Execução de Título Extrajudicial 7009968-13.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009968-13.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Classe: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Processo: 7009968-13.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL MAZIERO, OAB nº RO5811 EXECUTADO: VIVIANE DOS SANTOS CATARINO DESPACHO Conforme se verifica nos documentos acostados no ID 108798294, a executada é empresa individual, portanto embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Ademais o jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a empresária individual VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, CPF n° 830.558.602-25, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário (ID 101508330). Após a inclusão, retornem os autos conclusos para Decisão JUDs. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Correção Monetária

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, AV: 25 DE AGOSTO 4673 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL MAZIERO, OAB nº RO5811 Parte requerida: VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, ALTA FLORESTA 4735 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009968-13.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 1.332,41 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP em desfavor de VIVIANE DOS SANTOS CATARINO. A parte exequente requereu a remessa dos autos para a comarca de Vilhena, lugar onde reside a parte executada (ID 101819658). A teor do que dispõe o art. 781 do CPC a execução será proposta no foro de domicílio do executado, ou, em sendo o caso, de eleição constante do título e, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, onde se praticou o ato em que ocorreu o fato que deu origem ao título. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ante o exposto, com fulcro nos artigos 46 e 781 do CPC, declino da competência para uma das varas cíveis da comarca de Vilhena. Remetam-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 10 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 22831788000110, AV: 25 DE AGOSTO 4673 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL MAZIERO, OAB nº RO5811 Parte requerida: VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, CNPJ nº 18946397000174, ALTA FLORESTA 4735 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009968-13.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 1.332,41 (mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP em desfavor de VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 1.332,41(mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, CNPJ nº 18946397000174, ALTA FLORESTA 4735 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 às 14:28. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CASA DAS TINTAS COM. MAT. PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(a) do Requerente/Exequente: RAFAEL MAZIERO, OAB nº RO5811 Requerido(a)/Executado(a): VIVIANE DOS SANTOS CATARINO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) VIVIANE DOS SANTOS CATARINO ME empresa de direito privado CNPJ sob o n.º 946.397/0001-74 Avenida Alta Floresta, n.º 4735 Bairro Santa Felicidade Alta Floresta D’Oeste/RO CEP 76954-000 telefone (69) 3641-3377 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DOMICÍLIO DOS EXECUTADO (PARTE MORA EM OUTRA COMARCA) (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). A petição inicial ainda não fora recebida. Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. O requerido/executado reside em ALTA FLORESTA DO OESTE (endereço da petição inicial). O título que embasa esta lide também indica como sendo o domicílio do Requerido/executado a praça de Alta Floresta (Num. 99541837 - Pág. 3). O município de Alta Floresta d'Oeste faz parte da Comarca de igual nome (Alta Floresta d'Oeste), conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-alta-floresta Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. É nítido que se trata de relação de consumo (banco e Executado). Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, acolho o pedido feito pelo exequente (ID 99626446), pelo que DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste, que é o domicílio da executada, conforme consta na inicial e no título executivo. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Alta Floresta d'Oeste não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Remeta-se, com nossos cumprimentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023, 17:09 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009968-13.2023.8.22.0010 Requerente/

12/12/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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