Cumprimento de sentença 7039683-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7039683-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:44

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 01:54

Publicação

22/01/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039683-64.2022.8.22.0001. AUTOR: BEATRIZ FEITOSA DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REU: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. À CPE para alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando a satisfação da obrigação e com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arquive-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

22/01/2024, 00:00

Definitivo

19/01/2024, 11:37

Mudança de Classe Processual

19/01/2024, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2024, 08:46

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 14:45

Documento (Certidão)

18/01/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 10:51

Publicação

10/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ FEITOSA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA - RO8990 REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7039683-64.2022.8.22.0001

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7039683-64.2022.8.22.0001. RECORRENTE: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA - RO8990-A Polo Passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna a justiça gratuita concedida pelo juízo de origem. Requer que a parte autora/recorrente apresente fichas financeiras relativas ao 3 meses anteriores. Nesse ponto, Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:58:09 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: BEATRIZ FEITOSA DE JESUS Advogado do(a) indefiro de plano o pedido. A parte recorrente juntou provas de sua alegação (ids. 19538414, 19538415 e 19538416), mostrando-se acadêmica e estagiária de nível superior, auferindo renda média mensal de R$1.390,20. Ademais, a parte recorrida não traz nenhum elemento, ainda que indiciário, para contrapor a benesse concedida. Tão somente impugna, de forma genérica, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, afasto a preliminar, submetendo-a aos eminentes pares. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REFERENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO A parte recorrida afirma que realizou o estorno do valor debitado em conta-corrente, dependendo apenas da operadora de cartão de crédito creditar o montante, razão pela qual requer a perda superveniente do objeto sobre o pleito de ressarcimento material. Novamente, afasto a preliminar arguida, visto que, eventualmente a ré tenha procedido com a devolução do valor, busca-se, também, com a presente ação, a declaração de inexistência de débito sobre os valores debitados em conta da autora. Assim, a natureza da demanda possui elemento constitutivo e condenatório, com objetivo de entregar a tutela jurisdicional em juízo de cognição exauriente. Por fim, caso o valor já tenha retornado ao patrimônio da autora, será apurado em sede de cumprimento de sentença. Em face do exposto, afasto a preliminar de perda superveniente. Submeto-a aos pares. DO MÉRITO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pretendendo indenização por danos morais que alega ter sofrido, em razão do desconto indevido feito pela empresa requerida. Em se tratando de relação de consumo (súmula n.º 297/STJ), e sendo verossímil a versão apresentada pela consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando a documentação cotejada aos autos, entendo que a parte requerida não provou a legitimidade da cobrança, motivo pelo qual foi condenada a ressarcir em dobro os valores efetivamente descontados, conforme sentença de id. 19538408. Em relação ao dano moral, não procede o pedido, pois sua ocorrência pressupõe uma dor, sofrimento ou humilhação capaz de abalar a integridade psíquica do ofendido, atingindo a esfera da personalidade. Apesar da ilegalidade do desconto, não se trata de dano presumido, sendo indispensável a sua comprovação: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de conta para recebimento de benefício previdenciário, mostra-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção da conta. Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada à restituição dos valores cobrados indevidamente. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade. O desconto indevido de tarifa bancária, por si, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente quando no caso concreto a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito. (TJ-MG - AC: 10000220331987001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Não se nega que a situação é desagradável, mas não se vê como possível o enquadramento na figura dos danos morais, pois ausente qualquer excepcionalidade que demonstre a violação aos atributos da personalidade e ultrapasse o mero dissabor. Inexiste maiores elementos que comprovem eventual desvio produtivo, perda de uma chance ou qualquer outro elemento que caracterizasse, ou reforçasse a existência de elemento transcendental aos dissabores que a população economicamente ativa experimenta em seu cotidiano. Assim, tenho que por improcedente o pedido de danos morais. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo incólume a sentença impugnada. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, conforme id. 19538420, não havendo elementos, nos autos, que sugerem revogação da benesse. Oportunamente remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O dano moral no caso de desconto ilegal não é presumido, necessitando de comprovação da sua ocorrência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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