Execução Fiscal 0014848-50.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0014848-50.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

07/03/2024, 11:33

Documento (Certidão)

07/03/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:54

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:11

Publicação

08/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO PERBOYRE TINOCO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0014848-50.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra JOAO PERBOYRE TINOCOe outros para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 2210/00, 1850/01, 1611/03, 1612/03, 1613/05. Infrutífera a citação, à vista do falecimento do executado. Diante da inércia da exequente em manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, o processo foi suspenso por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em 19/12/2006 (ID 25879752). Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda afirma que não decorreu o prazo prescricional, cujo reconhecimento demandaria análise quanto à sua inércia da Exequente, o que argumenta inexistir no caso dos autos. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ já pacificou que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente será o término da suspensão de 1 ano determinada pelo Juízo, iniciando-se de forma automática, independentemente da data de remessa ao arquivo provisório. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei 10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Com relação à violação da Súmula 314/STJ, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ tem prestigiado o teor de sua Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido. (REsp 1645212/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 18/05/2017, DJe 20/06/2017). No caso dos autos, acolhendo pedido da própria Exequente, o Juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano em 19/12/2016, nos termos do artigo 40. Aplicando o entendimento do STJ retro citado, conclui-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se de forma automática a partir do término da suspensão de 1 ano, independentemente da data de remessa ao arquivo. Portanto, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente ocorreu em 19/12/2017, enquanto que o termo final foi 19/12/2022. Não procede os argumentos da Fazenda de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia da Exequente. Ao contrário da prescrição prevista no art. 174 do CTN, o decurso do prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe acaso indicado bens penhoráveis do devedor dentro do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão de 1 ano (inteligência do art. 40, §§2º e 3º da Lei 6.830/80). Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, as diligências infrutíferas por parte da Exequente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (STJ, AgInt no REsp 1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações jurídicas da sociedade perdurem por tempo indeterminado. Ademais, a Fazenda não comprovou a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Assim, conclui-se que decorreu prazo superior a cinco anos contados a partir do término da suspensão de 1 ano (19/12/2022) sem a indicação de bens penhoráveis, motivo por que deve ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 10:59

Mero expediente

01/06/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 14:22

Desarquivamento

15/02/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO PERBOYRE TINOCO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0014848-50.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra JOAO PERBOYRE TINOCOe outros para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 2210/00, 1850/01, 1611/03, 1612/03, 1613/05. Infrutífera a citação, à vista do falecimento do executado. Diante da inércia da exequente em manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, o processo foi suspenso por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em 19/12/2006 (ID 25879752). Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda afirma que não decorreu o prazo prescricional, cujo reconhecimento demandaria análise quanto à sua inércia da Exequente, o que argumenta inexistir no caso dos autos. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ já pacificou que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente será o término da suspensão de 1 ano determinada pelo Juízo, iniciando-se de forma automática, independentemente da data de remessa ao arquivo provisório. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei 10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Com relação à violação da Súmula 314/STJ, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ tem prestigiado o teor de sua Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido. (REsp 1645212/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 18/05/2017, DJe 20/06/2017). No caso dos autos, acolhendo pedido da própria Exequente, o Juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano em 19/12/2016, nos termos do artigo 40. Aplicando o entendimento do STJ retro citado, conclui-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se de forma automática a partir do término da suspensão de 1 ano, independentemente da data de remessa ao arquivo. Portanto, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente ocorreu em 19/12/2017, enquanto que o termo final foi 19/12/2022. Não procede os argumentos da Fazenda de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia da Exequente. Ao contrário da prescrição prevista no art. 174 do CTN, o decurso do prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe acaso indicado bens penhoráveis do devedor dentro do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão de 1 ano (inteligência do art. 40, §§2º e 3º da Lei 6.830/80). Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, as diligências infrutíferas por parte da Exequente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (STJ, AgInt no REsp 1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações jurídicas da sociedade perdurem por tempo indeterminado. Ademais, a Fazenda não comprovou a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Assim, conclui-se que decorreu prazo superior a cinco anos contados a partir do término da suspensão de 1 ano (19/12/2022) sem a indicação de bens penhoráveis, motivo por que deve ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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