Apelação / Remessa Necessária 7038295-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7038295-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7038295-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320, LARISSA MENDES DOS SANTOS - PB27792, RENATA FABRIS PINTO - RO3126 IMPETRADO: DALMON LOPES RODRIGUES e outros (2) Advogado do(a) IMPETRADO: IHGOR JEAN REGO - RO8546 Advogado do(a) IMPETRADO: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

21/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2025, 11:53

Trânsito em julgado

13/02/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:20

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 08:50

Publicação

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Amacol - Amazônia Comercial, Serviços e Locação de Máquinas Ltda. Advogado(a): Renata Fabris Pinto Gurjão (OAB/RO 3126) Advogado(a): Larissa Mendes dos Santos (OAB/RO 12058) Advogado(a): Felipe Gurjão Silveira (OAB/RO 5320) Embargado(a): Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogado(a): Wilson Vedana Junior (OAB/RO 6665) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 25/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Rediscussão da matéria. Recurso desprovido. I - Caso em Exame Mandado de segurança contra ato que inabilitou a empresa licitante para contratar com a Sociedade de Economia Mista. Posterior revogação da licitação. Perda do objeto. II - Questão em Discussão Os embargos de declaração opostos pelo apelado indicam a existência de omissão em relação à ilegalidade da decisão de revogação da licitação III. Razões de Decidir Os embargos não é via processual adequada para promover rediscussão de decisões, devendo a parte se valer de instrumentos processuais adequados a tal desiderato. Diante da inexistência de vícios, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. IV – Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 1.214.790 – CE (2017/0313927-3). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 934 de 02/12/2024 a 06/12/2024 7038295-92.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7038295-92.2023.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara de Fazenda Pública

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 08:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2024, 13:46

Documento (Certidão)

