Execução de Título Extrajudicial 7022555-65.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022555-65.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Inicialmente, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha de débito atualizada, em 05 (cinco) dias. 2. A parte exequente requereu a penhora de bens da residência da executada. Nos termos do artigo 833, II do CPC, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Assim, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno. Também os considerados essenciais à habitualidade, desde que haja mais de uma unidade do mesmo. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7022555-65.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da executada, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, bem como as considerações acima expostas. 3. Apresentado o valor de débito atualizado, expeça-se mandado para penhora e avaliação a ser cumprido no endereço de ID 124830608, devendo o Oficial designado cientificar a parte exequente da data da diligência, no telefone informado em Id 124830608, ficando esta última no encargo de depositária. 4. Realizada penhora, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste sua pretensão com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), se leilão ou adjudicação. Cumpra-se. Ficam as partes intimadas via DJE. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de consulta junto aos sistemas conveniados. Pois bem. Conforme mencionado no despacho anterior, o Código Processual possibilita o desarquivamento e prosseguimento da execução caso sejam apresentados pelo exequente bens penhoráveis do executado (art. 921, §3º), o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, considerando que a parte se limitou a requerer a realização de pesquisas junto aos Sistemas Juds que já se mostraram infrutíferas anteriormente, sem demonstrar modificação da condição financeira/patrimonial dos executados, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7022555-65.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial indefiro o pedido de reconsideração, reiterando os termos do despacho anterior. Ressalto que havendo demonstração de bens/valores/direitos penhoráveis, a parte poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito. Por fim, conforme já determinado na decisão de ID 100072003, retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o decurso prazo prescricional, o qual decorrerá, considerando o prazo de suspensão e data da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do executado (ID 85238391), na data provável de 14/12/2028. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RODOVIA BR-364 7.661, - DE 7701/7702 A 8190/8191 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO, RUA BUENOS AIRES 2560, - DE 2500/2501 A 2693/2694 EMBRATEL - 76820-876 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO, RUA BUENOS AIRES 2560, - DE 2500/2501 A 2693/2694 EMBRATEL - 76820-876 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se mandado para a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito, atualmente no importe de R$ 13.100,70, junto ao endereço localizado na Rua A, s/n, Loteamento Greenville – Rio Madeira, CEP 76821-331, Porto Velho-RO. Efetuada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 AUTOS: 7022555-65.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos, pasta decisão urgente. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Porto Velho-, 9 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7022555-65.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS FABRICIO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, esta restou frutífera, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Publicação

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