Reintegração / Manutenção de Posse 7010053-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7010053-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7010053-31.2020.8.22.0001 Assunto: Reintegração de Posse Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471, IAN HARLEY PEREIRA GOES, OAB nº PA40212, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES, OAB nº RO10462, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO requeridos: Marcos Vinícius da Silva Costa, Evânia de Oliveira Brito, Cleide Maria Mazzarello Oliveira Fonseca, Antônio Carlos dos Santos, Sérgio Firmino Francisco, Nilda Alves Leite, João Lauro Ribeiro de Medeiros, Clóvis de Oliveira Coelho, Antônio Silva Ferreira de Oliveira, Arenilson de Oliveira Santos, Ariolino Barros, Ivete de Castro Lourenço, Emerson Pereira Dias, Diane da Silva Garcia, Pâmela Sthefany Maia da Silva, Marluce Peixoto de Oliveira, João Darc Peixoto de Oliveira, Aparecida Peixoto de Oliveira, Wellington Wagner Costa Santo, Colmira Rodrigues de Souza, Darli Estevam de Souza, Aparecida Maria de Jesus Torres, Francisco de Carvalho Torres, Marcos Ruan de Albuquerque Viana, Fernanda Renata de Albuquerque Viana, Valdecir Luiz de Abreu, Assis Francisco Vicente, Geralda Amancio Firmino, Antônio Geraldo Montagnolli, Dário Pavides Anastácio, José Geraldo Moreira, Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira em Candeias do Jamari, Carina Barbosa da Silva Ferraz, Cristiano de Araújo Ferraz, Alan Junio Pereira Ribeiro, Antônio Ademir da Silva Filho, Deneval Santos Silva, Luzia Ferreira da Silva Franca, Vidal de Souza Barbosa e Nazaré Andrade de Figueiredo. No que se refere ao georreferenciamento juntado no ID n. 93432502, bem como à petição apresentada pela parte requerida informando que, embora existam diversas ocupações irregulares em área de sua propriedade, a presente demanda restringe-se à denominada área de segurança da Usina Hidrelétrica Samuel, verifica-se a necessidade de melhor delimitação do objeto litigioso. Com efeito, considerando o Relatório Técnico de Segurança Regular constante do ID n. 85022662, no qual foram relacionados moradores e respectivas benfeitorias existentes na área objeto da inspeção, mostra-se imprescindível esclarecer se todos os ocupantes ali identificados encontram-se inseridos na área de segurança cuja reintegração de posse é efetivamente pretendida nesta demanda. Portanto, revela-se necessário para a adequada delimitação subjetiva e objetiva da lide, evitando que eventual provimento jurisdicional alcance pessoas ou áreas que não integrem o objeto da presente ação possessória. Apenas para fins de controle processual, verifica-se que ainda não foram regularmente citados, conforme registros constantes dos autos, os seguintes ocupantes/interessados: Associação do Ministério Público de Rondônia, Luiz Alberto Martins de Araújo, Assis Francisco Vicente, Maria Ailene de Carvalho Sales, Francisca Lopes da Silva, Diliane Lima Valente, André Carlos Rocha Araújo, Valéria Beatriz John, Fábio Mastriner, Carlos Gilberto Xavier Faria (Amazon Fort), José Oliveira Ferraz, Antônio Ribeiro Filho, José Augusto Eleutério de Barros Lima, Armelinda Carnoski, Lucinere Bispo de Souza, Ezerias Santana Parente, Jueslaine Dolores dos Reis, Aluísio José dos Reis Filho, Maria Dolores Viscardi, Regina Costa Soares, Alexandre Imperatori Aben Athar, Marcos Danilo Vasque Aben Athar, Maria de Fátima Brazão, Sebastião Pereira da Costa, Francisca de Fátima Souza, Leodir Ribeiro de Lara da Costa, Manoel Rodrigues Lima, Jessica Broch, Sandra Maria Felix, Bernaldo de Araújo Jerônimo, José Itamar Streit, Álvaro do Nascimento Mascarenhas, Idealdo Ferreira da Costa Filho, Joericks Bruno Soares, José Ribeiro da Silva, Miriam Geraldo Neves, Gessione Pereira Jacobina, Joaquim Gomes Duarte, Francisco Cândido Rodrigues, Maria Diana Barbosa, Francisco das Chagas M. Abreu, Francisco Ferreira da Costa, Ivo Rabelo de Carvalho, Edimaria Tatiane Carvalho, Dario Francisco dos Santos Silva, Francisco Alankardeson Silva, Leonardo Nascimento Holanda, Marinez Teixeira da Silva, Severino de Lima, Posto 50, Vilobaldo Alcântara de Jesus, Espólio de Joelson Ribeiro de Carvalho, Rinaldo Chagas de Souza, Espólio de Maria do Socorro, Odair José da Silva, Retiro Religioso Igreja Evangélica, Paiol do Queijo (Nevaldi Klein), Adriano Moreira Leite e Wanderson Carvalho. Por