Cumprimento de sentença 7006665-88.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006665-88.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:06

Documento (Certidão)

08/12/2023, 11:23

Definitivo

08/12/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 09:57

Publicação

08/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ITATIANA PORTES SABAINE Advogados do(a) AUTOR: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243, LUISA SEABRA CASER - RO11944, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 7 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7006665-88.2023.8.22.0010

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 08:24

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:38

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2023, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 00:00

Publicação

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITATIANA PORTES SABAINE, CPF nº 72264233249, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6730 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, AVENIDA JOÃO PESSOA 4649 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, JOÃO PESSOA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, CNPJ nº 01894432000156, RUA DOUTOR PEDRINHO 79, ROD BR 470, KM 71, Nº 1040, BENEDITO, RIO MORTO - 89082-262 - INDAIAL - SANTA CATARINA ADVOGADO DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.101,71 LUISA SEABRA CASER 00981712240 1531186 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406 C.: 56351-0 TOTAL R$ 8.101,71 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 23:22 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006665-88.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 10.650,71

20/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2023, 13:44

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITATIANA PORTES SABAINE, CPF nº 72264233249, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6730 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, AVENIDA JOÃO PESSOA 4649 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, JOÃO PESSOA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, CNPJ nº 01894432000156, RUA DOUTOR PEDRINHO 79, ROD BR 470, KM 71, Nº 1040, BENEDITO, RIO MORTO - 89082-262 - INDAIAL - SANTA CATARINA REU SEM ADVOGADO(S) CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, mesmo havendo sido instado a tanto, não apresentou defesa, de modo que, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, ITATIANE PORTES SABIANE estaria dispensada de provar a veracidade de suas alegações, quais sejam: “...com a intenção de se regularizar junto à instituição de ensino, entrou em contato com o Escritório de Cobrança, conforme segue anexo as conversas, e realizou um acordo para o pagamento e quitação no valor de R$ 650,71 […] Ocorre que, mesmo com o acordo entre as partes, bem como o devido pagamento, o nome da Requerente ainda se encontra no cadastro de inadimplentes […] Em razão da conduta praticada pela Requerida, a Requerente sofreu danos morais, já que o mesmo gerou frustração e incomodo que extrapolam os limites do simples aborrecimento. Trecho da inicial. Nada obstante, há prova delas nos autos, traduzida sobretudo no recibo de pagamento anexo ao ID: 94575263. Desse modo, não haveria como deixar de reconhecer aqui a necessária relação de causa e efeito (CDC, art. 14) entre a atitude da ré de negligenciar a exclusão do nome da autora do Serasa e o dano psicológico que Itatiane sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece na e. Turma Recursal do TJ/RO: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020892-81.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006665-88.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 10.650,71 Ante o exposto, ratificando a decisão que denegou tutela de urgência, julgo procedente o pedido, para, declarando nula a dívida alvo do cadastro acima (extrato anexo ao ID: 94575258), condenar CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral, além de correção monetária e juros conforme súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, terça-feira, 19 de setembro de 2023 às 10:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ITATIANA PORTES SABAINE Advogados do(a) REQUERENTE: LUISA SEABRA CASER - RO11944, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952 REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Juizado Especial Cível - SALA 03 Data: 18/09/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 21 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7006665-88.2023.8.22.0010

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006665-88.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - R$ 10.650,71 SEM ADVOGADO(S) SEM ADVOGADO(S) A concessão da tutela de urgência está a depender, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Assim e tendo em vista que a inscrição do nome de ITATIANE PORTES SABIANE em rol de inadimplentes não constitui fator impeditivo do comércio em geral, mas tão só e em alguma medida da obtenção de crédito, não há falar aqui no deferimento da providência inaudita altera parte. Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se as partes requeridas. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam da data da intimação ou ciência do respectivo ato; II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos; d) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995. IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também Whatsapp) e 3449-3700, até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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