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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008410-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NILTON MENEZES SOUZA CORTES, OAB nº RO8172A Polo Passivo: GLADYS DAMM DE VELA NETA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema Sisbajud, retornou frutífera, penhorando-se o valor de R$ 1.158,46. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou extrato bancário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. De fato dispõe o Código de Processo Civil que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os autos, verifica-se que a constrição de R$ 1.138,36 se concretizou sobre verba proveniente de aposentadoria recebida pela devedora, haja vista que a conta bancária atingida pela ordem de indisponibilidade é a mesma em que a executada recebe a aposentadoria. Ademais, o bloqueio foi efetuado em 28.03.2026, dois dias após a data em que a devedora recebeu a aposentadoria (26.03.2026), conforme se denota do documento de ID. 135418682 - pág. 2 e do espelho Sisbajud anexo. Todavia, a impenhorabilidade de proventos não é absoluta, podendo ser relativizada em casos excepcionais, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Sobre o tema, o TJ/RO reconhece a possibilidade de penhora de 30% sobre os rendimentos do executado: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, podendo ser mitigada quando não forem localizados outros bens penhoráveis e desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. A penhora parcial de 30% do salário é admissível quando demonstrado que o devedor possui condições financeiras de arcar com o desconto sem comprometer o mínimo existencial, conforme análise das suas circunstâncias pessoais e financeiras. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810170-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024. A penhora de verbas salariais deve respeitar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, conforme a jurisprudência, de modo a assegurar a subsistência digna e o mínimo existencial. A penhora cumulada que excede o limite de 30% é inadmissível e deve ser ajustada para garantir o respeito ao princípio da dignidade humana. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814368-55.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 17/12/2024. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos e preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial busca equilibrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das obrigações assumidas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815300-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. A devedora possui condições financeiras de arcar com o desconto de 30% sobre a verba atingida sem comprometer o mínimo existencial, conforme se extrai dos documentos juntados nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NILSON DIAS ADVOGADO DO Ante o exposto, MANTENHO A PENHORA de R$ 1.138,36 realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, DETERMINO REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba alimentar. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 341,50. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo aos proventos da parte executada (R$ 796,86). No que tange aos demais valores bloqueados (R$ 20,10), a devedora não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à verba alimentar, visto que não juntou nos autos documentos aptos a sustentar a impenhorabilidade defendida. Assim, CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 20,10. Procedi à transferência dos montantes de R$ 341,50 e R$ 20,10 para a conta judicial vinculada aos autos. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5, indicar dados bancários para levantamento de valores. CPE: 1. Libere-se o sigilo do documento às partes pelo prazo de 5 dias. 2. Aguarde-se a transferência. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito