Execução de Título Extrajudicial 7012433-58.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012433-58.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 13:47

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 03:33

Publicação

12/08/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012433-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: EUROTILDES VIEIRA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: NATALIA CARLINI ALEGRETTI, CPF: 013.865.452-28 - Banco: 237 Banco Bradesco S.A - Agência: 1448 - Conta: 117033-3. Ariquemes/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. I - Da homologação do acordo extrajudicial As partes apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente e pediram sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas. O instrumento está devidamente assinado pelas partes e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Desta feita, com fundamento nos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifico o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica resultante da homologação. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. II - Do alvará eletrônico Em análise a resposta da teimosinha, verifica-se que fora bloqueado o valor de R$797,71 (setecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), conforme espelho anexo. Assim, considerando o que consta no acordo extrajudicial, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o exequente

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 12:10

Homologação de Transação

09/08/2024, 12:10

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 08:50

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:49

Petição

05/08/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 07:16

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012433-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: EUROTILDES VIEIRA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. 1. O exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (ID 103644885). DECIDO. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Grifei A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. 2. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012433-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: EUROTILDES VIEIRA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente sustentando a existência de contradição na decisão de ID 105345771, sob o argumento de que na decisão de ID 104666726 este Juízo mencionou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, enquanto da decisão de ID 105345771 afirmou ser verba impenhorável. Não existe contradição da decisão impugnada. Insistentemente o exequente pede a consulta ao PREVJUD para obter informação que ele mesmo já apresentou nos autos. Está explícito no documento de ID 104672517 o valor do benefício recebido pelo executado, o qual correspondia ao salário mínimo vigente ao tempo da consulta. É certo que as cortes superiores admitem a mitigação da regra da impenhorabilidade em casos excepcionais, situação não demonstrada pelo exequente nestes autos. Ao contrário do alegado pelo exequente, esta magistrada não prolatou decisões contraditórias, mas buscou advertir ele quanto a desnecessidade da medida adotada, adiantando seu entendimento sobre o tema, medida compatível com os princípios da celeridade e economia processuais, os quais devem ser especialmente observados no rito da Lei nº 9.099/95. Apesar dos esclarecimentos ora realizados, a medida adotada pelo exequente não é cabível ao pedido realizado, considerando que contradição passível de ser impugnada por embargos de declaração deve ocorrer na mesma decisão, situação não existente nestes autos. Assim, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não acolho os embargos de declaração. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 22 de maio de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012433-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: EUROTILDES VIEIRA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração, objetivando sanar omissão na decisão Id. 105065702, diante da ausência de análise do pedido de PREVJUD. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que se trata de defeitos formais da decisão, a qual deixou de apreciar o pedido de busca no PREVJUD. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos para que decisão Id. 105065702, e passo a analisar o pedido de busca no sistema PREVJUD: "Indefiro o pedido de requisição de informações via INSS/PREVJUD, para verificar a existência de vínculo empregatício no extrato previdenciário (CNIS), por entender que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentuais sobre o salário, e o entendimento dessa Magistrada é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Além disso, com base no princípios que regem os Juizados, dentre os quais, destaco o da celeridade processual, compete ao Exequente indicar os bens passíveis de penhora do Executado, bem como diligenciar para encontrá-los. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário pela coexecutada. Irresignação do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Conhecimento de vínculo empregatício. Consulta que é pública e pode ser realizada através do CPF da pessoa perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Expedição de ofício que igualmente não se justifica diante do improvável resultado prático e em detrimento do célere processamento dos feitos em primeira instância com a expedição de injustificáveis ofícios. Improvável constatação de recebimento de benefício previdenciário em valor que justifique a relativização da impenhorabilidade da verba, pois, para que a constrição parcial seja autorizada, deve haver a constatação de que ela não acarrete prejuízo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.582.475/MG). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21498725520238260000 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E POSTERIOR PENHORA SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO IDENTIFICADA E RECEBIDA PELO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PEDIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INTENÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º DO CPC E JULGAMENTO DO STJ, PELA CORTE ESPECIAL – RESP 1815055 - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200724659 Nº único: 0009484-03.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2022)(TJ-SE - AI: 00094840320228250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) ( grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAÕ DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. I - Não compete ao Judiciário diligenciar na produção de provas, eis que tal incumbência é atribuída exclusivamente às partes, vez que não se encontra em jogo interesse na "realização da justiça", mas sim, exclusivo interesse do agravante. II - O agravante não comprovou a recusa do réu em fornecer os documentos solicitados. III - Agravo do autor improvido (art. 1.021 do CPC/2015).(TRF-3 - AI: 00097816520164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016) ( grifos nossos)" Os demais termos da decisão permanecem inalterados. Intime-se. Ariquemes/RO, terça-feira, 7 de maio de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012433-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: EUROTILDES VIEIRA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. O exequente peticionou aos autos pugnando pelo deferimento da penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, tendo em vista que todas as medidas para satisfação de seu crédito restaram infrutíferas (ID 104672515). Juntou documentos. DECIDO É cediço que o artigo 833, inciso IV, do CPC, disciplina acerca da impenhorabilidade da referida verba, vejamos: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O parágrafo 2º supramencionado, refere-se à exceção da regra da impenhorabilidade, ou seja, viabiliza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos, eis que se trata de execução de título extrajudicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No caso concreto, demonstrado que o executado/agravante recebe benefício previdenciário em sua conta bancária, o indeferimento da penhora, em relação ao valor correspondente ao benefício previdenciário, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.021122-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023). Registre-se que, apesar da regra, há entendimento consolidado nos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça – STJ (EREsp 1.582.475), de que a impenhorabilidade estabelecida no mencionado dispositivo não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor é possível quando feita em valor condizente com a capacidade econômica do executado e desde que não afete a sua dignidade. Somado a isso, entende-se que a impenhorabilidade de vencimentos visa proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo ao cumprimento de suas obrigações. Desta forma, a penhora parcial de salários/proventos, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração da atividade exercida pelo devedor do valor de sua remuneração, bem como se já existe algum percentual de comprometimento de sua renda. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. Evidente o prejuízo da dignidade do devedor. Recurso não provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. Inviável o deferimento de penhora de percentual sobre o salário do executado, quando evidenciado que a medida possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais do devedor, uma vez que o valor recebido pelo devedor não é de grande monta e, o valor efetivamente penhorado em sua conta, se revela insignificante diante da dívida cobrada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809911-48.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2023.) No caso em apreço, a parte exequente apresentou os documentos Id. 104672516 e 104672517, que não demonstram o valor de benefício previdenciário recebido pelo executado. Desta feita, resta evidente que o deferimento de penhora de percentual sobre o benefício possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais do devedor, sobretudo diante do valor que aufere de benefício, o qual, frise-se, é inferior a um salário mínimo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do presente feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

03/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: EUROTILDES VIEIRA BRITO, RUA PARENQUINS 1990, FINAL DA RUA SETOR 12 - 76876-742 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7012433-58.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. RICARDO ALEXANDRO PORTO, CPF/CNPJ: 52631532287, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, RICARDO ALEXANDRO PORTO, CPF/CNPJ: 52631532287, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 1587477-0, Saldo: R$ 450,46, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 1587479-6, Saldo: R$ 26,09 Ariquemes/RO, data do sistema. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: EUROTILDES VIEIRA BRITO, CPF nº 28771400591, RUA PARENQUINS 1990, FINAL DA RUA SETOR 12 - 76876-742 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7012433-58.2019.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

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