16/12/2024, 09:57

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038295-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, LARISSA MENDES DOS SANTOS, OAB nº PB27792 Polo Passivo: C. -. C. D. Á. E. E. D. R., CLEVERSON BRANCALHÃO DA SILVA, DALMON LOPES RODRIGUES ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de embargos de declaração opostos pel CAERD visando modificação da sentença, pleiteando inclusive a composição do julgado. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas Em sede de embargos, A CERD formula requerimento para que seja declarada a perda do objeto ante o cancelamento do certame. Com razão o Impetrado. É que nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida em autos de Mandado de Segurança, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado, nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.209.252/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010.) Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ESPECÍFICA. NEGATIVA DE EXAME DE CATETERISMO. CARÁTER URGENTE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE PLANTÃO. CUMPRIMENTO PELA DEMANDADA, ORA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. - Tendo sido efetuado o procedimento médico pleiteado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado, não subsistindo interesse processual, pela manifesta perda do objeto. Além do mais, a insurgência demonstrada no agravo regimental idêntica àquela apresentada no agravo de instrumento, e não havendo fundamentação suficiente para a alteração do decisum, não há se falar na sua retratação ou reforma. - E, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se, outrossim, que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado - Considerando que a demanda não visa obter declaração de direito, mas unicamente a realização de determinado procedimento médico, já realizado por ocasião do cumprimento da liminar, impõe-se reconhecer que, no caso, houve mesmo o exaurimento do objeto da ação e o desaparecimento do interesse processual - Decisão a não merecer qualquer reparo. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AGR: 00065925320158040000 AM 0006592-53.2015.8.04.0000, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2016) Destaquei. No caso dos autos, a parte impetrante tinha como finalidade compelir a autoridade coatora suspender o certame. A autoridade coatora não só suspendeu, como, também, cancelou o certame. A segurança foi concedida. Se o certame já foi cancelado administrativamente, não há necessidade de qualquer cumprimento desta sentença mandamental. Contudo, a impetrada entende necessário que em vez do julgamento de mérito se reconheça a perda do objeto. De prático, pouco se muda sendo a sentença de mérito ou extintiva pela perda do objeto. Se já houve o cancelamento do certame, as duas sentença produzirão o mesmo efeito. Porém, a economia processual processual parece justificar o acolhimento dos embargos. Se a sentença continuar sendo de mérito, haverá necessidade de submissão da sentença ao E. TJRO, por conta do reexame necessário. Essa exigência legal só existe quando há resistência da autoridade coatora. No caso dos autos, a autoridade coatora concordou com os argumentos da impetrante e já fez até mais do que a impetrante solicitava: cancelamento do certame. Logo, para evitar esse desperdício de dinheiro público (reexame necessário provoca gastos pelo uso de mais uma instância do Poder Judiciário), deve ser acolhido os embargos para em vez de julgar o mérito da ação JULGAR EXTINTO o feito pela perda superveniente do interesse processual, por conta da perda do objeto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para JULGAR EXTINTA a ação pela perda superveniente do interesse processual, por conta da perda do objeto. Após o trânsito, arquive-se. Intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 01 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7038295-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, LARISSA MENDES DOS SANTOS, OAB nº PB27792 Polo Passivo: C. -. C. D. Á. E. E. D. R., CLEVERSON BRANCALHÃO DA SILVA, DALMON LOPES RODRIGUES ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Amacol Amazônia Comercial Ltda - ME em face do Pregoeiro da CAERD e do Presidente da CAERD, objetivando ordenar a suspensão do certame (Pregão Eletrônico nº 006/2023) e a prática de todo e qualquer ato administrativo que venha a ser praticado após a prolação da decisão da autoridade superior, em sede de recurso hierárquico, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Impetrante, de modo a evitar a homologação e a consequente contratação à empresa diversa na licitação, até ulterior decisão deste juízo, sob pena dos referidos atos que vierem a ser praticados serem declarados nulos quando do julgamento do mérito em razão da confirmação das ilegalidades demonstradas pela Impetrante. Liminar indeferida (id 94695335). Informações da CAERD apresentadas nos ids 95854507 e 97114570. Parecer do Ministério Público, juntado sob o id 97685158. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Da fundamentação O pedido comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos aos autos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia, visto que, em se tratando de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado, de plano, quando da impetração da ação mandamental porque a presente ação, exige a prova pré-constituída do direito alegado, haja vista que, o mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança é remédio constitucional que destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIV da Constituição Federal). O direito líquido e certo é pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, um requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão do impetrante. Além disso, o direito invocado deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Ou seja, o direito líquido e certo deve ser demonstrado, de plano, quando da impetração da ação mandamental porque a presente ação, exige a prova pré-constituída do direito alegado, haja vista que, o mandado de segurança não admite dilação probatória. O controle dos atos administrativos, mormente os discricionários, onde a Administração dispõe de certa margem de liberdade para praticá-los, é obrigação cujo cumprimento não pode se abster o Judiciário, sob a alegação de respeito ao princípio da Separação dos Poderes, sob pena de denegação da prestação jurisdicional devida ao jurisdicionado. Cediço que, a separação das funções estatais, prevista, inicialmente, por Rousseau e aprimorada por Montesquieu, desde que se concebeu o sistema de freios e contrapesos, no Estado Democrático de Direito, tem se entendido como uma operação dinâmica e concertada. Nada há de surpreendente, então, em que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio – e, de resto, fundamental – pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito. Após essas breves considerações, passo a análise da celeuma. No caso dos autos, o impetrante restou habilitado no Pregão Eletrônico nº 006/2023, tendo oferecido o menor preço para o objeto contratado, qual seja, locação de 12 máquinas retroescavadeiras com operador para atendimento das áreas operacional e comercial dos sistemas de abastecimento de água das cidade de Porto Velho, Vila do Abunã, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Nova Califórnia, Jaru, Ji-Paraná, São Miguel, Seringueiras, Costa Marques, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Novo Horizonte, Migrantenópolis e Cerejeiras, pelo período de 12 (doze) meses, conforme item 3.1 do edital: "3. DO OBJETO/LOCAL E PRAZO DE ENREGA/ RECEBIMENTO/PAGAMENTO 3.1 DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 12 (doze) retroescavadeiras com operador para atendimento das demandas das áreas operacional e comercial dos Sistemas de Abastecimento de Água das cidades de Porto Velho, Vila do Abunã, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Nova Califórnia, Jaru, Ji-Paraná, São Miguel, Seringueiras, Costa Marques, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Novo Horizonte, Migrantenópolis e Cerejeiras, pelo período de 12 (doze) meses." Após ter sido declarada habilitada a empresa impetrante, as empresas concorrentes irresignadas com o resultado, interpuseram recursos administrativos contra a habilitação da empresa impetrante, alegando que esta não apresentou os seguintes documentos: a) Registro junto ao CREA, bem como o Registro do Profissional; b) Os atestados de capacidade técnica acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acerto Técnico); c) O ato constitutivo da pessoa jurídica acompanhado da última alteração ou da consolidação, apresentando apenas a quinta alteração; d) os Atestados de Capacidade Técnica apresentados não comprovam a execução de, no mínimo, 50% do objeto da contratação, em quantidade e compatibilidade. A Impetrante interpôs recurso administrativo que não foi acolhido, sob a fundamentação de que a inabilitação da impetrante se deu com base na Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, conferindo ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) a atribuição de fiscalização do exercício dessas profissões, bem como, também se baseou na Resolução nº 1010/2005, que regula as profissões inseridas no Sistema CONFEA/CREA, como engenheiro, arquiteto e urbanista, engenheiro agrônomo, geólogo, geógrafo, meteorologista, tecnólogo e técnico, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único. No entanto, o que se vê do edital é que o objeto do Pregão é tão somente a locação de 12 máquinas retroescavadeiras com operador, o que não exige que a empresa tenha profissional da área de engenharia registrado no CREA e com ART, pois o profissional que opera máquina pesada não está sujeito à fiscalização de entidade de classe, como o CREA, necessitando, apenas, de habilitação que se obtem de acordo com normas do DETRAN, DENATRAN e CONTRAN. Somente se submetem à necessidade de registro no CREA os profissionais como engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, de acordo com a Lei 5.1947/66: "Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (...) h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária." Portanto, o argumento utilizado pelo Impetrado para a inabilitação da impetrante, como registro no CREA, não merece prosperar, haja vista que para o exercício da atividade de operador de máquinas pesadas não é necessário o registro no mencionado conselho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSITIVO. A observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. Em outros termos, a adstrição às normas editalícias restringe a atuação da Administração, impondo-lhe a desclassificação de licitante que descumpre as exigências previamente estabelecidas no ato normativo. Não há irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50035356220214040000 5003535-62.