Procedimento Comum Cível 7001643-08.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001643-08.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:27

Documento (Certidão)

18/06/2025, 09:26

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:22

Publicação

29/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001643-08.2021.8.22.0014. AUTOR: NADIR DENCHUK PINHO ADVOGADO DO AUTOR: DELANO RUFATO GRABNER, OAB nº RO6190 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nesta data expedi alvará eletrônico de transferência, do valor relativo aos honorários periciais à conta indicada pelo(a) perito no ID 120569571, com as devidas atualizações monetárias até a data da efetiva transferência, zerando a conta. Comunique-se o perito. No mais, conforme manifestação do Requerido no ID 119733003, acerca do Tema Repetitivo 1300, que determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, mantenho a suspensão dos autos até julgamento do tema. Expeça-se o necessário. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.124,51 LUCIANO BEZERRA DA SILVA 80989454487 01555107 - 2 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 53708-0 TOTAL: R$ 3.124,51 Vilhena - RO, 28 de maio de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected]

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 07:36

Por decisão judicial

28/05/2025, 07:35

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 07:35

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001643-08.2021.8.22.0014. AUTOR: DELANO RUFATO GRABNER, OAB nº RO6190 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Para instruir o feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NADIR DENCHUK PINHO ADVOGADO DO DEFIRO a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar a realização dos saques pela parte autora, o que deve ser feito de modo legível e com as indicações pertinentes quanto à data, local e valores sacados, bem como por quem e por qual modo foram realizados. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial e NOMEIO o perito contador RIVADAVIA BRAGA FILHO, perito cadastrado, que deverá ser habilitado nos autos e intimado por telefone e e-mail (FONE: 69981007825, E-mail: [email protected]). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo reiterar/complementar seu pleito acaso já tenha sido apresentado nos autos. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e para que apresente a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, caso entenda pertinente indicar os documentos que serão necessários para a realização da perícia, devendo considerar para tanto os pontos controvertidos fixados e ainda os fatos e fundamentos dos pedidos, além dos quesitos apresentados pelas partes. Após a manifestação do perito acerca dos documentos necessários e da proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito dos honorários periciais conforme a proposta, sob pena de sequestro dos valores. Apresentados os documentos e os quesitos, INTIME-SE o d. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dia, local e horário para realização dos trabalhos, bem como iniciar a elaboração do laudo, indicando que, caso não informe a necessidade de outro prazo, deverá juntá-lo aos autos em 30 (trinta) dias. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. Decorridos os prazos, somente então voltem os autos à conclusão. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 28 de fevereiro de 2024. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NADIR DENCHUK PINHO, CPF nº 20410654272, RUA JOSÉ ANCHIETA 4952 5º BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DELANO RUFATO GRABNER, OAB nº RO6190 REU: BANCO DO BRASIL SA, RUA NELSON TREMEIA 179 CENTRO (S-01) - 76980-164 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA NADIR DENCHUK PINHO ajuizou ação para reparação de danos materiais e morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que possui junto ao banco requerido conta individualizada do PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988. Após mais de 30 (trinta) anos de trabalho e pouco antes de se aposentar, preenchidos os requisitos e ao se dirigir até uma agência do Banco do Brasil em22/07/2015 para sacar o valor, se deparou com a irrisória quantia de 1.924,65 (mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Apresentou cálculos, entendendo como devido a título de PASEP o valor de R$187.951,96 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) Requereu gratuidade da justiça, condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 102.320,92 (cento e dois mil, trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Gratuidade deferida à parte autora. Citado o requerido apresentou contestação, onde arguiu a prescrição da pretensão da autora e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo. Impugnou o valor dado à causa, bem como a gratuidade judiciária. Alegou ser mero depositário das quantias, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices e saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Apontou União Federal como parte legítima para responder à ação, por ser ela a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Requer, assim, a extinção do feito por ausência de legitimidade passiva. Alternativamente, apontou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos para a Justiça Federal para o processamento do feito. Disse, ainda, que as inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora esteja inscrita. Aponta que diversos fatores não foram levados em consideração pelo o requerente, tais como eventuais saques anuais de rendimentos; saques de casamento conversão de moedas no plano real em 1/7/1994. Asseverou que não foram observados os índices de valorização aplicados aos fundos indicados. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Intimadas as partes não requereram a produção de provas. A prejudicial de mérito e preliminar arguida pelo requerido foram afastadas, o feito saneado e oportunizada a especificação de provas (ID 54240753). A autora noticiou a interposição de agravo (ID 54730552). Foi certifico o decurso do prazo para os litigantes pugnarem provas (ID 54981726). É o relatório. Passo a fundamentação. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O Banco do Brasil, em sua defesa, arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda onde se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Todavia, a tese de ilegitimidade não merece acolhimento, porque nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, o requerido Banco do Brasil. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJ/RO: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar essa causa. Sobre esta questão o STJ já pronunciou: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Por fim, fica indeferido o pedido para o chamamento da União para integrar a demanda, porque o objeto da lide, como já dito, recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Afasto a referida impugnação considerando que a autora demonstrou sua condição de hipossuficiência financeira, não tendo a requerida juntada aos autos qualquer documento apto a afastar as alegações da autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA De igual forma não merece prosperar tal impugnação haja vista que o valor indicado pelo autor é o direito que entende possuir em relação a presente lide. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Ao presente caso, não se aplica o prazo prescricional de 05 anos disposto no Decreto-Lei 20.910/32, tendo em vista que esta norma rege apenas os entes públicos (União, Estados, Município de Distrito Federal). Como o Banco do Brasil é o legítimo a responder demandas envolvendo a matéria objeto do presente litígio, incide aqui a regra geral do Código Civil quanto ao lapso prescricional. Por não possuir regramento específico no art. 206 do Código Civil, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Neste sentido, o TJRO possui entendimento pacífico: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão autoral se fundamenta na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), atribuição esta que incumbe ao Banco do Brasil, o que atrai a competência da Justiça Estadual e enseja a legitimidade passiva da referida instituição financeira. A prescrição da pretensão analisada nos autos deve ser analisada à luz do que prevê o Código Civil e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos previsto no art. 205. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807892-40.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2021 - destaquei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão autoral fundamenta-se na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep), atribuição esta que incumbe ao Banco do Brasil, o que atrai a competência da Justiça Estadual e enseja a legitimidade passiva da referida instituição financeira. A prescrição da pretensão analisada nos autos deve ser analisada à luz do que prevê o Código Civil e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos previsto no art. 205. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806451-24.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2020 - destaquei) De igual modo se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante: II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150 - destaquei) (Info 787). Superada a questão atinente ao prazo, deve analisar o segundo ponto referente ao termo inicial. E nesta seara também sem razão o requerido pois, em sítio de recurso repetitivo - portanto, de observância obrigatório - o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional, em casos como o hora em comento, se dá a partir da inequívoca ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP, verbis: II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150 - destaquei) (Info 787). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJRO: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil é competente para figurar no polo passivo da demanda que não questiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária. Tendo a parte tomado conhecimento do saldo do PASEP quando realizou o saque, há menos de três anos, não há que se falar em prescrição de seu direito de questionar a correção monetária dos depósitos em conta vinculada ao PASEP. Demonstrada que a decisão agravada, apenas, distribuiu o ônus da prova em conformidade com o CPC, não existe fundamento para sua reforma. (TJRO, AI n. 0806468-60.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 19/11/2020); PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. A competência para processar e julgar ações de cobrança do PASEP em face do Banco do Brasil S.A é da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S.A é legítimo para se postar no polo passivo de ação de cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP do servidor público. Precedentes do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, para cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP, dá-se com a tentativa de levantamento dos valores a que faz jus o titular da referida verba, oportunidade na qual acontece o efetivo prejuízo e há inequívoca ciência da lesão ao direito material. Aplicação da teoria da actio nata. Criados pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, o PIS e o PASEP tinham como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS), na Caixa Econômica Federal, e a União depositava o benefício (PASEP) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador. Isso até 1988, quando o programa foi extinto. Desse modo, a partir da citada natureza jurídica e da relação material existente, são aplicáveis as disposições do Código de defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805292-46.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2020.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que seja declarada agravável por expressa disposição legal em outro diploma legal ou, ainda, sob o enfoque da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento da questão em sede de apelação. Ausente qualquer das hipóteses, não se conhece do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. A ação indenizatória que não discute especificamente os valores depositados pela União, mas tão somente o gerenciamento desses valores em sua conta pelo banco, afasta a necessidade de inclusão da União Federal na lide, bem como evidencia a competência da Justiça Comum. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806339-55.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020.) No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP (22/07/2015). Com efeito, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 19/03/2021 Ultrapassadas as questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: o suposto dever do requerido fazer a atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, declarando a aplicação da Taxa SELIC como Taxa de Correção monetária e juros devidos, em substituição às irrisórias e defasadas taxas aplicadas pela instituição financeira; o suposto crédito do autor em receber o valor indicado na inicial à título de danos materiais, referente a correção da conta PASEP. Invertido o ônus da prova, na forma do art. 6°, VII da lei 8.078/90. Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias digam se pretendem a produção de provas, justificando a necessidade especificadamente. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.. Cumpra-se terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001643-08.2021.8.22.0014 Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum CívelR$ 191.027,31

20/12/2023, 00:00

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