Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070722-16.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070722-16.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070722-16.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO IVO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, OAB nº PA29214, MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ISRAEL SOARES CAPELA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ISRAEL SOARES CAPELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu seu direito à aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92), com efeitos retroativos a 30/04/2019, bem como à implantação do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir da constatação pericial da necessidade de assistência permanente. O INSS, sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 120711651), alega excesso de execução. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites do título executivo judicial, em razão da inclusão indevida de parcelas posteriores à data de início do pagamento administrativo do benefício (DIP – 01/09/2022); e aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros de mora, em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais consolidados. Considerando a discordância de valores apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos, observando-se os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença ID 79768004. Após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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