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/07/2021, QUARTA TURMA) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo se conclui do panorama normativo de mencionada via mandamental, em especial o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da Republica, combinado com o artigo 1º da Lei 12.016/09 - Não é possível ignorar a formalidade com a qual deve ser conduzido o processo licitatório, sendo cediço que o Edital deve vincular os licitantes às suas exigências, desde que seu conteúdo não esteja em confronto com a norma legal - Da análise das disposições editalícias, verifica-se a existência de violação ao direito líquido e certo, na medida em que, no momento da análise da Documentação de Habilitação, foi exigido documento não constante do rol previsto no Edital, mas previsto, tão somente, no Termo de Referência, sem que houvesse alusão, no Edital, ao referido Termo. (TJ-MG - AC: 10000180786527002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 29/01/0020, Data de Publicação: 06/02/2020) Dessa forma, não prevendo a lei e o edital inscrição no CREA para o operador de máquinas pesadas, bem como, levando em conta que o objeto do Pregão é locação de máquinas tipo retroescavadeira, e, ainda, que não será um engenheiro ou arquiteto quem irá operar o maquinário a ser locado, mas sim um operador técnico cuja habilitação se dá de acordo com normas do DETRAN, DENATRAN e CONTRAN, tem-se que desarrazoada a inabilitação da Impetrante. Por fim, reproduzo trecho do parecer ministerial que reforça a ideia de que a inabilitação da impetrante é indevida: "... Constata-se que a Administração exorbitou o âmbito de discricionariedade na análise da habilitação da licitante impetrante, desbordando dos dispositivos legais de regência e do Edital que disciplina o certame, considerando a exigência de documento não previsto no edital ou mesmo na lei, bem como em desacordo com jurisprudência sobre a questão. Outrossim, pertinente a observação foi feita pelo Relator do agravo de instrumento: Inclusive, vale pontuar que a agravante sagrou-se vencedora em no último pregão realizado pela entidade agravada, conforme consta no Termo de Homologação do Pregão Eletrônico n. 11/2020, obtido no portal ComprasNet, no item “locação de retroescavadeira com operador”, conforme Contrato n. 011/2020. Ora, chama atenção o fato da reclamante estar, comprovadamente, executando contrato com o mesmo objeto da licitação de que, agora, foi desclassificada por suposta falta de comprovação de qualificação técnica." Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, revejo a decisão liminar para deferi-la, para suspender o Pregão Eletrônico n. 006/2023/CAERD, e, declarar nulo o ato que inabilitou a Impetrante no referido certame, ante a ilegalidade. Expeça-se mandado de intimação endereçado ao Presidente da CAERD e ao Pregoeiro da CAERD, para conhecimento e cumprimento da decisão. Resolve-se o mérito nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas finais e honorários advocatícios. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO Porto Velho, 30 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7038295-92.2023.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADOS DO IMPETRANTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, LARISSA MENDES DOS SANTOS, OAB nº PB27792 POLO PASSIVO IMPETRADOS: C. -. C. D. Á. E. E. D. R., CLEVERSON BRANCALHÃO DA SILVA, DALMON LOPES RODRIGUES ADVOGADO DOS IMPETRADOS: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por AMACOL AMAZÔNIA LTDA - ME contra suposto ato coator do Pregoeiro e do Diretor Presidente da CAERD. Narra o impetrante que participou de licitação pregão eletrônico referente ao edital n. 006/2023 da CAERD, para prestação de serviços de locação de 12 (doze) retroescavadeiras com operador para atendimento das demandas das áreas operacional e comercial dos Sistemas de Abastecimento de Água das cidades de Porto Velho, Vila do Abunã, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Nova Califórnia, Jaru, Ji-Paraná, São Miguel, Seringueiras, Costa Marques, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Novo Horizonte, Migrantenópolis e Cerejeiras, pelo período de 12 (doze) meses. Informa que sagrou-se vencedora após ter sua proposta melhor classificada para todos os itens e passou à fase da habilitação e que, em primeira análise do pregoeiro, a empresa foi declarada devidamente habilitada. No entanto, as empresas concorrentes, irresignadas com o resultado, interpuseram recursos administrativos contra a habilitação da empresa impetrante alegando que esta não apresentou alguns documentos como: a) Registro junto ao CREA, bem como o Registro do Profissional; b) Os atestados de capacidade técnica acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acerto Técnico); c) O ato constitutivo da pessoa jurídica acompanhado da última alteração ou da consolidação, apresentando apenas a quinta alteração; e d) os Atestados de Capacidade Técnica apresentados não comprovam a execução de, no mínimo, 50% do objeto da contratação, em quantidade e compatibilidade. Aduz que a impetrante apresentou contrarrazões ao recurso administrativo, alegando a desnecessidade de registro no CREA e apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), tendo em vista a natureza do objeto. Informou que apresentou o ato constitutivo da empresa acompanhado da quinta e última alteração contratual; a devida apresentação dos atestados compatíveis/similares ao objeto da licitação, especificando cada um deles, assim como, que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração e, por isso, sua contratação estaria regular. Afirmou que, mesmo assim, com base em pareceres técnicos da CAERD, foi inabilitada. Petição ID 92193623 apresentou comprovante de pagamento de custas. Decisão determinando a emenda à inicial para que o valor da causa seja corrigido para corresponder ao valor do contrato a ser celebrado junto à Administração Pública, e, determinando o ajuste no valor da causa e o recolhimento do valor das custas correspondentes, sob pena de extinção do feito (id 92289173). Irresignada, a impetrante interpôs agravo de instrumento n. 0806645-19.2023.8.22.0000, que teve seu pedido de tutela deferido para manter o valor atribuído à causa na inicial, determinando o regular prosseguimento do feito (id 92955187). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante, bem como que o ato impugnado posso resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Analisando os argumentos expostos pela impetrante e os documentos juntados, entendo que não se encontram presentes os requisitos, pois o indeferimento da liminar não causará prejuízo substancial à impetrante, sendo pertinente a vinda de informações do impetrado. Não se pode negar a existência de fumus boni juris e do periculum in mora suscitado pelo impetrante, visto que a possível violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório aliada à continuidade da execução do objeto licitado, em princípio, prejudicariam a eficácia do provimento final. Todavia, há que se ponderar também a existência de perigo de dano inverso que deve ser considerado no caso. Os termos do anexo I do edital, especificam todos os documentos necessários quanto a habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira A regra editalícia descumprida permitiria levar ao conhecimento dos outros licitantes eventuais ilegalidades ou irregularidades capazes de macular o procedimento licitatório, contribuindo, por certo, com a transparência e eficácia deste. Ao permitir que o licitante cumpra uma determinação de forma diversa daquela prevista expressamente no edital, estar-se-ia agindo na contramão do tratamento igualitário que deve, em razão do princípio da isonomia, ser dispensado aos demais participantes. Em análise do recurso administrativo e da decisão administrativa verificou-se a ocorrência de vícios que levaram à decisão fundamentada de desclassificação da empresa impetrante. Vejamos: "... III - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando que a área técnica gestora emitiu entendimento sobre o enquadramento do objeto como serviços de engenharia ratificando a exigência quanto a apresentação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA. E posteriormente, após análise dos recursos e contrarrazões apresentadas a conclusão fora que a empresa AMACOL – AMAZÔNIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA não atendeu a todos os itens do edital. Outrossim, considerando a liberdade conferida pela Lei 13.303/2016, desde que observados os princípios da igualdade e julgamento objetivo, não vislumbramos impedimentos legais a decisão da área técnica que entendeu pela desclassificação da empresa AMACOL - AMAZÔNIACOMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA em virtude da falta de comprovação de inscrição junto a entidade de classe competente, conforme exigido no edital. Atenciosamente. Documento assinado eletronicamente por LORENA GIANOTTI BORTOLETE FUNEZ, Analista, em 26/04/2023... " "... VI – DECISÃO Cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório, cujo instrumento convocatório é o Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2023, estão em perfeita consonância com o que manda a lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, rigorismo formal e eficiência. Portanto, procedida às devidas análises dos argumentos articulados pelas Recorrentes, verifica-se que a empresa AMACOL - AMAZONIA COMERCIAL, SERVICOS E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. não atendeu as condições exigidas no edital, quanto à comprovação registro junto ao CREA e Atestados de Capacidade Técnica registrados no CREA. Posto isto, consubstanciado que uma decisão em contrário feriria os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e celeridade, o Pregoeiro, conhecendo dos recursos interpostos, dá-lhe provimento, e desclassifica a referida empresa AMACOL - AMAZONIA COMERCIAL, SERVICOS E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA., ratificando os procedimentos subsequentes adotados no certame. Porto Velho – RO, 26 de Abril de 2023. DALMON LOPES RODRIGUES Pregoeiro da CAERD Matrícula nº 1961-7... " Desse modo, tenho que os argumentos da impetrante foram combatidos pela decisão administrativa, revestindo-se, num primeiro momento, de legitimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se os Impetrados para apresentarem informações no prazo legal. Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038295-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, LARISSA MENDES DOS SANTOS, OAB nº PB27792 Polo Passivo: C. -. C. D. Á. E. E. D. R., CLEVERSON BRANCALHÃO DA SILVA, DALMON LOPES RODRIGUES IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: AMACOL AMAZONIA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por AMACOL - AMAZÔNIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA contra ato praticado pelo PREGOEIRO DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD e pelo PREDISENTE DA CAERD, em que pretende a concessão de liminar para a suspensão do Pregão Eletrônico nº 006/2023 e da prática de todo e qualquer ato administrativo que venha a ser realizado após a prolação da decisão da autoridade administrativa superior, em sede de recurso hierárquico, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Impetrante, de modo a evitar a homologação e a consequente contratação de empresa diversa. Narra a inicial que participou da fase de lances do Pregão Eletrônico n. 006/2023, e, após ter sua proposta melhor classificada para todos os itens, passou-se à fase da habilitação. Que, em primeira análise do pregoeiro, a empresa foi declarada devidamente habilitada. No entanto, as empresas concorrentes irresignadas com o resultado, interpuseram recursos administrativos contra a habilitação da empresa impetrante, alegando que esta não apresentou alguns documentos como: a) Registro junto ao CREA, bem como o Registro do Profissional; b) Os atestados de capacidade técnica acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acerto Técnico); c) O ato constitutivo da pessoa jurídica acompanhado da última alteração ou da consolidação, apresentando apenas a quinta alteração; e d) os Atestados de Capacidade Técnica apresentados não