ora, essas pessoas e entes não deverão ser incluídos no polo passivo da demanda, até ulterior deliberação deste Juízo, especialmente porque ainda pendente de esclarecimento pela parte requerente se todos os ocupantes e benfeitorias relacionados no ID n. 85022662 estão efetivamente inseridos na área de segurança da Usina Hidrelétrica Samuel objeto da presente ação possessória. Assim, REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Axia Energia Norte S/A - antiga Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte). A parte requerente alega, em síntese, ser legítima possuidora da área onde se encontra instalada a Usina Hidrelétrica Samuel (UHE Samuel), localizada no Município de Candeias do Jamari/RO. Sustenta que, em outubro de 2019, constatou a ocorrência de esbulho possessório praticado por diversas pessoas, que teriam invadido áreas de segurança da usina, especialmente taludes e diques, promovendo a construção de barracos e outras edificações em local de elevado risco, circunstância que comprometeria a segurança da barragem. Ao final, requereu a concessão de tutela liminar e a procedência do pedido para ser reintegrada definitivamente na posse do imóvel. A petição inicial foi recebida, após o recolhimento das custas iniciais, e o pedido liminar foi deferido em 06/03/2020, conforme Decisão ID n. 35702501. Contra a decisão liminar foram interpostos os Agravos de Instrumento n. 0806584-32.2021.8.22.0000, 0809058-73.2021.8.22.0000 e 0809205-02.2021.8.22.0000, aos quais foi dado provimento para revogar a liminar até a realização de audiência de justificação, conforme ID n. 77565756. Foram apresentadas contestações nos ID's n. 60769904 (Antônio Ribeiro Filho), 60993314 (Adélio Antonino da Trindade, Ademir Pereira da Silva, Célia Gomes Albuquerque Viana, Fernando de Sousa Diógenes, Francisca Lopes, Irlândio Farias Mariscal, Ivaldo Rodrigues Nascimento, Jamesson Alves de Albuquerque, Jessica Christini Benigno de Oliveira, Joaquim Alves dos Santos, José Claudionor da Silva, Josué de Souza Nunes, Lilázia Avoredo do Nascimento, Lindenberg Lopes da Silva, Márcio Nascimento Ribeiro, Margarida Catarina de Lima dos Santos, Maria Jane das Neves Ribeiro, Naiza Farias Mariscal, Pedro Ximenes da Silva, Raimundo Ferreira de Miranda, Roberto Wagno Ferreira de Mendonça, Willian Dutra de Souza, Zilândia Belém de Souza, Celeste Fátima de Souza Delgado, Angélica Maria de Paula Souza, Feliciano Ribeiro de Souza, Francismeire França de Paula Souza, Cristiane Celeste de Souza Delgado, Cristidaiane de Souza Delgado, Damiani Eulália de Souza Delgado, Antônio Costa Monteiro, Heráclito da Silva Rocha e Antônio Aldo Rodrigues Sousa), 62987159 (Carla Rubia Duarte), 104124518 (Marcos Vinícius da Silva Costa), 104127433 (Evânia de Oliveira Brito), 104127449 (Cleide Maria Mazzarello Oliveira Fonseca) e 104128217 (Antônio Carlos dos Santos). A parte requerente apresentou réplica à contestação às reconvenções em relação às contestações de IDs n. 60769904 e 60993314, conforme ID n. 62063496. Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n. 62061272, foram intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF), a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Urbanismo (SEMUR). O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou-se nos ID’s n. 62052608 e 76103550, requerendo a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse até a realização da audiência de justificação prévia, bem como manifestando-se favoravelmente à realização de audiência de mediação. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por sua vez, apresentou manifestação no ID n. 76172996, requerendo a intervenção do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade, a suspensão do feito em razão da ADPF 828 e a realização de audiência de mediação. