Execução de Título Extrajudicial 0005311-73.2002.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005311-73.2002.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALTAIR RECH, CPF nº 11368136249, RUA 815, Nº 1675, SETOR 08-A NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, RUA OSVALDO CRUZ CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES, CPF nº 28346599900, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA, 5439, NÃO CONSTA SETOR 04 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº RO1066, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, AVENIDA MACHADINHO 4349, NPJ - UNIFAEMA SETOR 06 - 76873-630 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544, AVENIDA JAMARI 2869, - DE 2671 A 2977 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-111 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0005311-73.2002.8.22.0014 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 5.265,47 Defiro a expedição de alvará nos termos requerido pelo autor, ID n. 113932831. Neste ato, procedi a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 892,75 ALTAIR RECH 11368136249 01545851 - 0 Sim Direto na agência TOTAL R$ 892,75 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida, deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005311-73.2002.8.22.0014. EXEQUENTE: ALTAIR RECH ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº PR1066, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691 DESPACHO Em consulta ao extrato de contas judiciais, constata-se que ainda não há depósitos vinculados ao presente feito. Nos presentes autos o valor da dívida perfaz a quantia aproximada de R$ 175.000,00, conforme último cálculo apresentado. Ainda, que o valor mensal dos depósitos é de R$ 222,52, o que resulta em mais de 60 anos de depósitos mensais. Assim, indique a parte exequente os dados bancários, no prazo de 5 dias, para que os valores da penhora de salário seja depositado diretamente na conta da parte, possibilitando o arquivamente do feito. Com a indicação, Oficie-se ao órgão INSS, para que deposite mensalmente os valores referentes à penhora determinada nestes autos, diretamente na conta bancária indicada pelo autor, ficando sob a responsabilidade do próprio exequente acompanhar a regularidade dos pagamentos mensais. Comprovada a implementação dos descontos com tranferência diretamente ao exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório, aguardando-se o pagamento integral, inicialmente pelo período de um ano, quando o exequente deverá ser intimado para juntar o extrato do débito atualizado. Expeça-se o necesário. Vilhena - RO, 23 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 5.265,47

26/08/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALTAIR RECH, CPF nº 11368136249, RUA 815, Nº 1675, SETOR 08-A NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, RUA OSVALDO CRUZ CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES, CPF nº 28346599900, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA, 5439, NÃO CONSTA SETOR 04 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº PR1066, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, AVENIDA MACHADINHO, 4349 SETOR 06 - 76873-630 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, AVENIDA MACHADINHO 4349, NPJ - UNIFAEMA SETOR 06 - 76873-630 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544, AVENIDA JAMARI 2869, - DE 2671 A 2977 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-111 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO Mantenho a penhora de 20% sobre o benefício recebido pelo executado do INSS, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), devendo ser levantando em favor do executado o saldo remanescente, pelos próprios fundamentos da Decisão de ID n. 90594036. Assim, considerando que os valores que se encontram depositados em conta judicial vinculados a estes autos, não se encontram na "aba" alvará eletrônico, expeça-se alvará judicial de forma manual, ao exequente do valor de APENAS R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Após, comprovado o levantamento do alvará, proceda-se à devolução do saldo remanescente ao executado. EXEQUENTE: ALTAIR RECH, CPF nº 11368136249. Finalidade: AUTORIZA o(a) favorecido(a) acima qualificado(a), a proceder o saque da importância vinculada a estes autos, depositas na Caixa Econômica Federal, como segue: O valor de APENAS R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), agência 1825, operação 040, conta judicial/ 01545851-0. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3) Comprovado o levantamento do alvará de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), com a juntada do extrato judicial atualizado, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência/levantamento do saldo remanescente ao executado HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES, CPF nº 28346599900, sem necessidade de nova conclusão do processo. Observação: DEVERÁ O(A) FAVORECIDO(A) COMPROVAR O LEVANTAMENTO DO VALOR NO PRAZO DE CINCO DIAS. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0005311-73.2002.8.22.0014 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 5.265,47 Intime-se. Serve o presente como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. 01 - FAVORECIDO(A):

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTAIR RECH, CPF nº 11368136249, RUA 815, Nº 1675, SETOR 08-A NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES, CPF nº 28346599900, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA, 5439, NÃO CONSTA SETOR 04 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº PR1066, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544 DECISÃO HENRIQUE RODRIGO RODRIGUES, vem a juízo impugnar a penhora realizada em seu salário. Diz que o valor a ser descontado lhe prejudicará, tendo em vista que é o provedor da família e que possui vários compromissos. Requer o levantamento da penhora. Junta documentos. Pois bem. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº 0005311-73.2002.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo exequente na fase de cumprimento de sentença. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora. Não há dúvida que a penhora recaiu sobre seu salário. Entretanto, a impenhorabilidade absoluta pretendida representa negação do direito do autor enquanto o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência do executado e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Pretende o executado honrar as despesas que apresenta com a impugnação ofertada negando o pagamento dos débitos junto à exequente. Assim é que, considerando que o percentual de 20% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho parte da penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Assim, mantenho a penhora de 20% sobre o benefício recebido pelo executado do INSS, ou seja, o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), devendo ser levantando em favor do executado o saldo remanescente. Com o transcurso do prazo de eventual recurso da presente decisão, voltem os autos conclusos para expedição de alvará. Vilhena, 10 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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