de aposentadoria, é cabível a manutenção da penhora integral determinada em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que abrange valores até o limite de quarenta salários mínimos, somente se aplica quando comprovada de forma inequívoca a origem alimentar ou previdenciária dos recursos. Depósitos de valores irregulares e em datas distintas, sem comprovação de que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos previdenciários, afastam a presunção de impenhorabilidade. Cabe ao executado comprovar que o valor bloqueado se enquadra em hipótese legal de impenhorabilidade; inexistindo essa prova, mantém-se a constrição judicial. A proteção legal pode ser relativizada quando constatados indícios de desvio de finalidade, má-fé ou fraude, especialmente em execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos exige comprovação inequívoca de que se tratam de verbas de natureza alimentar ou previdenciária. A ausência de prova cabal da origem exclusiva previdenciária dos recursos autoriza a manutenção da penhora. É legítima a relativização da impenhorabilidade em execução fiscal, quando ausentes elementos que demonstrem a indispensabilidade do valor para a subsistência do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971194/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.06.2022, DJe 01.07.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806760-69.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 19/09/2025). Grifo nosso. Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade das quantias bloqueadas e, por conseguinte, indefiro o pedido de ID 132294089. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários, visando a expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de março de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:39

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME, ALAMEDA DO IPÊ 3391, TRAVESSA MARACATIARA SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Parte requerida: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES, RUA SETE 2959, TELEFONE/WHATSAPP (69) 9-8435-3514 RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7003246-84.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 2,58, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 13,84, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 75,32, PEREIRA & GASPAR LTDA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 29808-5, Valor: R$ 144,55 Ariquemes/RO, segunda-feira, 27 de abril de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por PEREIRA & GASPAR LTDA - ME em face de MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES. Após o deferimento do pedido de bloqueio de valores, a executada apresentou manifestação ao ID 132294089 impugnando a penhora, alegando que se trata de valores destinados à sua subsistência e ao custeio de despesas básicas. É o necessário. DECIDO. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os salários, as remunerações e demais quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso dos autos, contudo, embora a executada tenha alegado que a quantia é oriunda de verba salarial deixou de apresentar qualquer documento comprobatório, a fim de subsidiar suas alegações. A mesma fundamentação afasta a alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso X do CPC, haja vista que não restou comprovada a natureza alimentar ou previdenciária dos valores. Neste sentido é o entendimento do TJRO, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio integral de valores constritos via SISBAJUD, sob fundamento de impenhorabilidade por origem previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de prova inequívoca de que o valor bloqueado tem origem exclusivamente em proventos de aposentadoria, é cabível a manutenção da penhora integral determinada em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que abrange valores até o limite de quarenta salários mínimos, somente se aplica quando comprovada de forma inequívoca a origem alimentar ou previdenciária dos recursos. Depósitos de valores irregulares e em datas distintas, sem comprovação de que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos previdenciários, afastam a presunção de impenhorabilidade. Cabe ao executado comprovar que o valor bloqueado se enquadra em hipótese legal de impenhorabilidade; inexistindo essa prova, mantém-se a constrição judicial. A proteção legal pode ser relativizada quando constatados indícios de desvio de finalidade, má-fé ou fraude, especialmente em execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos exige comprovação inequívoca de que se tratam de verbas de natureza alimentar ou previdenciária. A ausência de prova cabal da origem exclusiva previdenciária dos recursos autoriza a manutenção da penhora. É legítima a relativização da impenhorabilidade em execução fiscal, quando ausentes elementos que demonstrem a indispensabilidade do valor para a subsistência do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971194/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.06.2022, DJe 01.07.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806760-69.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 19/09/2025). Grifo nosso. Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade das quantias bloqueadas e, por conseguinte, indefiro o pedido de ID 132294089. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários, visando a expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de março de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta Yamaha Fazer YS250, placa JXW5388, de propriedade de Maria Conceição Ribeiro da Silva Nunes, a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: Rua Topázio, n. 1901, Bairro Parque das Gemas, Ariquemes/RO - Telefone: (69) 9 8435-3514. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente, ou seu representante legal, deseje ficar como depositário do bem, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça, devendo manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, também custeando as despesas respectivas. Do contrário, ficará o executado como fiel depositário. (Art. 840, §2º do CPC). Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do bem porventura penhorado nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar outros bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizado eventual arrombamento (art. 846 do CPC) e/ou auxilio de força policial (art. 846, §2º, do CPC). Servindo o presente mandado de ofício requisitório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Não encontrando o devedor ou o bem a ser penhorado, intima-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência negativa e/ou dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento definitivo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz (a) de direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003246-84.2023.8.22.0002. AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEREIRA & GASPAR LTDA - ME, CNPJ nº 01488044000175, ALAMEDA DO IPÊ 3391, TRAVESSA MARACATIARA SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 REQUERIDO: MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA NUNES, CPF nº 25842978253, RUA SETE 2959, TELEFONE/WHATSAPP (69) 9-8435-3514 RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7003246-84.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

28/08/2023, 00:00

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