Execução Fiscal 1000308-42.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000308-42.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 EMBARGADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 1026-1030). Transcrevo a ementa da decisão recorrida (fl. 1026): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRIBUINTE. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC/2015). SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta, em síntese, (i) contradição e (ii) omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em cotejo com decisão monocrática proferida nos mesmos autos e envolvendo as mesmas partes e a mesma verba honorária. Segundo afirma, foram proferidas duas decisões em agravos em recurso especial, ambas não conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula n. 182/STJ), mas apenas o agravo do Estado sofreu majoração de honorários, enquanto no agravo da parte adversa “deixou-se de fixar honorários recursais, sob o argumento de que o recurso teria como finalidade a majoração da verba honorária já arbitrada” (fls. 1042-1043). Alega que “tais decisões, embora formalmente autônomas, tratam do mesmo processo, da mesma verba sucumbencial e foram produzidas no momento processual, o que impõe uma leitura sistêmica, coerente e isonômica do art. 85, §11, do CPC” (fl. 1043). Aponta contradição material na aplicação isolada do precedente EAREsp 1.847.842/PR, sem harmonização com o tratamento conferido ao recurso da parte adversa, em afronta aos princípios da causalidade, da sucumbência recursal e da isonomia (fls. 1043-1044). Sustenta, ainda, omissão “quanto à necessária coerência na aplicação do art. 85, §11, do CPC” em contexto no qual “ambas as partes tiveram recursos inadmitidos por razões formais semelhantes (ausência de dialeticidade – Súmula n. 182/STJ)” (fl. 1044). Alega, por fim, a “ausência de sucumbência recursal efetiva”, pois a decisão embargada “limitou-se ao exame estritamente formal dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e na incidência da Súmula n. 182/STJ”, sem reexame da matéria jurídica debatida, o que afastaria a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 1045-1046). Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a majoração ou, alternativamente, “fazer incidir idêntico percentual a título de condenação em desfavor do embargado” (fl. 1046). Em suas contrarrazões, Bichara Advogados pugna pela rejeição dos embargos, por inexistência dos vícios alegados (fls. 1050-1053). Transcreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (fl. 1051). Invoca o EREsp 1.539.725/DF (Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira), no sentido de que “é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba” (fl. 1051), bem como o Tema n. 1.059/STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (fl. 1052). Argumenta que, no caso, (i) a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/2015, (ii) houve condenação prévia em honorários na origem (5% do valor da causa) e (iii) o agravo do Estado foi não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a majoração é devida; quanto ao agravo não conhecido da embargada, sustenta que “deixou de fixar honorários recursais, haja vista se tratar de recurso em que buscava ampliar a condenação já obtida junto ao juízo”, conforme EAREsp 1.847.842/PR (fls. 1052-1053). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie em exame, a insurgência deduzida pela embargante repousa no fato de que o Estado de Rondônia não foi agraciado com a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, não obstante a parte embargada não tenha sido condenada ao pagamento de honorários. Tal situação decorre do não conhecimento do agravo em recurso especial por razões de ordem formal, análogas àquelas que embasaram a decisão proferida em desfavor do Estado ora embargante. Ocorre que, conforme iter ativa jurisprudência do STJ, a condenação em honorários na instância recursal depende de condenação prévia na origem, o que não ocorreu no caso dos autos (fl. 722), na medida em que a embargante teria sido derrotada de forma integral. A título ilustrativo, vale o exame da jurisprudência do STJ, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação, negou provimento ao recurso e condenou a parte autora ao pagamento de honorários recursais na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 2. A sentença acolheu o pedido da parte autora para declarar a prescrição da dívida, condenando a parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, quando não houve prévia fixação de honorários na origem em desfavor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é devida apenas quando houver condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. 5. No caso em análise, não houve atribuição de sucumbência e prévio arbitramento de honorários em desfavor da parte autora na instância ordinária, o que torna incabível a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é devida apenas quando houver condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023. (REsp n. 2.197.916/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, sem grifos no original). No caso, no aresto embargado foi explicitamente assinalado que o arbitramento de honorários depende da sucumbência previamente fixada na origem, que não é o caso dos autos, já que a revisão da decisão do Colegiado local privilegia a parte embargada, mas não o Estado de Rondônia (fl. 722). Não há, portanto, os vícios apontados. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão na decisão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito, fora as hipóteses restritas de seu cabimento, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 EMBARGADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Cível no Processo n. 1000308-42.2014.8.22.0001 (fls. 715-724). Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 20140200000306, em face de AMBEV S.A., na qual o exequente postulou a satisfação do débito (fls. 902-905). Regularmente citada, a executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, com desconstituição do título executivo; em consequência, o juízo da execução determinou a extinção do feito executivo e indeferiu a condenação da Fazenda em honorários (fls. 902-904). Da sentença, extrai-se o seguinte trecho da parte dispositiva: “Ante o exposto, indefiro o pedido de nova condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios pleiteado no ID 77415253, a fim de não ensejar dupla condenação sobre o mesmo fato (vedação ao bis in idem)” (fl. 903). A Corte local, em julgamento da apelação interposta por Bichara Advogados, deu provimento ao recurso para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado (fls. 715-724), em acórdão assim resumido (fls. 723-724): Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 737-741 e 752-765), rejeitados pela 1ª Câmara Especial, com a seguinte ementa (fl. 795): Processo civil. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Manutenção. É íntegra a decisão colegiada que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, razão pela qual deve ser mantida. Os embargos de declaração que visam, precípua e nitidamente, replicar os fundamentos da decisão são improcedentes, na medida em que referidos instrumentos não se prestam a tal fim. Inconformado, o ESTADO DE RONDÔNIA interpõe recurso especial, tendo como fundamento o permissivo do art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal. Nas razões do apelo nobre, o Estado recorrente alegou violação aos arts. 26 da Lei n. 6.830/1980 e 85 do Código de Processo Civil, sustentando que não seria cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários na execução fiscal extinta por embargos, que a fixação foi desproporcional e que deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 909-915; 977-984). Arguiu, ainda, violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional (fls. 978-983), e defendeu a inaplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto (fls. 981-983). Apontou, também, ofensa ao art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando erro de premissa fática quanto à CDA tratada nos embargos (fls. 904-909). Sustentou que a matéria é exclusivamente jurídica, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ, e que o arbitramento por equidade seria possível na hipótese (fls. 983-985; 914-915). O recorrente indicou a existência de divergência jurisprudencial, mencionando julgados, inclusive de Tribunais de Justiça, que teriam decidido em sentido diverso sobre a cumulação e sobre a fixação de honorários por equidade em execuções fiscais extintas com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, citando, entre outros, acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 913-915; 978-982). Ao final, requer o provimento do recurso especial para afastar a condenação em honorários na execução fiscal, ou, subsidiariamente, reduzir a verba honorária por equidade, e, no âmbito do agravo em recurso especial, que seja admitido, processado e julgado o recurso especial do Estado de Rondônia (fls. 984-985; 914-915). Foram apresentadas contrarrazões pela BICHARA ADVOGADOS (fls. 921-935). O recurso especial não foi admitido pela Presidência do TJRO, negando-se seguimento quanto ao Tema n. 587/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e inadmitindo-se o apelo quanto aos demais pontos, à luz das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além de afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (fls. 943-947). Diante da inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelo Estado de Rondônia (fls. 977-984). No agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, a insurgente repete parte dos argumentos apresentados por ocasião da interposição do apelo nobre, arguindo violação ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que o referido dispositivo não prevê a obrigação automática da Fazenda em pagar honorários quando a execução é extinta, bem como a inaplicabilidade do Tema n. 587 do STJ, uma vez que o caso concreto não envolve a cumulação legítima de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a decisão agravada aplicou incorretamente a Súmula n. 7 do STJ, já que a tese defendida pelo ESTADO DE RONDÔNIA não exige o reexame do conjunto fático-probatório, mas, sim, uma revaloração jurídica dos fatos. Houve contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada por BICHARA ADVOGADOS, que invocou, preliminarmente, a inadequação da via recursal (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil), a ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284/STF), a ausência de demonstração de relevância (art. 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal) e, no mérito, a consonância do acórdão com o Tema n. 587/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 989-997). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA negou seguimento quanto ao Tema 587/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e inadmitiu o apelo nobre quanto aos demais pontos, à luz das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além de afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (fls. 943-947). Da leitura detida dos autos, observa-se que a agravante deixou de atacar parte dos fundamentos decisão agravada, quais sejam, a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, bem como a ausência de negativa de prestação jurisdicional do art. 1022 do CPC. Ante tal cenário, constato que a recorrente deixou de infirmar de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. No agravo (fls. 977-984), a recorrente rechaçou apenas parcialmente os fundamentos apresentados pela origem, deixando, portanto, de infirmar todas as razões que levaram o Tribunal a concluir pela inadmissibilidade do recurso especial interposto. Como bem se sabe da jurisprudência dominante desta casa é ônus da parte recorrente rebater todos os fundamentos empregados pela decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Na espécie, a parte recorrente limitou-se a afirmar o desacerto da decisão impugnada ao argumento de maltrato das normas citadas em relação ao Tema n. 587/STJ. Contudo, a recorrente utiliza via processual inadequada para manifestar seu inconformismo, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se: [...] 1. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo configura erro grosseiro uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. (AgInt nos EAREsp n. 2.144.904/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 722), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BICHARA ADVOGADOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Cível no processo 1000308-42.2014.8.22.0001 (fls. 715-724). Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 20140200000306, em face de AMBEV S.A., na qual o exequente postulou a satisfação do débito (fls. 902-905). Regularmente citada, a executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, com desconstituição do título executivo; em consequência, o juízo da execução determinou a extinção do feito executivo e indeferiu a condenação da Fazenda em honorários (fls. 902-904). Da sentença, extrai-se o seguinte trecho da parte dispositiva: “Ante o exposto, indefiro o pedido de nova condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios pleiteado no ID 77415253, a fim de não ensejar dupla condenação sobre o mesmo fato (vedação ao bis in idem)” (fl. 903). A Corte local, em julgamento da apelação interposta por BICHARA ADVOGADOS, deu provimento ao recurso para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado (fls. 715-724), em acórdão assim resumido (fls. 723-724): Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 737-741 e 752-765), rejeitados pela 1ª Câmara Especial (fls. 789-795), com a seguinte ementa: Processo civil. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Manutenção. É íntegra a decisão colegiada que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, razão pela qual deve ser mantida. Os embargos de declaração que visam, precípua e nitidamente, replicar os fundamentos da decisão são improcedentes, na medida em que referidos instrumentos não se prestam a tal fim. Inconformada, a insurgente interpõe recurso especial tendo como fundamento o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (807-830). Nas razões recursais a parte recorrente invocou que o caso reclama a aplicação do Tema n. 1076 do STJ, pois entende que o posicionamento adotado pela Corte regional teria se distanciado da tese firmada no Tema citado. Sustentou ainda a ocorrência de violação aos arts. 489,§ 1°, inciso VI e 1.022, incisos I e II, e o parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “o acórdão deveria ter estipulado honorários advocatícios dentro do parâmetro compreendido entre os percentuais mínimos e máximos disposto nos incisos I (10-20%), II (8-10%), III (5-8%) e IV (3-5%) do §3º do art. 85 do CPC, c/c o §5º do mesmo dispositivo legal, de forma progressiva e escalonada, sob o proveito econômico (inciso III do § 4º do art. 85 do CPC)” (fl. 816), o que não teria ocorrido, já que os embargos foram rejeitados. Assim, defende que a omissão ainda subsiste. Narra, por fim, que o acórdão combatido violou o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o percentual adotado na decisão recorrida revela-se díspare em relação aos dispositivos violados. Em arremate afirma que que a matéria tratada no apelo excepcional é exclusivamente jurídica, de modo a afastar a Súmula 7/STJ, e que o arbitramento por equidade seria possível na hipótese (fls. 812-813). Sobre o permissivo do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega dissídio pretoriano sobre sobre a controvérsia instaurada, justificando a admissão do apelo raro pela referida alínea. Ao final, requer o provimento do recurso especial reconhecer a omissão e violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que o Tema 1076 do STJ seja aplicado. Subsidiariamente, pede a readequação da fórmula estabelecida para a sucumbência fixada na decisão recorrida. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo ESTADO DE RONDÔNIA (fls. 936-942), na qual o Estado aponta a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso impugnado, bem como a adequação a decisão recorrida, acaso mantida. O recurso especial não foi admitido pela Presidência do TJRO, visto que não seriam aplicáveis à espécie os Temas 1076/STJ e 1255/STF. Sobre a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem entedeu não estarem presentes os vícios arguidos, razão pela qual, no ponto, o recurso não foi admitido. No mérito, quanto a alegada violação ao art. 85, §§ 3° e 4°, inciso III e o § 5°, todos do Código de Processo Civil, o Tribunal entendeu que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de incursão junto ao acervo fático probatório. Para a alegação de dissídio jurisprudencial, o Tribunal entendeu estarem presentes os mesmos óbices, razão pela qual julgou prejudicada a análise pela alínea c. Diante da inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pela ora insurgente (fls. 950-959), oportunidade na qual a recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados junto ao apelo nobre, arguindo, portanto, a violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de enfrentamento da alegação de aplicação ao art. 85, §§3º, 4º, inciso III e o §5º do Código de Processo Civil, bem como do Tema 1.076/STJ. A agravante sustenta ainda a desnecessidade do revolvimento de matéria probatória, na medida em que busca-se o enquadramento jurídico do caso tratado. Houve contraminuta ao agravo em recurso especial apresentado por BICHARA ADVOGADOS (fls. 971-976), inaplicabilidade do Tema 1076/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Na origem houve a inadmissão do apelo nobre (fls. 943-947), sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, portanto, ausência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1°, inciso VI e o 1022, incisos I e II e o parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil. O Tribunal nega ainda que o caso concreto seja de afronta ao Tema 1076/STJ. (ii) "[q]uanto à alegada violação ao art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, e 5º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. (iii) mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. A decisão agravada afirma que "[o]s mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (fl. 945). Ocorre que, da leitura detida da petição de agravo, observa-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente a aplicação dos mesmos óbices da alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, para a alínea c, restando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. A decisão de inadmissibilidade, como se observa, encontra-se assentada sob três pilares, sendo que, um dos argumentos, sequer foi infirmado. No caso, a agravante não trouxe impugnação concreta e suficiente para infirmar os óbices empregados pela decisão de inadmissibilidade pela alínea c, o que impede o conhecimento do agravo. Além disso, ao buscar infirmar a aplicação da Súmula n. 7 para a alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, qual seria o equívoco no arbitramento da verba de sucumbência, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Além disso, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais, haja vista se tratar de recurso em que a parte recorrente busca ampliar a condenação já obtida junto ao juízo a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023). Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000308-42.2014.8.22.0001. APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento dos agravos, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI-(OAB/RO 5546) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-(OAB/RJ 112310) RELATOR: DES.RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 20/03/2025 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado intimado para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho/RO, 31 de março de 2025. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N° 1000308-42.2014.8.22.0001 (PJE)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000308-42.2014.8.22.0001. APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido: BICHARA ADVOGADOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por BICHARA ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 85, §§ 3º e 4º, III, e 5º, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil; e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema n. 1.076. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Em suas razões, alega ausência de fundamentação da decisão, afronta ao Tema 1.076/STJ e, ainda, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em dissonância com a lei processual. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, referente ao Tema 1076/STJ, foi firmada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Quanto ao Tema 1255/STF, ainda não há tese firmada. No entanto, com base na descrição do referido tema, percebe-se que não se aplica ao presente caso. Vejamos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Na hipótese dos autos, o valor da causa ou proveito econômico não é elevado, inestimável, irrisório ou muito baixo. Realizado o distinguishing, conclui-se não serem os referidos Temas 1076/STJ e 1255/STF aplicáveis ao caso. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, I, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 3º e 4º, III, e 5º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Especial: 1000308-42.2014.8.22.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 26, da Lei n. 6.830/80; arts. 85, 966, VIII, e 1.022, do Código de Processo Civil; e o Tema 587/STJ, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Em suas razões, alega não ser aplicável ao caso o Tema 587/STJ, como também sustenta ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por meio de embargos à execução. