Execução de Título Extrajudicial 7014834-79.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014834-79.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DEBORA CRISTINA FERREIRA RECHESKI Advogado: ISAQUE DONADON GARDINI, OAB nº RO13013 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: DEBORA CRISTINA FERREIRA RECHESKI, CPF nº 04148935226, RUA SENA MADUREIRA 2369, - DE 2340/2341 A 2529/2530 CAFEZINHO - 76913-104 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7014834-79.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.132,78 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. A parte exequente requereu realização de buscas de bens em nome do executado via sistema INFOJUD (ID 137085628). Por fim, a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 137669905). É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como manifestar-se sobre a petição da executada (ID 137669905), sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 16 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:32

Publicação

20/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:43

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:51

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014834-79.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: DEBORA CRISTINA FERREIRA RECHESKI, RUA SENA MADUREIRA 2369, - DE 2340/2341 A 2529/2530 CAFEZINHO - 76913-104 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ISAQUE DONADON GARDINI, OAB nº RO13013 Valor da causa: R$ 8.132,78 ( oito mil, cento e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Indefiro a realização de audiência de conciliação, tendo em vista que os autos tramitam desde 2023 sem que haja indício de desejo das partes em transigir, bem como o manifesto desinteresse da parte exequente no ID 121024379. Ressalto que havendo mútuo interesse, as partes podem formular acordo independentemente de designação de audiência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade. Vício na intimação. Não ocorrência. Excesso de execução. Supressão de instância. Audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença. Pedido indeferido. [...]. 3. É plenamente possível que a composição entre as partes ocorra independente de designação de audiência. O feito se encontra há anos na fase de cumprimento de sentença. Não se pode esquecer a necessidade de atendimento à celeridade e à economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811202-83.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023. (TJ-RO - AI: 08112028320228220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/04/2023). (Grifei). Realizei consulta no RENAJUD, conforme anexo, bem como pedido para consulta de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada. Aguarde-se até a data limite da repetição: 10/07/2025. Decorrido o prazo, concluso para verificação do resultado. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, a CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Intimem-se. Ji-Paraná, 10 de junho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014834-79.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: DEBORA CRISTINA FERREIRA RECHESKI, RUA SENA MADUREIRA 2369, - DE 2340/2341 A 2529/2530 CAFEZINHO - 76913-104 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Realizei diligência no SIBAJUD para localização de endereço da parte executada, conforme se vê no espelho anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Cite-se a parte executada, nos endereços obtidos pelos sistema em que ainda não foram diligenciados. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para acesso exclusivo dos procuradores das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder acesso dos anexos às procuradores. 2. Indefiro a expedição de ofícios para localização de endereço da parte executada, uma vez que já realizadas várias diligências com a mesma finalidade (SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD) (ID. 101187289). 3. Em sendo infrutíferas as diligências nos endereços obtidos pelo SISBAJUD, cite-se por edital, com observância das formalidades legais (prazo 20 dias). 4. Assinalo o prazo de dez dias para comprovação das publicações no DJ, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo do edital, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 6. Decorrido o prazo supra sem manifestação ou não havendo indicação de bens à penhora, arquivem-se, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento independente do pagamento de taxas. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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