Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002129-34.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002129-34.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40925072249 ADVOGADO DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Não há coisa julgada entre este processo e o de nº 7002649-33.2019.8.22.0010 porque no writ se pleiteia o implemento do piso e aqui além disso o ganho dos atrasados. De outro lado, não há mais que se questionar acerca da constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08 e da Lei Municipal 108/2012, pois conforme bem ressaltado na tréplica ambas foram declaradas constitucionais (ADI: 4167 DF e 0800338-25.2018.822.0000, respectivamente). Com efeito. Prescindível, na espécie, maiores argumentações pois a respeito do tema sub examine a e. Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à higidez da Lei nº 11.738/2008 e desnecessidade de norma alguma do ente federativo para cumprimento dela e ao equívoco de utilizar para tanto demais verbas fora o salário-base vez que ostentam natureza jurídica diversa. (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao Id. 88337997 que de março/2018 à abril/2019 ROSA MOREIRA recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação e, por conseguinte, valores a menor quanto às demais verbas calculadas sobre esse parâmetro (progressão funcional, gratificações, adicionais, 13º salário e férias). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002129-34.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 16.120,45 Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 11.998,17, além correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 1 de junho de 2023 às 22:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

02/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)