Cumprimento de sentença 0009149-48.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

23/07/2026, 11:47

Publicação

23/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 07:54

Expedição de documento

22/07/2026, 07:54

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(648)

Petição

23/07/2026, 11:47

Publicação

23/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 07:54

Expedição de documento

22/07/2026, 07:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:52

Publicação

26/02/2026, 00:00

Petição

25/02/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:45

Expedição de documento

25/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:12

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:18

Petição

09/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:52

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:13

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:41

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:56

Documento (Certidão)

04/11/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2025, 06:39

Petição

28/10/2025, 17:52

Publicação

24/10/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2025, 11:16

Expedição de documento

21/10/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:12

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:24

Petição

14/10/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:17

Mandado (para julgamento)

16/09/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:13

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:00

Mandado

12/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2025, 09:55

Petição

06/08/2025, 12:36

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:56

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:16

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:11

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:11

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:39

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:31

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:28

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:26

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:24

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:24

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:11

Publicação

25/07/2025, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:20

Documento (Acórdão)

21/07/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 14:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:49

Decurso de Prazo

13/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:38

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:49

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:49

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:48

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:36

Documento

11/06/2025, 07:42

Petição

26/05/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:28

Publicação

26/05/2025, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:16

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:30

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:05

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:59

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:57

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:56

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:06

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:01

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:59

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:47

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:47

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:47

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:32

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:52

Publicação

19/05/2025, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:51

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:08

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:07

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:53

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:37

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:27

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:55

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:46

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:56

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:55

Petição

18/03/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:52

Publicação

18/03/2025, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:33

Outras Decisões

17/03/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:23

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:44

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:29

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:33

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:08

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:07

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:57

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:13

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:12

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:09

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:41

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:51

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:27

Documento (Decisão)

10/02/2025, 07:38

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:17

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:10

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:09

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:29

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:16

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:54

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:44

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:01

Documento (Decisão)

16/01/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:23

Publicação

13/12/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 10:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2024, 10:18

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 08:13

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:35

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:16

Petição (Contra-razões)

26/11/2024, 12:00

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:30

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:48

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:48

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:46

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:38

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:37

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:31

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:17

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:15

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 12:48

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:35

Petição

01/11/2024, 21:21

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:39

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:39

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:25

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:50

Publicação

30/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:36

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:35

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:32

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:31

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:27

Decurso de Prazo

25/10/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:32

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:52

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:47

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:31

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:28

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:27

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:26

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:25

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:24

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:24

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:24

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:21

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:21

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:20

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:19

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:19

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:17

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:16

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:14

Mero expediente

22/10/2024, 13:14

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 12:16

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2024, 12:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:13

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:11

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:10

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:03

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:37

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:37

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:28

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:22

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:22

Publicação

16/10/2024, 00:22

Petição

15/10/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:56

Outras Decisões

15/10/2024, 08:56

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 21:18

Petição

30/09/2024, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:15

Publicação

25/09/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 07:56

Mero expediente

24/09/2024, 07:56

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 07:45

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/09/2024, 11:27

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:30

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:03

Petição

29/08/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 11:26

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:27

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:27

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 22:20

Documento (Certidão)

15/08/2024, 09:40

Petição

12/08/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:32

Publicação

31/07/2024, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:38

Outras Decisões

30/07/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 12:16

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 20:57

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 20:57

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:09

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:08

Petição

25/06/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:04

Publicação

06/06/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 07:28

Mero expediente

05/06/2024, 07:28

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:07

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:35

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:12

Petição

06/05/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 17:04

Publicação

24/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:15

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:15

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:13

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:13

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:12

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 12:22

Outras Decisões

23/04/2024, 12:22

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:03

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 10:08

Petição

09/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 02:55

Publicação

01/04/2024, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2024, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2024, 08:49

Mero expediente

31/03/2024, 08:49

Conclusão (para decisão)

30/03/2024, 13:42

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:04

Documento (Certidão)

04/03/2024, 07:36

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:19

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 09:56

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:42

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 12:47

Mandado (prevenção)

23/12/2023, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 00:00

Publicação

22/12/2023, 00:00

Mandado

21/12/2023, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

21/12/2023, 09:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/12/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2023, 08:49

Outras Decisões

21/12/2023, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 00:00

Publicação

21/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/12/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 01:17

Outras Decisões

20/12/2023, 01:17

Conclusão (para julgamento)

19/12/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 11:30

Mandado (não-realizada)

18/12/2023, 11:35

Mandado

15/12/2023, 10:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2023, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2023, 10:10

Documento (Certidão)

