Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004890-67.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004890-67.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

27/01/2024, 05:09

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:18

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:18

Definitivo

25/01/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:24

Publicação

24/01/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSENIR LOPES PINTO, RUA ALDEBARA 5099, - DE 4872/4873 AO FIM ROTA DO SOL - 76874-028 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, LINHA C-90 KM 07, TV B-30 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 319 - LADO ÍMPAR KM 1 - 76804-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004890-67.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 11.976,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 23 de janeiro de 2024 às 12:23. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 12:23

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 08:09

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:15

Publicação

08/12/2023, 00:15

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSENIR LOPES PINTO, RUA ALDEBARA 5099, - DE 4872/4873 AO FIM ROTA DO SOL - 76874-028 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, LINHA C-90 KM 07, TV B-30 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 319 - LADO ÍMPAR KM 1 - 76804-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004890-67.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. 1- O INSS foi intimado a providenciar a implementação do benefício concedido, sob pena de multa, vindo a notícia de descumprimento da medida pela ré, não havendo comprovação da implementação do benefício até a data de 23/05/2023, pugnando a parte autora pela aplicação da multa. 2- No caso em apreço, verifico que o descumprimento da medida judicial pela autarquia ré tem sido uma constante em todos os processos em trâmite nesta e demais varas cíveis desta comarca, o que se constatou decorre do escasso número de servidores do referido órgão para atender à demanda relativa aos serviços de administração interna e atendimento ao público em geral, conforme notícia pública e notória veiculada através de vários meios de comunicação e mídia nacional. 2- Assim, tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade, qual seja, compelir a parte com eficácia ao cumprimento da medida judicial amenizando os prejuízos da parte autora. Há que se observar que a aplicação da multa atingirá o erário, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre de situação circunstancial e de força maior. Observe-se, ainda, que não haverá maiores prejuízos à parte que receberá os valores devidos a título de verba retroativa. 3- Ante o exposto, deixo de aplicar à autarquia ré a multa por descumprimento e demais penalidades por responsabilização pessoal. 4 - Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 5- Intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo com as parcelas retroativas, bem como com a verba honorária fixada, em 05 dias. 6- Vindo o cálculo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 6- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 7- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes quinta-feira, 25 de maio de 2023 às 10:31. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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