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) requereu seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o qual foi deferido no ID n. 84414116. A audiência de justificação foi realizada em 05/07/2022, conforme ata de ID n. 79045977. Na oportunidade, foi determinada a expedição de mandado de levantamento da área, com a finalidade de realizar filmagem do dique da margem esquerda (DME) mencionado na petição inicial, bem como verificar as condições do reservatório e a distância existente entre o dique e os locais ocupados pelos requeridos. Na sequência, foram juntados os Relatórios de Inspeção da Usina Hidrelétrica Samuel nos ID's n. 79093877, 79093856, 79093857, 79093897, 79095156, 79093861 e 79093865. O mandado de levantamento foi cumprido, sendo juntado aos ID's n. 79171502, 79171506, 79171503, 79171504, 79171505 e 79171507. Em 08/07/2022 foi realizada nova audiência de justificação, conforme ata de ID n. 79219386, ocasião em que foi determinada a suspensão de novas perfurações destinadas à construção de poços, escavação de tanques para piscicultura, instalação de cercas e novas edificações habitacionais na área objeto da demanda. Determinou-se, ainda, a instalação de painel informativo (outdoor) comunicando a proibição de novas ocupações e notificando os ocupantes quanto aos limites da área de segurança, bem como a realização de inspeção de segurança pela ANEEL e a intimação do Município de Candeias do Jamari, da Energisa e do Ministério Público Federal. A parte requerente comprovou a confecção e instalação do painel de advertência no ID n. 79929347. No curso da demanda, foram apresentados diversos pedidos de habilitação, conforme ID’s n. 79200190 (Nilda Alves Leite e João Lauro Ribeiro de Medeiros), n. 80062108 (Clóvis de Oliveira Coelho), n. 80062133 (Antônio Silva Ferreira de Oliveira), n. 80655047 (Arenilson de Oliveira Santos), n. 80657204 (Ariolino Barros), n. 80657214 (Ivete de Castro Lourenço), n. 81954866 (Emerson Pereira Dias e Diane da Silva Garcia), n. 82025320 (Célio de Araújo Ferraz), n. 82025320 (Pâmela Sthefany Maia da Silva), n. 82025341 (Marluce Peixoto de Oliveira, João Darc Peixoto de Oliveira, Aparecida Peixoto de Oliveira e Wellington Wagner Costa Santo), n. 82025349 (Colmira Rodrigues de Souza), n. 82027306 (Darli Estevam de Souza), n. 82027317 (Aparecida Maria de Jesus Torres e Francisco de Carvalho Torres), n. 82027322 (Marcos Ruan de Albuquerque Viana), n. 82027328 (Fernanda Renata de Albuquerque Viana), n. 82700609 (Valdecir Luiz de Abreu), n. 82700617 (Assis Francisco Vicente e Geralda Amancio Firmino), n. 82700624 (Antônio Geraldo Montagnolli), n. 82700629 (Dário Pavides Anastácio), n. 82700634 (José Geraldo Moreira), n. 82700640 (Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira em Candeias do Jamari), n. 82702076 (Carina Barbosa da Silva Ferraz), n. 82702083 (Cristiano de Araújo Ferraz), n. 82702952 (Alan Junio Pereira Ribeiro), n. 82702962 (Antônio Ademir da Silva Filho), n. 82702973 (Deneval Santos Silva), n. 82702980 (Luzia Ferreira da Silva Franca), n. 82702990 (Vidal de Souza Barbosa), n. 82704069 (Nazaré Andrade de Figueiredo), com aproveitamento da contestação ID n. 60993314. Também foi requerido o ingresso no feito pelos interessados constantes do ID n. 84055954 (Álvaro Daniel Hartmann Siliprandi, Ademir Gomes dos Santos, Sandra Regina Gonzalez Jaquini e Comércio de Derivados do Petróleo KM 50 Ltda), com aproveitamento da contestação ID n. 62987159. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados, conforme ID n. 80498946. Posteriormente, registrou-se a intimação do Ministério Público acerca do descumprimento da decisão judicial pelo Município de Candeias do Jamari e pela Energisa, conforme ID n. 84414116. Sobreviveram novos pedidos de habilitação nos ID’s n. 84691560 (José Oliveira Ferraz), 84691587 (Isabela de Moraes de Oliveira Mendes), 84691890 (Márcia Maria Lima de Jesus), 84977433 (Luciane Lopes Neri), com aproveitamento da contestação ID n. 60993314. Foram juntados aos autos os Relatórios Técnicos de Segurança Regular constantes dos IDs n. 85022662, 85022663, 92176610 e 92176611. Ainda, foi requerida habilitação por Neucir Augusto Battiston (ID n. 89269217) e Sérgio Firmino Francisco (ID n. 126585842). O Município de Candeias do Jamari manifestou-se no ID n. 90216398 acerca da intimação anteriormente não cumprida e, posteriormente, no ID n. 96217339, informou não possuir interesse no feito. O Estado de Rondônia manifestou-se no ID n. 96119631, igualmente informando não possuir interesse na demanda. Os autos foram remetidos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), sendo instaurado o procedimento SEI n. 0005437-17.2023.8.22.8800, do qual resultou o relatório de visita técnica juntado no ID n. 102620543. O Ministério Público informou ter solicitado ao Núcleo de Análises Técnicas (NAT) a realização de diligência in loco e a elaboração de parecer técnico por equipe multidisciplinar composta por engenheiro florestal, biólogo, engenheiro civil e assistente social. O Relatório/Parecer elaborado pelo Núcleo de Análises Técnicas foi juntado aos autos no ID n. 105696880. Na sequência, foi comunicada a existência da sentença proferida nos autos n. 7005457-67.2021.8.22.