Execução de Título Extrajudicial 7029941-49.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029941-49.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 08:35

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:52

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:15

Publicação

23/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029941-49.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: SEBASTIAO GERALDO FERREIRA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Sem custas Finais (ID 99575557). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 09:02

Recebimento

22/05/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO – SP209551 APELADO: SEBASTIAO GERALDO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/02/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção. Citação. Ausência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. 485 do CPC. Aplicação subsidiária à execução. Possibilidade. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual e enseja a extinção do processo, o que prescinde da intimação prévia do exequente. 2. O art. 771, parágrafo único, do CPC autoriza a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento ao processo de execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 295 de 02/04/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7029941-49.2021.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7029941-49.2021.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 8ª VARA CÍVEL

25/04/2024, 00:00

Remessa

06/02/2024, 09:59

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:13

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:11

Recebimento

22/01/2024, 08:01

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: SEBASTIAO GERALDO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7029941-49.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora fora intimada a regularizar o processo com vistas à citação da parte requerida em mais de uma oportunidade (IDs 98061589, 98723072 ), todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma, atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, caput, inciso IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016). No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. Sobre o tema, o c. STJ já se posicionou a respeito no julgamento do AgInt no AREsp n.º 1872705/PE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (Grifei). Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais e honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 7 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/12/2023, 00:00

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