Execução de Título Extrajudicial 7002658-86.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002658-86.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002658-86.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 34784801000107, BR-364 SN, KM 423 S/N, INDUSTRIA CAFE KATUTA - LADO DIREITO DA BR SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO EIRELI, RUA MAGNÓPOLIS 2534 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, L C DA CRUZ ARAUJO - ME, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2195, MERCADO PAULISTA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, L. J. CONSTANTINO - EPP, AC CEREJEIRAS 1315, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial/cheque ajuizado por Café Katuta Importação e Exportação Ltda em face de L. J. Constantino Eireli (CNPJ nº 20.993.454/0003-80). Diante das infrutíferas diligências realizadas para satisfação do crédito perante o executado L. J. Constantino Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.993.454/0003-80, a exequente apresentou no id. 46943909, pedido de reconhecimento de confusão patrimonial, em razão da suposta existência de grupo econômico familiar entre a executada e as empresas L C DA CRUZ ARAUJO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.886.089/0001-29 e L. J. CONSTANTINO - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.993.454/0001-18, as quais estariam sendo administradas pela mesma pessoa, qual seja, genitor do empresário individual Leandro Jales Constantino, possuíam o mesmo ramo e, estariam tendo confusão patrimonial na compra e pagamento de produtos de revenda, na medida em que, estariam adquirindo, conjuntamente, produtos para revenda, de maneira a aproveitar descontos, bem como estariam realizando pagamentos dos débitos uma das outras, motivo pelo qual foi requerido o reconhecimento da confusão patrimonial com a consequente inclusão das demais empresas no polo passivo desta execução e prosseguimento dos atos executórios para alcançar seus respectivos patrimônios. Incluídas as empresas nos autos para apresentarem defesa acerca dos fatos a elas imputados (Id. 41763205, 45582148 e 66255271), ficou impossibilitada a citação pessoal das interessadas (Id. 42434516 e 50146772), razão pela qual foram citadas por edital (Id. 66255271 e 78137465), razão pela qual foi apresentada contestação por negativa geral pelo Curador Especial nomeado (Id. 94728214). Intimado, o requerido apresentou impugnação à contestação (Id. 95929450), reiterando a manifestação de id. 46943909. Vieram os autos conclusos, motivo pelo qual passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Inicialmente, ressalto que apesar da necessidade de apresentação de pedido de confusão patrimonial em autos apartados, conforme preceito do art. 133 do CPC, uma vez existindo o deferimento do pedido nestes autos, com recolhimento inclusive de custas para a realização das diligências requeridas, passo a decidir sobre a discussão levantada. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. A decisão que determinou o processamento de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados merece ser revista, para que seja processado o incidente nos mesmos autos do processo principal. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (TJ-MG - AI: 10024980392328007 Belo Horizonte, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021).". Diante do exposto, inicialmente se faz necessário esclarecer que um grupo econômico surge de uma relação de coordenação entre empresas, com a finalidade de alcançar objetivos comuns. Assim, os grupos econômicos funcionam como uma espécie de conglomerado, visando expandir seus lucros ao diversificar as atividades colocadas no mercado, motivo pelo qual a jurisprudência caminha no sentido de autorizar o redirecionamento da execução em desfavor das demais empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, desde que haja confusão patrimonial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. 6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC. (STJ - REsp 1071643/DF - Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma) Contudo, apesar do entendimento jurisprudencial favorável ao reconhecimento da confusão patrimonial, para que isso ocorra, necessário se faz a comprovação do alegado. Analisando o conteúdo probatório formulado nos autos, verifico que apesar de, aparentemente, todas as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, em razão da propriedade familiar, com idênticos objetos sociais/ramo de atuação e com o mesmo sócio e/ou sócio administrador, não há comprovação nos autos, da alegada confusão patrimonial, seja pela integralidade do capital social, identidade de endereços, pela aquisição ou pagamento conjunto de produtos adquiridos, pois em análise ao Sistema Pje e em consulta aos diversos processos existentes, não há qualquer prova da aquisição ou pagamento conjuntos de produtos de revenda, na medida em que, cada empresa responde pela aquisição e ordem de pagamento por ela emitida. Denota-se da leitura do art. 50, § 2º e 4º do CC, que o exequente não logrou êxito na comprovação dos requisitos necessários à configuração da alegada confusão patrimonial entre as empresas L. J. Constantino Eireli (CNPJ nº 20.993.454/0003-80), L C DA CRUZ ARAUJO - ME (CNPJ nº 26.886.089/0001-29) e L. J. CONSTANTINO - EPP (CNPJ sob o nº 20.993.454/0001-18). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Grupo econômico familiar. Responsabilização solidária das empresas integrantes. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima e para a sua configuração deve estar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. A constituição de empresas por membros de uma mesma família, com evidente rodízio entre eles, aliada a outras circunstâncias e condutas, com evidente intuito de fraudar terceiros, autoriza a desconsideração. Contudo, é necessária prova do relacionamento familiar entre os sócios. Além disso, a inexistência de provas do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração, sobremodo porque a ausência de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para autorizar a medida excepcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801439-24.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2023. (TJ-RO - AI: 08014392420238220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023).". "Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência pleiteada com fins de obter a constrição de bens pertencentes à empresa diversa, que alega ser do mesmo grupo econômico da devedora. Confusão patrimonial e abuso na administração da pessoa jurídica não evidenciados. A concessão de tutela provisória fundada em urgência é condicionada à constatação dos requisitos da plausibilidade jurídica, alinhada à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a demonstração de fortes indícios quanto à confusão patrimonial e do abuso na administração da pessoa jurídica, há que se indeferir o pedido de constrição de bens pertencentes à empresa diversa que, em tese, integra o mesmo grupo econômico. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810906-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08109066120228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 28/04/2023).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SÓCIO COMUM E DEMAIS EMPRESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2. Para que seja possível a declaração de existência de grupo econômico entre empresas, não basta que as atividades empresariais sejam exercidas no mesmo endereço, nem mesmo a identidade de sócios, sendo necessárias provas, ou, ao menos, fortes indícios de que tais empresas atuam mediante relação íntima de negócio, de controle ou coligação, de gestão e de interesses comuns. 3. A simples alegação de grupo econômico, com base em identidade de sócio e similaridade de objeto social, não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetivo dolo na lesão aos credores. 5. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no caput do art. 50 do Código Civil, mantém-se a decisão que a indeferiu no bojo do cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360426920228070000 1700876, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXEQUENTE.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO NA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA NA FORMA DO ARTIGO 50, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEMONSTRADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU PELO DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. SIMPLES EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DESACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50452716920218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045271-69.2021.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 27/01/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial).". Isto posto, não reconheço a alegada confusão patrimonial e INDEFIRO o pedido do exequente acerca da inclusão de L C DA CRUZ ARAUJO - ME (CNPJ nº 26.886.089/0001-29) e L. J. CONSTANTINO - EPP (CNPJ sob o nº 20.993.454/0001-18), no polo passivo deste cumprimento de sentença à título de corresponsável pelo débito. Determino, por consequência, a exclusão de L C DA CRUZ ARAUJO - ME (CNPJ nº 26.886.089/0001-29) e L. J. CONSTANTINO - EPP (CNPJ sob o nº 20.993.454/0001-18) do polo passivo desta execução. Intimem-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Publique-se, registre-se e intime-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 16 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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