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, sendo as partes intimadas para manifestação acerca de seu conteúdo. Posteriormente, registrou-se o impedimento e, em seguida, a declaração de suspeição do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Consignou-se, ainda, que a tentativa de audiência de mediação restou infrutífera, conforme ID n. 114371562. Ainda, foram juntados aos autos os Relatórios de Inspeção de Segurança Regular referentes ao exercício de 2024, constantes dos IDs n. 120714227, 120714243, 120714246, 120714250, 120714753, 120714754 e 120714758. Por fim, os autos foram redistribuídos a esta unidade. É o relatório. Inicialmente, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assumo a competência para processar e julgar o presente feito, convalidando todos os atos processuais regularmente praticados até o presente momento, por inexistir qualquer vício capaz de macular sua validade. Verifico, ainda, que os documentos de IDs n. 74615244 e 77565756 consistem em mera reprodução dos autos dos Agravos de Instrumento n. 0806584-32.2021.8.22.0000 e 0809058-73.2021.8.22.0000, respectivamente, as quais permanecem disponíveis para consulta por meio do sistema PJe. Assim, visando à melhor organização dos autos e evitando a duplicidade de documentos, DETERMINO, À CPE, a exclusão dos referidos IDs. DEFIRO o pedido de habilitação formulado por Sérgio Firmino Francisco, constante do ID n. 126585842, devendo a Serventia promover sua inclusão no polo passivo da demanda. DETERMINO, ainda, que a CPE promova retificação do polo passivo para inclusão dos INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA expressamente se a área de segurança indicada na petição inicial compreende todos os moradores, ocupantes, interessados e benfeitorias relacionados no ID n. 85022662, bem como as pessoas acima relacionadas que ainda não foram regularmente citadas, devendo informar a localização exata de cada ocupação, nos moldes da tabela constante do referido ID, esclarecendo, ainda, se cada uma delas se encontra situada dentro ou fora da área de segurança cuja reintegração de posse é pretendida nestes autos. Em caso negativo, deverá a parte requerente indicar precisamente quais ocupações integram a área objeto da presente ação, preferencialmente mediante apresentação de planta ou mapa georreferenciado atualizado. Somente após a prestação dessas informações será apreciada eventual necessidade de inclusão dos demais ocupantes/interessados no polo passivo, bem como a adoção das providências citatórias cabíveis. Apresentada manifestação pela requerente, façam-se os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Advogado do requerente: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471, IAN HARLEY PEREIRA GOES, OAB nº PA40212 Requerido/Executado: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA Advogado do requerido: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES, OAB nº RO10462, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7010053-31.2020.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Reintegração de Posse Requerente/ Vistos, Considerando a decisão proferida no conflito de competência, que reconheceu a competência da 1ª Vara Cível para processar e julgar a demanda, determino a imediata redistribuição dos autos à 1ª Vara Cível, com urgência. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 7 de julho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