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. O caso envolve o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da c. Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito (ID 22950316): “[...] Como se extrai do repositório jurisprudencial citado, é possível a cumulação da verba honorária sucumbencial de ação conexa e a execução fiscal (que no presente caso houve citação). Somente há uma hipótese de exceção, qual seja, quando o juízo da ação conexa (por exemplo, embargos à execução), ao promover a extinção da execução, faça o arbitramento conjunto dos honorários, o que não ocorreu no presente caso.[...]” Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante ao art. 1.022, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que diz respeito ao art. 966, IV, do CPC, o recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC; e art. 26, da Lei n. 6.830/80, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios e consequente extinção da execução fiscal, necessariamente, perpassa pela reanálise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB RO5546-A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - OAB RJ112310-A RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 26/08/2024 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho/RO, 28 de agosto de 2024. Belª Joana Lima Assistente Jurídico – CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 1000308-42.2014.8.22.0001 (PJE)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000308-42.2014.8.22.0001. Embargado: Bichara Advogados Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Embargado/Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 02/04/2024 Opostos em 05/04/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Manutenção. É íntegra a decisão colegiada que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, razão pela qual deve ser mantida. Os embargos de declaração que visam, precípua e nitidamente, replicar os fundamentos da decisão são improcedentes, na medida em que referidos instrumentos não se prestam a tal fim. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000308-42.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante/

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000308-42.2014.8.22.0001. APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS DO Vistos. Considerando o teor dos recursos de embargos de declaração, e a fim de evitar decisão surpresa, se manifestem ambas as partes, sobre o instituto da litigância de má-fé, no prazo de 5 dias. Após, concluso os autos para julgamento. Int. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

30/04/2024, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Cível no Processo n. 1000308-42.2014.8.22.0001 (fls. 715-724). Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 20140200000306, em face de AMBEV S.A., na qual o exequente postulou a satisfação do débito (fls. 902-905). Regularmente citada, a executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, com desconstituição do título executivo; em consequência, o juízo da execução determinou a extinção do feito executivo e indeferiu a condenação da Fazenda em honorários (fls. 902-904). Da sentença, extrai-se o seguinte trecho da parte dispositiva: “Ante o exposto, indefiro o pedido de nova condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios pleiteado no ID 77415253, a fim de não ensejar dupla condenação sobre o mesmo fato (vedação ao bis in idem)” (fl. 903). A Corte local, em julgamento da apelação interposta por Bichara Advogados, deu provimento ao recurso para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado (fls. 715-724), em acórdão assim resumido (fls. 723-724): Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 737-741 e 752-765), rejeitados pela 1ª Câmara Especial, com a seguinte ementa (fl. 795): Processo civil. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Manutenção. É íntegra a decisão colegiada que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, razão pela qual deve ser mantida. Os embargos de declaração que visam, precípua e nitidamente, replicar os fundamentos da decisão são improcedentes, na medida em que referidos instrumentos não se prestam a tal fim. Inconformado, o ESTADO DE RONDÔNIA interpõe recurso especial, tendo como fundamento o permissivo do art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal. Nas razões do apelo nobre, o Estado recorrente alegou violação aos arts. 26 da Lei n. 6.830/1980 e 85 do Código de Processo Civil, sustentando que não seria cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários na execução fiscal extinta por embargos, que a fixação foi desproporcional e que deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 909-915; 977-984). Arguiu, ainda, violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional (fls. 978-983), e defendeu a inaplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto (fls. 981-983). Apontou, também, ofensa ao art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando erro de premissa fática quanto à CDA tratada nos embargos (fls. 904-909). Sustentou que a matéria é exclusivamente jurídica, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ, e que o arbitramento por equidade seria possível na hipótese (fls. 983-985; 914-915). O recorrente indicou a existência de divergência jurisprudencial, mencionando julgados, inclusive de Tribunais de Justiça, que teriam decidido em sentido