15/12/2023, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:19

Publicação

08/12/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 08:18

Outras Decisões

07/12/2023, 08:18

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 07:17

Decurso de Prazo

08/11/2023, 03:17

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:27

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:25

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:23

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:22

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:18

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:17

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:17

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:16

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:14

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:11

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:11

Decurso de Prazo

01/11/2023, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 22:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 19:06

Publicação

05/10/2023, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:20

Outras Decisões

04/10/2023, 15:20

Decurso de Prazo

18/03/2023, 08:24

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:30

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:29

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:29

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:28

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:28

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:27

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:26

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:24

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:07

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:06

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:06

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:05

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:05

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:05

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:04

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:48

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:48

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:48

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:48

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:47

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 10:19

Publicação

10/02/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:33

Recebimento

09/02/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2017, 14:16

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2017, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 09:55

Recebimento

29/11/2017, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2017, 00:00

Mero expediente

09/08/2017, 12:50

Conclusão (para despacho)

08/08/2017, 00:00

Mero expediente

11/07/2017, 17:56

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 00:00

Recebimento

30/11/2016, 00:00

Mero expediente

21/11/2016, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2016, 00:00

Recebimento

08/04/2016, 00:00

Mero expediente

07/04/2016, 12:59

Conclusão (para despacho)

04/04/2016, 00:00

Mero expediente

15/03/2016, 07:40

Recebimento

15/03/2016, 00:00

Recebimento

09/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 00:00

Recebimento

30/11/2015, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2015, 08:11

Conclusão (para despacho)

18/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2015, 10:18

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 00:00

Recebimento

01/10/2015, 00:00

Procedência em Parte

29/09/2015, 11:04

Conclusão (para despacho)

06/08/2015, 00:00

Recebimento

04/08/2015, 00:00

Mero expediente

03/08/2015, 13:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2015, 00:00

Recebimento

15/07/2015, 00:00

Recebimento

13/07/2015, 11:01

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 00:00

Mero expediente

25/06/2015, 07:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 00:00

Recebimento

26/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2015, 16:07

Recebimento

11/02/2015, 00:00

Mero expediente

09/02/2015, 10:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2015, 00:00

Recebimento

16/01/2015, 10:17

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 00:00

Recebimento

31/12/2014, 00:00

Mero expediente

19/12/2014, 12:43

Conclusão (para despacho)

09/12/2014, 00:00

Recebimento

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 00:00

Recebimento

13/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 00:00

Recebimento

07/11/2014, 16:36

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

13/08/2014, 11:23

Expedição de documento (Carta precatória)

13/08/2014, 00:00

Mero expediente

21/03/2014, 10:35

Recebimento

21/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2014, 00:00

Recebimento

14/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2014, 00:00

Recebimento

13/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2013, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 14:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2013, 14:29

Expedição de documento (Carta)

17/10/2013, 00:00

Recebimento

04/09/2013, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

28/08/2013, 12:38

Conclusão (para despacho)

23/08/2013, 00:00

Recebimento

22/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 00:00

Recebimento

14/08/2013, 00:00

Mero expediente

09/08/2013, 09:10

Conclusão (para despacho)

08/08/2013, 00:00

Recebimento

06/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 00:00

Recebimento

19/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 00:00

Recebimento

15/07/2013, 00:00

Mero expediente

10/07/2013, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/07/2013, 00:00

Recebimento

04/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2013, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2013, 12:14

Recebimento

17/05/2013, 00:00

Mero expediente

14/05/2013, 17:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2013, 00:00

Recebimento

08/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2013, 16:03

Recebimento

14/02/2013, 00:00

Mero expediente

07/02/2013, 09:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2013, 00:00

Recebimento

05/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2012, 17:08

Recebimento

06/12/2012, 00:00

Mero expediente

04/12/2012, 08:38

Conclusão (para despacho)

03/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 00:00

Recebimento

27/11/2012, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 00:00

Mero expediente

08/11/2012, 08:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2012, 00:00

Recebimento

15/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

06/08/2012, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2012, 00:00

Recebimento

03/08/2012, 00:00

Mero expediente

01/08/2012, 12:09

Conclusão (para despacho)

01/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2012, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2012, 00:00

Mero expediente

27/01/2012, 12:54

Recebimento

27/01/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2012, 00:00

Recebimento

25/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2011, 08:16

Recebimento

09/11/2011, 00:00

Mero expediente

04/11/2011, 13:14

Conclusão (para despacho)

18/10/2011, 00:00

Recebimento

13/10/2011, 10:41

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 00:00

Recebimento

04/10/2011, 00:00

Mero expediente

29/09/2011, 12:13

Conclusão (para despacho)

21/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2011, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2011, 10:23

Mero expediente

09/05/2011, 12:07

Conclusão (para despacho)

09/05/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/05/2011, 10:43

Recebimento

06/05/2011, 00:00