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Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Advogado do requerente: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471, IAN HARLEY PEREIRA GOES, OAB nº PA40212 Requerido/Executado: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA Advogado do requerido: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES, OAB nº RO10462, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7010053-31.2020.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Reintegração de Posse Requerente/ Vistos, Considerando a decisão proferida no conflito de competência, que reconheceu a competência da 1ª Vara Cível para processar e julgar a demanda, determino a imediata redistribuição dos autos à 1ª Vara Cível, com urgência. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 7 de julho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010053-31.2020.8.22.0001. REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA - RO4715, IAN HARLEY PEREIRA GOES - PA40212, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO - MG118303, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA006557, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO - PA24471, ROBERTO VENESIA - RO4716-A REQUERIDO: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE e outros (41) Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA MAIA PINTO - RO10107, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9899, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - SE9265 Advogados do(a) REQUERIDO: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS - RO11693, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE - RO2275, RAFAEL FERREIRA BATISTA - RO4182, RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO2840 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO - RO4600 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428 Advogado do(a) REQUERIDO: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS - RO11693 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO - RO4600, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS - RO11693 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para intimação de FRANCISCO DE CARVALHO TORRES, WELLINGTON WAGNER COSTA SANTOS, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA COSTA e EVÂNIA DE OLIVEIRA BRITO, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010053-31.2020.8.22.0001. REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471 Polo Passivo: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO Vistos, Considerando a manifestação da parte autora de ID 118050425, que não considerou como ocupantes da área FRANCISCO DE CARVALHO TORRES, WELLINGTON WAGNER COSTA SANTOS, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA COSTA e EVÂNIA DE OLIVEIRA BRITO, pelo princípio da não surpresa, intimem-se os interessados acima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifiquem o real interesse na lide. Quanto à apresentação de mapas e inspeção da UHE (tópico 3 e 4 do despacho de ID 116005184), DEFIRO a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos mapas georreferenciados e do relatório atualizado de inspeção da UHE Samuel, em razão da complexidade das diligências determinadas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471 REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010053-31.2020.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Reintegração de Posse Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE em face dos ocupantes e invasores da área localizada nas imediações do Km 45, Rodovia 364, Usina De Samuel, na cidade de Candeias do Jamari - RO, CEP: 76860-000, distribuído em 05/03/2020. 2. Com a inclusão da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo da demanda, em 27/06/2024, a juíza titular deu-se como impedida de atuar no feito, nos termos da decisão de ID 107700754 - Pág. 2, sendo o impedimento comunicado à DECOM. 3. Em razão desse fato, o feito foi mantido na unidade, com atuação do Juiz(a) substitutivo automático, conforme cumprimento do art. 22 das Diretrizes Gerais da Corregedoria de Justiça. (ID 110635194 - Pág. 4 4. Contudo, o Provimento da Corregedoria TJRO, n.º 4, de 2025, alterou o art. 22- A das Diretrizes Gerais Judiciais, com a renumeração dos parágrafos 1º a 4º e revogação do parágrafo 5º, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado(a), o feito será redistribuído para uma das varas de igual competência da comarca, mediante sorteio eletrônico, com compensação. (NR) §1º A redistribuição de processos não será realizada se a vara que receber o processo possuir competência diversa. (NR) §2º Se o(a) magistrado(a) da vara para a qual o processo foi redistribuído também for impedido ou suspeito, o feito será novamente redistribuído para outra unidade jurisdicional de igual competência disponível. (NR) §3° O Gabinete deverá, de imediato, comunicar, por meio do sistema eletrônico de informações (SEI), a suspeição ao Departamento do Conselho da Magistratura (DECOM). (NR) §4º A comunicação de que trata o §3º será formalizada individualmente para cada processo, de modo a distribuí-lo no PJe aos respectivos relatores, mantendo, dessa forma, o equilíbrio da distribuição no âmbito do COMAG. (NR) 5. Desse modo, considerando a alteração do art. 22-A das Diretrizes Gerais Judiciais, o feito deverá ser redistribuído por sorteio para uma das varas cíveis de igual competência Cível. CPE: Proceda-se à redistribuição e devida baixa nessa unidade. Porto Velho/RO, 26 de março de 2025. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471 REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Diante das diversas manifestações de terceiros requerendo habilitação nos autos (IDs indicados abaixo), autora: Indicar, de forma clara e objetiva, se os requeridos mencionados constam na relação de moradores apresentada no documento de ID 85022262; Esclarecer se tais pessoas integram a lista de ocupantes apontados como residentes na área objeto da lide; Apresentar, caso necessário, documentos ou informações adicionais que auxiliem na análise das habilitações pleiteadas. IDs dos pedidos de habilitação pendentes de manifestação: ID 78943722 ID 79200190 ID 80062108 ID 80062133 ID 80655047 ID 80657204 ID 80657214 ID 81954866 ID 82025320 ID 82025337 ID 82025341 ID 82025349 ID 82027306 ID 82027317 ID 82027322 ID 82027328 ID 82700609 ID 82700617 ID 82700624 ID 82700629 ID 82700634 ID 82700640 ID 82702076 ID 82702083 ID 82702952 ID 82702962 ID 82702973 ID 82702980 ID 82702990 ID 82704069 ID 84691560 ID 84691587 ID 84691890 ID 84977433 ID 89269217 ID 103216967 ID 103216988 2. Em audiência de justificação ficou estabelecido que a remoção de construções estava condicionada a apresentação de um plano de segurança pela autora, conforme legislação aplicável e foi solicitada a realização de reuniões de mediação para tratar da desocupação e relocação dos moradores (ID: 79219386). Verifico que no plano de desocupação apresentado pela parte autora (ID: 88256099), consta a informação de que foi enviado ofício à Prefeitura de Candeias do Jamari, visando a realocação das pessoas que residem na área invadida, mediante disponibilização de local e/ou a inclusão das mesmas em programa municipal de habitação. O Município do Candeias do Jamari informou sobre a impossibilidade de arcar sozinha com o ônus de fornecer moradia aos moradores locais que estão dentro da área de segurança da usina. Requer a intimação da União e do Estado de Rondônia para atender a demanda (ID: 90216398). Nesse contexto, determino a intimação do Estado de Rondônia, União e Município do Candeias do Jamari para informarem a disponibilidade de moradia aos moradores locais que estão dentro da área de segurança da usina em seus programas de habitação popular. 3. Em atenção ao parecer ministerial de ID: 105696880, determino que a parte autora apresente mapas detalhados que comprove e delimite efetivamente a área de segurança dos diques e a apresentação de mapa georreferenciado identificando e detalhando efetivamente qual área dos lotes individualizados (de cada posseiro) deve ser desocupada. Também deverá esclarecer se a desocupação dos lotes deve ser somente na área de risco ou em todo o lote nos casos em que os mesmos não estão contidos integralmente nesta área. Considerando a manifestação do Ministério Público de que não há documento técnico ou dispositivo legal que indique que a área de segurança da barragem é todo perímetro até no mínimo 200 metros de distância do eixo do dique, a parte autora deverá esclarecer onde consta tal previsão (ID: 105696880 - Pág. 7). Para que se possa delimitar quem são os réus que devem figurar na presente ação, necessário que a parte autora identifique, via georeferenciamento, a área de segurança da UHE Samuel, apresentando mapa nos autos, já que conforme informado o pedido de reintegração se limita a essa área. Imprescindível tal medida, para como dito, identificar efetivamente quem são os invasores e quais lotes devem ser desocupados. 4. Apresentar inspeção regular da UHE Samuel atualizada, indicando de forma expressa se há risco ao comprometimento da barragem, bem como se há risco de alagamento das áreas supostamente invadidas. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010053-31.2020.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Reintegração de Posse intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os pedidos de habilitação apresentados. Deverá a parte