comprovam a execução de, no mínimo, 50% do objeto da contratação, em quantidade e compatibilidade. Aduz que a impetrante apresentou contrarrazões ao recurso administrativo, alegando a desnecessidade de registro no CREA e apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), tendo em vista a natureza do objeto. Informou que apresentou o ato constitutivo da empresa acompanhado da quinta e última alteração contratual; a devida apresentação dos atestados compatíveis/similares ao objeto da licitação, especificando cada um deles, assim como, que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração e, por isso, sua contratação estaria regular. Afirmou que, mesmo assim, com base em pareceres técnicos da CAERD, foi inabilitada. Juntou documentos. Petição ID 92193623 apresentou comprovante de pagamento de custas. É o necessário. Decido. De plano, verifico que o valor da causa merece ser ajustado e, por consequência, deve ser complementado o valor das custas. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". No caso dos autos, a impetrante pretende ter a sua habilitação validada para, em seguida, ser contratada pela Administração Pública. Na petição inicial (ID 92193623), a impetrante afirma que "[...] após participar da fase de lances e ter sua proposta melhor classificada para todos os itens, passou-se à fase de análise da habilitação [...]". De igual sorte, a impetrante juntou seu recursos administrativo (ID 92193634) cujas razões asseveram que "O certame foi aberto no dia 22/03/2023, às 10:00h, horário de Brasília, e, após passadas as etapas de lances, análise de propostas e verificação da documentação de habilitação, a empresa AMACOL, ora recorrida, foi declarada vencedora de todos os itens licitados, com a proposta mais vantajosa para a Administração". Portanto, no caso dos autos, a impetrante já teve a sua proposta classificada como sendo a melhor proposta e foi declarada vencedora de todos os itens licitados, só estando pendente a sua habilitação para que a contratação seja concluída. Assim, exceto a habilitação que se pretende com esta impetração, não há mais outras fases licitatórias que possam colocar em dúvida o fato de que a impetrante, caso obtenha julgamento favorável neste mandado de segurança, será efetivamente contratada pela Administração. Nesse contexto, é plenamente possível aferir o o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econô mico perseguido pela impetrante, que é justamente o valor do contrato que será firmado com a Administração Pública caso a impetrante seja habilitada. Diante dessa distinção, o caso dos autos não se amolda ao precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia citado pela impetrante para justificar o valor dado à causa. Explico. No precedente mencionado, embora a Corte de Justiça assevere que "Não há proveito econômico imediato em mandado de segurança que busca discutir sua inabilitação em processo licitatório" (AI nº 0808411-44.2022.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/02/2023), o teor do acórdão bem esclarece que tal entendimento se justifica porque "não há certeza de que a agravante firmará qualquer contrato com a administração pública, mormente pelo fato de que, com a concessão da segurança, não se sagrará automaticamente vencedora". Frise-se, portanto, que o caso dos autos é diferente, pois a impetrante já teve a sua proposta classificada como a melhor proposta e foi declarada vencedora em todos os itens, motivo pelo qual é certo que a impetrante será contrata caso obtenha a habilitação pretendida nesta ação mandamental. O pedido principal deste mandado de segurança é claro quanto às pretensões de habilitação e contratação da impetrante, confira-se: "e) No mérito, requer a concessão da segurança para que, uma vez confirmada a ilegalidade do ato que inabilitou a impetrante, que o mesmo seja declarado nulo por este r. Juízo e, consequentemente, todos os outros praticados para que, dessa forma, a impetrante declarada habilitada pelo atendimento de todos os requisitos e, dessa forma, seja realizada a devida homologação em seu favor para posterior contratação, visto que apresentou o menor preço, para, enfim, atender aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade, da eficiência, pois, fielmente, levará a Administração a realização da contratação mais vantajosa e em fiel atendimento aos ditames legais" (ID 92193623). Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ante o exposto, com base no art. 292, § 3º, do CPC, DETERMINO que o valor da causa seja corrigido para corresponder ao valor do contrato a ser celebrado junto à Administração Pública, cabendo à impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o referido ajuste e recolher o valor das custas correspondentes, sob pena de extinção do feito. Esclareça-se que na nova lei de custas (Lei nº 3.896/2016) existe previsão para adiamento de metade do valor das custas iniciais e o pagamento do restante em até 05 dias após a audiência de conciliação. Entretanto, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, dispensa-se a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC), vez que tais feitos versam sobre interesse público e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Logo, nos processos distribuídos a este juízo, o recolhimento inicial deve ser realizado imediatamente de forma integral, ou seja, no montante de 2% sobre o valor da causa (art. 12, §1º, da lei 3896/2016). Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Escoado o prazo sem atendimento da determinação, venham os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2023. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz de Direito Substituto

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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