Execução de Título Extrajudicial 7005805-51.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005805-51.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:28

Publicação

08/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Suspendo o processo por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, remetam-se os autos para o arquivo provisório. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do artigo 921, § 4º do NCPC, sem manifestação do exequente pelo prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Vilhena, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005805-51.2018.8.22.0014 Execução Contratual

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7005805-51.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Execução Contratual Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Vilhena- RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:10

Por decisão judicial

07/08/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:47

Publicação

04/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7005805-51.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Execução Contratual Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Vilhena- RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:09

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E DOIS 4136 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-328 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA, AVENIDA GENERAL MELO 2840 BARBADO - 78065-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO DECISÃO Rogério Santos de Souza, por seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Não sendo o entendimento, pugna pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a espécie de conta e o endereço do titular da conta. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005805-51.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para levantamento dos valores. A parte exequente deverá indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA CPF: 002.957.151-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID112526627, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7005805-51.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO1733 EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA DECISÃO ID112526627: “(...)Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, com a liberação do acesso, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE desta penhora o executado, na pessoa de seu curador/edital, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 24 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1422 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 36,19

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E DOIS 4136 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-328 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA, AVENIDA GENERAL MELO 2840 BARBADO - 78065-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005805-51.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/08/2018 Valor da causa: R$ 5.826,36 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. Procedi pesquisa pelo Sistema Renajud em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Defiro o pedido da parte credora, autorizando a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Todavia, a resposta constatou a inexistência de declarações do imposto de renda entregues pela parte executada, conforme extratos anexos. Deferi e procedi a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, conforme detalhamento anexo. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da forma como requerida. O CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E DOIS 4136 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-328 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA DECISÃO Rogério Santos de Souza, por seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Não sendo o entendimento, pugna pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a espécie de conta e o endereço do titular da conta. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005805-51.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para liberação do valor em favor da parte exequente. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIENE TABALIPA POLESKI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: ROGERIO SANTOS DE SOUZA DECISÃO A defesa oferecida pela curadora nomeada pelo juízo é genérica e ineficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, sendo a execução embasada em duplicatas protestadas, título hábil conforme jurisprudência dominante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE – DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.494/68. Demonstrado o vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços, desnecessária a prova da remessa da duplicata ao sacado para viabilizar o protesto da cambial. (TJMG - Apelação Cível 1.0474.17.002606-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) Face do exposto, rejeito a defesa apresentada pela curadora e determino o prosseguimento feito mediante realização de atos expropriatórios Fica a parte exequente intimada a acostar aos autos, em 05 dias, o cálculo atualizado da dívida e a indicação de bens, observando que, caso requeira busca de bens em sistemas conveniados ao Tribuna de Justiça, deverá comprovar o recolhimento da respectiva taxa (art. 17, Lei Estadual n. 3.896/16), uma para cada sistema. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Vilhena, sábado, 22 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7005805-51.2018.8.22.0014 Execução Contratual

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA CPF: 002.957.151-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 5.826,36 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) atualizado até 09/08/2018. DESPACHO Processo: 7005805-51.2018.8.22.0014. Exequente: GILSON ELY CHAVES DE MATOS CPF: 008.929.516-13, LUCIENE TABALIPA POLESKI CPF: 537.232.101-63, ESTEVAN SOLETTI CPF: 891.594.701-00 Executado: ROGERIO SANTOS DE SOUZA CPF: 002.957.151-03 DESPACHO ID 87846686: “(...)Defiro a citação do executado por edital. Em caso de inércia, nomeio um dos defensores lotado nesta vara, curador de ausente para o executado citado por edital, para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC. Expeça-se o necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 30 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/03/2023 09:13:18 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2672 Caracteres 2201 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 53,95 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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