diverso sobre a cumulação e sobre a fixação de honorários por equidade em execuções fiscais extintas com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, citando, entre outros, acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 913-915; 978-982). Ao final, requer o provimento do recurso especial para afastar a condenação em honorários na execução fiscal, ou, subsidiariamente, reduzir a verba honorária por equidade, e, no âmbito do agravo em recurso especial, que seja admitido, processado e julgado o recurso especial do Estado de Rondônia (fls. 984-985; 914-915). Foram apresentadas contrarrazões pela BICHARA ADVOGADOS (fls. 921-935). O recurso especial não foi admitido pela Presidência do TJRO, negando-se seguimento quanto ao Tema n. 587/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e inadmitindo-se o apelo quanto aos demais pontos, à luz das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além de afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (fls. 943-947). Diante da inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelo Estado de Rondônia (fls. 977-984). No agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, a insurgente repete parte dos argumentos apresentados por ocasião da interposição do apelo nobre, arguindo violação ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que o referido dispositivo não prevê a obrigação automática da Fazenda em pagar honorários quando a execução é extinta, bem como a inaplicabilidade do Tema n. 587 do STJ, uma vez que o caso concreto não envolve a cumulação legítima de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a decisão agravada aplicou incorretamente a Súmula n. 7 do STJ, já que a tese defendida pelo ESTADO DE RONDÔNIA não exige o reexame do conjunto fático-probatório, mas, sim, uma revaloração jurídica dos fatos. Houve contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada por BICHARA ADVOGADOS, que invocou, preliminarmente, a inadequação da via recursal (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil), a ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284/STF), a ausência de demonstração de relevância (art. 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal) e, no mérito, a consonância do acórdão com o Tema n. 587/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 989-997). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA negou seguimento quanto ao Tema 587/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e inadmitiu o apelo nobre quanto aos demais pontos, à luz das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além de afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (fls. 943-947). Da leitura detida dos autos, observa-se que a agravante deixou de atacar parte dos fundamentos decisão agravada, quais sejam, a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, bem como a ausência de negativa de prestação jurisdicional do art. 1022 do CPC. Ante tal cenário, constato que a recorrente deixou de infirmar de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. No agravo (fls. 977-984), a recorrente rechaçou apenas parcialmente os fundamentos apresentados pela origem, deixando, portanto, de infirmar todas as razões que levaram o Tribunal a concluir pela inadmissibilidade do recurso especial interposto. Como bem se sabe da jurisprudência dominante desta casa é ônus da parte recorrente rebater todos os fundamentos empregados pela decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Na espécie, a parte recorrente limitou-se a afirmar o desacerto da decisão impugnada ao argumento de maltrato das normas citadas em relação ao Tema n. 587/STJ. Contudo, a recorrente utiliza via processual inadequada para manifestar seu inconformismo, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se: [...] 1. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo configura erro grosseiro uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. (AgInt nos EAREsp n. 2.144.904/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 722), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941863/RO (2025/0183728-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FABIO JOSE GOBBI DURAN - RO000632 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BICHARA ADVOGADOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Cível no processo 1000308-42.2014.8.22.0001 (fls. 715-724). Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 20140200000306, em face de AMBEV S.A., na qual o exequente postulou a satisfação do débito (fls. 902-905). Regularmente citada, a executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, com desconstituição do título executivo; em consequência, o juízo da execução determinou a extinção do feito executivo e indeferiu a condenação da Fazenda em honorários (fls. 902-904). Da sentença, extrai-se o seguinte trecho da parte dispositiva: “Ante o exposto, indefiro o pedido de nova condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios pleiteado no ID 77415253, a fim de não ensejar dupla condenação sobre o mesmo fato (vedação ao bis in idem)” (fl. 903). A Corte local, em julgamento da apelação interposta por BICHARA ADVOGADOS, deu provimento ao recurso para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado (fls. 715-724), em acórdão assim resumido (fls. 723-724): Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 737-741 e 752-765), rejeitados pela 1ª Câmara Especial (fls. 789-795), com a seguinte ementa: Processo civil. