Execução Fiscal 0124702-47.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.220,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ALAN KELSON

Reu

ALEKSANDER FEDE

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA FERREIRA DE PAULA FEDER

OAB/RO 1527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:32

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:32

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 16:33

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 16:20

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:01

Juntada de documento de comprovação

27/09/2021, 09:56

Outras Decisões

22/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:52

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:32

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:32

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 16:33

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 16:20

Documentos

DESPACHO

•22/09/2021, 15:15

CERTIDÃO

•02/03/2021, 12:14

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:01

Juntada de documento de comprovação

27/09/2021, 09:56

Outras Decisões

22/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Embargante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Embargado: Aleksander Feder Advogada: Patricia Ferreira de Paula Feder (OAB/RO 1527) Embargado: Alan Kuelson Queiroz Feder Advogada: Patricia Fer Intimação - Processo:: 0124702-47.2005.8.22.0101 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0124702-47.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2020, 17:49

Outras Decisões

12/05/2020, 09:41

Conclusos para despacho

11/05/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:11

Publicado SENTENÇA em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:18

Outras Decisões

31/01/2020, 18:49

Conclusos para despacho

10/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:33

Outras Decisões

28/10/2019, 08:52

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 19:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 16:51

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:16

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:16

Mov. [78] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 18:06

Mov. [77] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação/Não Informado

05/04/2019, 20:26

Mov. [76] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

04/04/2019, 12:09

Mov. [75] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/01/2019, 16:34

Mov. [73] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/11/2018, 11:42

Mov. [74] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/11/2018, 11:42

Mov. [72] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:17

Mov. [71] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/03/2018, 08:50

Mov. [70] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/03/2018, 08:50

Mov. [69] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/03/2018, 08:50

Mov. [68] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/02/2017, 09:34

Mov. [67] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2016, 10:12

Mov. [66] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/12/2016, 09:30

Mov. [65] - Certidão: Certidão/Não Informado

09/12/2016, 09:28

Mov. [64] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 08/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/06/2016, 18:12

Mov. [63] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 08/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/06/2016, 18:12

Mov. [62] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

07/06/2016, 17:39

Mov. [61] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 11:06

Mov. [60] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de suspensão/Despacho

10/05/2016, 17:46

Mov. [59] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/05/2016, 09:16

Mov. [58] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:39

Mov. [57] - Conclusos para: Conclusos para a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua, Afonso Pena nº 708, bairro Km 01, nesta capital/Decisão

08/03/2016, 17:53

Mov. [56] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [55] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [51] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/05/2015, 11:48

Mov. [52] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/05/2015, 11:48

Mov. [53] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/05/2015, 11:48

Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/05/2015, 11:48

Mov. [50] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/04/2015, 12:11

Mov. [49] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/04/2015, 12:11

Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/07/2014, 14:16

Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/06/2014, 08:14

Mov. [45] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/06/2014, 08:14

Mov. [46] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/06/2014, 08:14

Mov. [44] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 10:06

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de Custas, Honorários e comprovante de pagamento de parcela/Certidão

03/06/2014, 10:05

Mov. [42] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 630/2013/Não Informado

03/09/2013, 08:54

Mov. [41] - Julgada improcedente a ação: Julgada improcedente a ação/Não Informado

03/09/2013, 08:54

Mov. [40] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/08/2013, 14:11

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/08/2013, 14:11

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/11/2012, 12:18

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/11/2012, 12:18

Mov. [38] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/11/2012, 12:18

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

13/07/2012, 09:07

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/07/2012, 13:57

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/07/2012, 13:57

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de devolver/Certidão

12/07/2012, 13:44

Mov. [31] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:33

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 10:16

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 08:03

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/06/2012, 10:33

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/06/2012, 10:06

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

11/06/2012, 17:39

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/06/2012, 08:17

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/06/2012, 09:21

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/06/2012, 18:47

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/05/2012, 00:01

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/05/2012, 12:04

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Mandado

08/05/2012, 12:04

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Desentranhamento de mandado/Certidão

02/02/2012, 08:08

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Ofício nº 302/2012 - 2ª VEFRP, encaminhado ao Presidente do TJ/RO/Certidão

02/02/2012, 08:07

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Mandado negativo - Sem cumprimento/Certidão

02/02/2012, 08:06

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de/Mandado

04/08/2011, 08:05

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/05/2011, 11:18

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/05/2011, 08:49

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/02/2011, 10:20

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2011, 11:38

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2011, 11:38

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2011, 11:38

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2011, 11:38

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2010 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2010, 23:43

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/à Fazenda Pública Municipal

24/11/2010, 08:52

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/11/2010, 08:51

Mov. [5] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/da Fazenda Pública Municipal

13/11/2010, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/à Fazenda Pública Municipal

01/10/2010, 10:13

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/10/2010, 10:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

24/09/2010, 15:55

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

24/09/2010, 15:55

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 21:59

DESPACHO

•04/11/2020, 11:19

CERTIDÃO

•13/08/2020, 12:48

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 08:57

DESPACHO

•19/06/2020, 16:49

DESPACHO

•18/06/2020, 09:23

DESPACHO

•12/05/2020, 09:41

SENTENÇA

•04/03/2020, 17:23

SENTENÇA

•04/03/2020, 16:49

DESPACHO

•03/02/2020, 15:18

DESPACHO

•31/01/2020, 18:49

DESPACHO

•28/10/2019, 08:52

DECISÃO

•06/04/2019, 00:26

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•22/09/2021, 15:15

CERTIDÃO

•02/03/2021, 12:14

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 21:59

DESPACHO

•04/11/2020, 11:19

CERTIDÃO

•13/08/2020, 12:48

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 08:57

DESPACHO

•19/06/2020, 16:49

DESPACHO

•18/06/2020, 09:23

DESPACHO

•12/05/2020, 09:41

SENTENÇA

•04/03/2020, 17:23

SENTENÇA

•04/03/2020, 16:49

DESPACHO

•03/02/2020, 15:18

DESPACHO

•31/01/2020, 18:49

DESPACHO

•28/10/2019, 08:52

DECISÃO

•06/04/2019, 00:26

DECISÃO

•20/03/2018, 12:17

DECISÃO

•23/05/2016, 15:06

DECISÃO

•18/03/2016, 18:39

PETIÇÃO

•20/05/2015, 15:48

SENTENÇA

•19/11/2012, 04:00

DECISÃO

•13/07/2012, 04:00

DESPACHO

•26/06/2012, 04:00

DECISÃO

•11/06/2012, 04:00

DECISÃO

•18/05/2011, 04:00

PETIÇÃO

•03/01/2011, 04:00