24/01/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069 REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, LUCIANE LOPES NERI, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O feito foi encaminhado ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, que não concordou os termos da redistribuição e recusou a remessa do feito. A hipótese reclama uma análise contextual, dirimindo as dúvidas acerca da conduta funcional do magistrado. Compulsando os autos, verifico que houve a inclusão pela parte autora como parte passiva a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, motivo pelo qual me dei por impedida para prosseguir atuando no feito, em virtude do meu esposo integrar aquela associação. Acerca do tema, dispõe o artigo 144, V, do CPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo Pela leitura do dispositivo, nota-se que o enquadramento da hipótese acima é relativo a qualidade de sócio, membro ou administrador do magistrado e não em virtude de cônjuge associado. Todavia, esclareço que apesar de não ser a hipótese de impedimento, ainda sim remanesce as razões do impedimento. Veja-se que, não seria propriamente a hipótese de impedimento, mas sim de suspeição, prevista no art. 145, §1º, do CPC. Senão, vejamos: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Na espécie, a associação integra o polo passivo da ação, e possui relação especial com o meu cônjuge, na qualidade de associado, e na eventualidade de procedência da ação, isso poderá impactar economicamente na vida financeira do casal. Dessa forma, deve ser mantida a decisão, contudo, enquadrando-se a hipótese de suspeição prevista no art. 145, §1º, do CPC. Por fim, esclareço que o Provimento Corregedoria Nº 21/2024 o qual dispõe sobre a revogação do Provimento da Corregedoria 07/2020 e a alteração do artigo 22-A das Diretrizes Gerais Judiciais, e trata do impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo(a) magistrado(a), entrou em vigor a partir da sua publicação que se deu em 20/08/2024 (DJE n. 155 - Pág. 16). A par disso, verifica-se que quando houve a decisão de impedimento desta magistrada (ID: 108042679 - 04/07/2024), ainda vigorava a antiga redação do art. 22-A o qual previa a redistribuição dos autos em caso de impedimento ou suspeição do magistrado. Acerca do SEI n. 0001412-93.2024.8.22.8001, esclareço que se trata de caso particular, cujo efeito se limitava apenas ao ocorrido, sem qualquer previsão de extensão a outros processos. Dessa forma, não vislumbro equívocos no encaminhamento destes autos para a juíza da 1ª Vara Cível, pois, quando foi feita a determinação vigia a redação anterior do artigo 22-A in verbis: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado, deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. § 1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. Com a revogação do Provimento da Corregedoria 07/2020, o artigo 22-A das Diretrizes Gerais Judiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.22-A. Quando houver impedimento ou suspeição firmada pelo(a) magistrado(a), deverá ele formalizar o registro no processo, de modo que, sem que seja necessária redistribuição, o(a) substituto(a) legal saiba que deverá atuar no processo. (NR) §1º Se o(a) substituto(a) legal também for impedido ou suspeito, o processo deverá ser encaminhado ao(à) próximo(a) substituto(a) legal, considerando, para tanto, a tabela de substituição automática. (NR) §2º Para os fins do disposto no caput, poderá ser empregada a fixação de tags eletrônicas (etiquetas), isso para identificar os processos em que o(a) magistrado(a) é impedido(a) ou suspeito(a). (NR) §3º O Gabinete deverá, de imediato, comunicar, por meio do sistema eletrônico de informações (SEI), a suspeição ao Departamento do Conselho da Magistratura (DECOM). (AC) §4º A comunicação de que trata o §3º será formalizada individualmente para cada processo, de modo a distribuí-lo no PJe aos respectivos relatores, mantendo, dessa forma, o equilíbrio da distribuição no âmbito do COMAG. (AC) Por fim, importante ressaltar que não se aplica ao presente caso o art. 364 do Regimento Interno, pois se aplica apenas aos casos de exceção de suspeição e impedimento arguidas pelas partes