Execução de Título Extrajudicial 7017576-26.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017576-26.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: K C S DA SILVA - ME, KATIA CILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017576-26.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois não vislumbro utilidade da medida para o deslinde do feito, pois referido sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta-corrente, poupança e investimentos), informando, a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, sem, contudo, informar valores, movimentação financeiras ou saldos de contas e aplicações, ou seja, trata-se de cadastro meramente informativo. Ademais, o Sisbajud já elenca as instituições com as quais o executado possui relacionamento financeiro. Indefiro também a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois aludido sistema foi criado para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é caso do presente feito. Outrossim, sua aplicação é excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de requisição de extrato bancário pelo Sistema Sisbajud e pesquisa via Sistema SIMBA. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, fundamentado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, para verificação dos extratos via Sistema Sisbajud, no "modelo do Sistema SIMBA", para afastar a frustração da execução em curso. Providência que se justificaria em caso de configuração de crime incluído no rol do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, com relevante interesse público. Caso, contudo, que versa satisfação de interesse patrimonial no âmbito do processo civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20731329020228260000 SP 2073132-90.2022.8.26.0000, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto ao CCS e ao sistema SIMBA – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – CCS -BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva – Sistema SIMBA que foi criado para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro – Precedentes desta C. Câmara – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20220208220228260000 SP 2022020-82.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 31/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2026 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 03:54

Publicação

01/06/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 21:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2026, 20:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:32

Publicação

20/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:26

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:24

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: K C S DA SILVA - ME, KATIA CILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575 DECISÃO 01. Diante das tentativas frustradas para encontrar bens da parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017576-26.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda defiro a expedição de certidão de inteiro teor do processo e ofício ao Cartório de Protesto de Títulos determinando seja realizado o protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC. Alerto que a certidão de inteiro teor deverá conter os requisitos existentes no § 2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal.01. 02. Considerando as tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, manifeste-se a parte credora quanto a suspensão do feito por um ano, em face de execução frustrada. Prazo: 05 dias. 03. Havendo manifestação favorável ou mantendo-se inerte, DEFIRO a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, § 1º do CPC, pelo prazo de um ano. Ressalto que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará em arquivo. O termo inicial da prescrição intercorrente, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. O prazo de suspensão, poderá ser interrompido, nas hipóteses previstas no artigo 921, § 4º A, do CPC. Prazo prescricional: termo particular de confissão de dívida como avalista - assinado em 25.07.2016 - prescrição em 05 anos. 04.. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens, se deu em 28.05.2022, portanto, considerando o início da contagem prescricional, tem-se que a prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 28.05.2027. 05. Decorrido citado no item anterior (1 ano), sem que sejam localizados bens penhoráveis da parte devedora, o feito permanecerá em arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente. Entretanto, sendo encontrados bens do devedor e informando o credor nos autos esse fato, conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados. 06. Na hipótese de tratar-se de pedido de renovação da suspensão, não serão aplicáveis os termos acima referentes a prescrição. 06. As partes ficam cientes da presente decisão, a partir da publicação no DJ. Porto Velho/RO, 18 de novembro de 2024. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: K C S DA SILVA - ME, KATIA CILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017576-26.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Trata-se de execução de título extrajudicial movido por NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. em face de KÁTIA CILENE SOUZA DA SILVA. Foram realizadas diligências por meio do sistemas Sisbajud, na modalidade teimosinha (ID. 84037930) e Renajud (ID. 85736043), porém restaram infrutíferas. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera ( ID. 92637956). A parte executada pleiteou restrição do nome da executado por meio do sistema SERASAJUD, porém foi indeferido (ID. 97071551). Expedida certidão de dívida em execução de título extrajudicial (ID. 101517877). A parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada, porém a medida foi indeferida (ID. 100373634). Por último a parte exequente requereu a penhora dos bens móveis existentes na residência da executada. É o relatório. Decido. O artigo 833, II, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, ressalvados os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, em regra, os bens móveis são impenhoráveis, contudo, excepcionalmente, a penhora pode recair sob aqueles bens que excedem o valor e a necessidade média para garantir uma vida digna ao indivíduo, ou que estejam em duplicidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07094424520218070000 DF 0709442-45.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado – Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, II, do CPC - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 20741075420188260000 SP 2074107-54.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018). (grifei) Ante o exposto, defiro a penhora de bens que guarnecem a casa do executado, com a seguinte ressalva: não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar. 1. Deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas referente à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2.. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, arrestar tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, observando a ressalva com relação aos bens essenciais à manutenção da moradia e aqueles habitualmente utilizados no lar. 2.1. O executado poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. 3. Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar. 4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente autor, intimando-se o executado na mesma oportunidade. 5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida, em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 6. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 7. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento. Porto Velho/RO, 18 de junho de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

19/06/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A EXECUTADOS: K C S DA SILVA - ME, KATIA CILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DECISÃO A suspensão da CNH, cartão e passaporte são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se a princípio hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida como regra desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Esse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: [...] É certo que as medidas executivas atípicas são admitidas pela jurisprudência, tendo o STF recentemente decidido pela constitucionalidade delas, conforme adiante transcrito: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados”. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, calha consignar que tais providências, para serem adotadas, devem respeitar alguns requisitos, conforme adiante transcrito: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Logo, não estando presentes as supracitadas condições, é o caso de indeferimento das medidas atípicas requeridas. Assim, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, cartão e passaporte, uma vez que não há comprovação de que o executado ostenta vida de luxo, que tem patrimônio expropriável ou elementos hábeis a indicar que a medida seria proporcional, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017576-26.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda INDEFIRO os pedidos. 1. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. 2. Por fim, considerando que o presente feito se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial e não Cumprimento de Sentença, intimo a parte exequente para, no mesmo prazo, apresentar nova tabela de débito atualizada excluindo a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. Além disso, a parte exequente deverá esclarecer o motivo pelo qual incluiu honorários de sucumbência de 20% (ID: 98786082 - Pág. 1), uma vez que o art. 827 do CPC estabelece que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelo executado, sendo que o §2º do mesmo artigo dispõe que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, o que não ocorreu no presente feito. Assim, deverá, desde logo, corrigir o percentual dos honorários. 3. Cumprido o item 2 a CPE deverá expedir nova Certidão de Crédito. Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

12/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: K C S DA SILVA - ME, KATIA CILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DESPACHO 1. Em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), observando a fase processual e o manifesto interesse da parte executada em satisfazer o débito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017576-26.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda designo audiência de conciliação para o dia 29 de junho de 2023 às 09:00 horas, a ser presidida por magistrado. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. 2. Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) O link da audiência é o meet.google.com/fmx-zkfj-tot b) Participando pelo computador: serão necessários câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, sem necessidade de instalação de programa, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. c) Participando pelo celular: será necessária instalação prévia do aplicativo Google Meet e permissão de utilização da câmera e microfone, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. 3. As partes devem estar acompanhadas por seus patronos, sendo-lhes facultado constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Caberá aos advogados a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e/ou seus representantes, bem como orientá-los quanto ao acesso à sala virtual. O patrono também deverá indicar número de telefone e e-mail de seus clientes, mediante petição juntada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 5. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através do celular informado para que a audiência possa ter início. 6. Os advogados, partes e/ou seus representantes deverão comprovar a identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 7. Ficam as partes e seus respectivos advogados desde já cientes que o não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, passível de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c §§1º e 2º, CPC). 8. A publicação no DJe desta decisão serve como intimação. Porto Velho/RO, 6 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(28)