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Manutenção. É íntegra a decisão colegiada que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, razão pela qual deve ser mantida. Os embargos de declaração que visam, precípua e nitidamente, replicar os fundamentos da decisão são improcedentes, na medida em que referidos instrumentos não se prestam a tal fim. Inconformada, a insurgente interpõe recurso especial tendo como fundamento o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (807-830). Nas razões recursais a parte recorrente invocou que o caso reclama a aplicação do Tema n. 1076 do STJ, pois entende que o posicionamento adotado pela Corte regional teria se distanciado da tese firmada no Tema citado. Sustentou ainda a ocorrência de violação aos arts. 489,§ 1°, inciso VI e 1.022, incisos I e II, e o parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “o acórdão deveria ter estipulado honorários advocatícios dentro do parâmetro compreendido entre os percentuais mínimos e máximos disposto nos incisos I (10-20%), II (8-10%), III (5-8%) e IV (3-5%) do §3º do art. 85 do CPC, c/c o §5º do mesmo dispositivo legal, de forma progressiva e escalonada, sob o proveito econômico (inciso III do § 4º do art. 85 do CPC)” (fl. 816), o que não teria ocorrido, já que os embargos foram rejeitados. Assim, defende que a omissão ainda subsiste. Narra, por fim, que o acórdão combatido violou o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o percentual adotado na decisão recorrida revela-se díspare em relação aos dispositivos violados. Em arremate afirma que que a matéria tratada no apelo excepcional é exclusivamente jurídica, de modo a afastar a Súmula 7/STJ, e que o arbitramento por equidade seria possível na hipótese (fls. 812-813). Sobre o permissivo do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega dissídio pretoriano sobre sobre a controvérsia instaurada, justificando a admissão do apelo raro pela referida alínea. Ao final, requer o provimento do recurso especial reconhecer a omissão e violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que o Tema 1076 do STJ seja aplicado. Subsidiariamente, pede a readequação da fórmula estabelecida para a sucumbência fixada na decisão recorrida. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo ESTADO DE RONDÔNIA (fls. 936-942), na qual o Estado aponta a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso impugnado, bem como a adequação a decisão recorrida, acaso mantida. O recurso especial não foi admitido pela Presidência do TJRO, visto que não seriam aplicáveis à espécie os Temas 1076/STJ e 1255/STF. Sobre a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem entedeu não estarem presentes os vícios arguidos, razão pela qual, no ponto, o recurso não foi admitido. No mérito, quanto a alegada violação ao art. 85, §§ 3° e 4°, inciso III e o § 5°, todos do Código de Processo Civil, o Tribunal entendeu que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de incursão junto ao acervo fático probatório. Para a alegação de dissídio jurisprudencial, o Tribunal entendeu estarem presentes os mesmos óbices, razão pela qual julgou prejudicada a análise pela alínea c. Diante da inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pela ora insurgente (fls. 950-959), oportunidade na qual a recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados junto ao apelo nobre, arguindo, portanto, a violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de enfrentamento da alegação de aplicação ao art. 85, §§3º, 4º, inciso III e o §5º do Código de Processo Civil, bem como do Tema 1.076/STJ. A agravante sustenta ainda a desnecessidade do revolvimento de matéria probatória, na medida em que busca-se o enquadramento jurídico do caso tratado. Houve contraminuta ao agravo em recurso especial apresentado por BICHARA ADVOGADOS (fls. 971-976), inaplicabilidade do Tema 1076/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Na origem houve a inadmissão do apelo nobre (fls. 943-947), sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, portanto, ausência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1°, inciso VI e o 1022, incisos I e II e o parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil. O Tribunal nega ainda que o caso concreto seja de afronta ao Tema 1076/STJ. (ii) "[q]uanto à alegada violação ao art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, e 5º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. (iii) mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. A decisão agravada afirma que "[o]s mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (fl. 945). Ocorre que, da leitura detida da petição de agravo, observa-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente a aplicação dos mesmos óbices da alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, para a alínea c, restando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. A decisão de inadmissibilidade, como se observa, encontra-se assentada sob três pilares, sendo que, um dos argumentos, sequer foi infirmado. No caso, a agravante não trouxe impugnação concreta e suficiente para infirmar os óbices empregados pela decisão de inadmissibilidade pela alínea c, o que impede o conhecimento do agravo. Além disso, ao buscar infirmar a aplicação da Súmula n. 7 para a alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, qual seria o equívoco no arbitramento da verba de sucumbência, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Além disso, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais, haja vista se tratar de recurso em que a parte recorrente busca ampliar a condenação já obtida junto ao juízo a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023). Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000308-42.2014.8.22.0001. APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido: BICHARA ADVOGADOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por BICHARA ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 85, §§ 3º e 4º, III, e 5º, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil; e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema n. 1.076. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Em suas razões, alega ausência de fundamentação da decisão, afronta ao Tema 1.076/STJ e, ainda, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em dissonância com a lei processual. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, referente ao Tema 1076/STJ, foi firmada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Quanto ao Tema 1255/STF, ainda não há tese firmada. No entanto, com base na descrição do referido tema, percebe-se que não se aplica ao presente caso. Vejamos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Na hipótese dos autos, o valor da causa ou proveito econômico não é elevado, inestimável, irrisório ou muito baixo. Realizado o distinguishing, conclui-se não serem os referidos Temas 1076/STJ e 1255/STF aplicáveis ao caso. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, I, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 3º e 4º, III, e 5º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Especial: 1000308-42.2014.8.22.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 26, da Lei n. 6.830/80; arts. 85, 966, VIII, e 1.022, do Código de Processo Civil; e o Tema 587/STJ, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Execução fiscal e Ação conexa. Cumulação de honorários de advogados sucumbenciais. Possibilidade. É possível a cumulação de honorários de advogados sucumbenciais de ação conexa com a execução fiscal, salvo se naquela, já houver sido fixado, antecipada e expressamente, a verba para ambas as ações. Precedentes do STJ - TEMA 587. Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a Razoabilidade. Em suas razões, alega não ser aplicável ao caso o Tema 587/STJ, como também sustenta ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por meio de embargos à execução. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. O caso envolve o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da c. Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito (ID 22950316): “[...] Como se extrai do repositório jurisprudencial citado, é possível a cumulação da verba honorária sucumbencial de ação conexa e a execução fiscal (que no presente caso houve citação). Somente há uma hipótese de exceção, qual seja, quando o juízo da ação conexa (por exemplo, embargos à execução), ao promover a extinção da execução, faça o arbitramento conjunto dos honorários, o que não ocorreu no presente caso.[...]” Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante ao art. 1.022, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que diz respeito ao art. 966, IV, do CPC, o recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC; e art. 26, da Lei n. 6.830/80, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios e consequente extinção da execução fiscal, necessariamente, perpassa pela reanálise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000308-42.2014.8.22.0001 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face da decisão ID 81220772, que rejeitou a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública de Rondônia, considerando que a verba sucumbencial já foi arbitrada na ocasião do julgamento dos embargos à execução fiscal julgados procedentes em sede recursal perante o TJRO, evitando-se dupla condenação referente ao mesmo fato. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). Diz a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Segundo dispõe o art. 489, §1º, VI do CPC, não se considera fundamentada a decisão que "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Ocorre que o precedente ora mencionado não foi suscitado pela parte antes do ato decisório impugnado, de modo que o caso em apreço se trata de inovação recursal. Segundo o TJRO, em sede de embargos de declaração, “não é possível a discussão da matéria que sequer foi objeto de pleito anterior, tratando-se de verdadeira inovação recursal” (Apelação Cível, Proc. n. 7006140-07.2017.8.22.0014, Tribunal de Justiça de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data do Julgamento: 11/06/2019). Nesse sentido, não há que se falar em omissão do juízo a respeito de precedente não suscitados na petição anterior da recorrente. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não prestam como meio para rediscutir a causa ou para sustentar o acerto ou desacerto do julgado. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Portanto, a decisão ID 80848764 está devidamente fundamentada e não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que a parte pretende, em verdade, é a reforma da decisão para adequá-la ao seu entendimento, e não a correção dos vícios elencados pelo legislador. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 81220772 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de abril de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)