Execução Fiscal 7017100-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7017100-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA MADEIRAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, JOSE EDSON FIGUEIREDO REIS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017100-85.2022.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial. 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 60 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 623.520.082-04: avenida Guaporé, 5914, bloco A1, apartamento 402, Residencial Ana Matos, bairro Rio Madeira, Porto Velho-RO Porto Velho-RO, 9 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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