Execução Fiscal 0034507-11.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0034507-11.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 08:59

Mero expediente

22/12/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:12

Documento

04/10/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2025, 08:20

Publicação

27/08/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSCAR MARTINS SILVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0034507-11.2008.8.22.0101 Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 799,08 (espelhos em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, por carta e no endereço da citação (ID 34847679), para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 6. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 8. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 9. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 5 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. 10. Destaque-se: em caso de bloqueios frutíferos e impugnação à penhora on-line, a parte interessada deverá juntar aos autos, no momento da petição, os documentos que comprovem suas alegações (extratos bancários, contracheques, comprovantes de despesas e outros pertinentes) referentes ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores, cabendo a ela o ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências jurídicas cabíveis 11. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Coronel Otávio Reis, n. 4635, Rio Madeira, CEP 76821-486, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 22:16

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSCAR MARTINS SILVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0034507-11.2008.8.22.0101 Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 799,08 (espelhos em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, por carta e no endereço da citação (ID 34847679), para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 6. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 8. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 9. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 5 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. 10. Destaque-se: em caso de bloqueios frutíferos e impugnação à penhora on-line, a parte interessada deverá juntar aos autos, no momento da petição, os documentos que comprovem suas alegações (extratos bancários, contracheques, comprovantes de despesas e outros pertinentes) referentes ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores, cabendo a ela o ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências jurídicas cabíveis 11. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Coronel Otávio Reis, n. 4635, Rio Madeira, CEP 76821-486, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento

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Decurso de Prazo

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Publicação

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