Execução de Título Extrajudicial 7000042-27.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000042-27.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000042-27.2017.8.22.0007. EXECUTADO: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175, VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 DECISÃO A parte exequente postula a suspensão da CNH, bloqueio do cartão de crédito e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GEANDRE GOMES DE CARVALHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: LUCIANA DOS SANTOS ALBINO ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado porquanto o objeto da dívida não guarda relação com tal pedido. Ademais, a Constituição da República prevê expressamente o direito à livre locomoção, que se relaciona à liberdade de exercício profissional, e esses direitos não podem ser ignorados, sendo que, a suspensão da CNH é coerção de caráter pessoal, que dificilmente resultaria na satisfação da dívida no caso, o que fere o princípio da utilidade da execução. Assim, indefiro o pedido. O bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada que ainda prejudica as operadoras de cartão de crédito. Neste sentido, em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção.A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023" (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08072454020238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/09/2023). Posto isto, INDEFIRO o pedido bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, pelas razões retromencionadas. O SERASAJUD, por sua vez, não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. Sendo assim, DEFIRO o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas). Advirto que, em sendo requerido mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Sisbajud, Renajud, Sniper, SIEL, Ofício, etc), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Sisbajud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Intime-se. Cacoal-RO, 29 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEANDRE GOMES DE CARVALHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: LUCIANA DOS SANTOS ALBINO ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175, VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Consoante entendimento dos tribunais superiores, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, por esta razão, considerando que os dois veículos localizados via RENAJUD possuem restrição de alienação fiduciária, revogo a ordem de penhora dos bens, ao passo em que procedi à retirada de restrição (espelho em anexo). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000042-27.2017.8.22.0007- Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens indefiro o pedido de ID 104820121. 1.2. Oficie-se ao DETRAN dando conta do presente despacho informando da exclusão das restrições dos veículos HONDA/CG 160 TITAN, PLACA QTE8B14 RO, ano 2020 e HONDA CG 150 TITAN ES,PLACA NEE6706 RO, ANO 2009. SERVE O PRESENTE como COMUNICAÇÃO/OFÍCIO ao DETRAN/RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -, Comissão Regional de Leilão de Ji-Paraná, (email:leilã[email protected] - endereço: R. Aracajú, 640, Ji-Paraná/RO, CEP 76913-780) informando com relação à exclusão da restrição RENAJUD das motocicletas acima especificadas, referentes ao presente processo. Assim como, da ausência de impedimento nos autos ao encaminhamento a leilão ou outro destino, conforme normativa pertinente e demais atos do departamento de trânsito. 2. A parte exequente postula a determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado porquanto o objeto da dívida não guarda relação com tal pedido. Ademais, a Constituição da República prevê expressamente o direito à livre locomoção, que se relaciona à liberdade de exercício profissional, e esses direitos não podem ser ignorados, sendo que, a suspensão da CNH é coerção de caráter pessoal, que dificilmente resultaria na satisfação da dívida no caso, o que fere o princípio da utilidade da execução. 3. Quanto ao requerimento de SERASAJUD e SISBAJUD, a parte exequente deve comprovar o adimplemento das custas processuais. 4. Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado, ou sendo o caso a suspensão ou extinção dos autos. Prazo: 10 dias. 5. Transcorrido o prazo in albis ou inexistindo bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do feito por um ano (art. 921, III, §1º, NCPC). Após, independentemente de nova intimação, não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 921, §2º, do NCPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação. Int. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

28/08/2024, 00:00

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