ou Ministério Público. À propósito, cito: Art. 361. O Ministério Público ou as partes afirmarão a suspeição de desembargador por arguição submetida ao Presidente do Tribunal ou, se este for o recusado, ao Vice-Presidente. (...)Art. 364. Processada a exceção, a petição será juntada aos autos, que serão conclusos ao desembargador; aceitando a arguição, o feito será remetido ao substituto legal ou à redistribuição; recusando, serão apresentadas as razões de discordância e continuará nele oficiando o desembargador. Em casos dessa natureza, não há regramento específico, todavia, este Tribunal de Justiça tem analisado a controvérsia por meio de conflito negativo de competência. Aliás, assim sucedeu-se nos seguintes feitos analisados pelo Tribunal: CC 0803081-66.2022.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel; CC 0809964-29.2022.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori; 0811823-17.2021.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha. Nesse sentido, destaco ainda trecho do Conflito de Competência n. 0802852-09.2022.822.0000 suscitado neste Tribunal: Nesse viés, ainda que a expressão “Conflito de Competência” não represente a melhor nomenclatura, mostra-se instrumento hábil para resolver conflitos entre juízos, ainda que detenham a mesma competência. (TJ-RO - CC: 08028520920228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 18/01/2023) Por esses motivos, determino: a) seja expedido ofício ao juízo, substituto automático da décima vara cível, para tomar conhecimento da presente decisão. Esclareço que, caso ainda perdure as razões da impugnação apresentada pela magistrada em ID: 108042679, deverá suscitar conflito negativo de competência, em virtude da ausência de normativo legal para a hipótese dos autos. b) seja anotado no processo, TAG de minha suspeição (Magistrada DUÍLIA SUSPEITA), e seja dado cumprimento ao artigo 22-A das Diretrizes Gerais da Corregedoria de Justiça, alterado pelo Provimento n. 21/2024, que determina que o feito permaneça na unidade jurisdicional, com atuação de outro magistrado ou substituto automático; Cumpra-se com urgência. Promova o Gabinete, a comunicação via SEI, determinada no § 3 do artigo 22-A das Diretrizes Gerais da Corregedoria, comunicando a minha suspeição. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010053-31.2020.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Reintegração de Posse

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7010053-31.2020.8.22.0001 Assunto: Reintegração de Posse Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069 REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, LUCIANE LOPES NERI, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL FERREIRA BATISTA, OAB nº RO4182, FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, OAB nº RO9899, ANA PAULA MAIA PINTO, OAB nº RO10107, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428, JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REQUERIDOS: ADELIO ANTONINO DA TRINDADE, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CELIA GOMES DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DE SOUSA DIOGENES, FRANCISCA LOPES, IRLANDIO FARIAS MARISCAL, IVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, JAMESSON ALVES DE ALBUQUERQUE, JESSICA CHRISTINI BENIGNO DE OLIVEIRA, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, JOSE CLAUDIONOR DA SILVA, JOSUE DE SOUZA NUNES, LILAZIA AVOREDO DO NASCIMENTO, LINDENBERG LOPES DA SILVA, MARCIO NASCIMENTO RIBEIRO, MARGARIDA CATARINA DE LIMA DOS SANTOS, MARIA JANE DAS NEVES RIBEIRO, NAIZA FARIAS MARISCAL, PEDRO XIMENES DA SILVA, ROBERTO WAGNO FERREIRA DE MENDONCA, ANTONIO RIBEIRO FILHO, WILLIAN DUTRA DE SOUZA, CELESTE FATIMA DE SOUSA DELGADO, ZILANDIA BELEM DE SOUZA, ANGELICA MARIA DE PAULA SOUZA, FELICIANO RIBEIRO DE SOUZA, FRANCISMEIRE FRANCA DE PAULA SOUZA, CRISTIDAIANE DE SOUZA DELGADO, DAMIANE EULALIA DE SOUZA DELGADO, ANTONIO ALDO RODRIGUES DE SOUSA, CARLA RUBIA DUARTE, RAIMUNDO FERREIRA DE MIRANDA, ANTONIO COSTA MONTEIRO, HERACLITO DA SILVA ROCHA, CRISTIANE CELESTE DE SOUSA DELGADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MARCIA MARIA LIMA DE JESUS, ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, LUCIANE LOPES NERI, JOSE OLIVEIRA FERRAZ, NEUCIR AUGUSTO BATTISTON, ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que foi distribuído e tramitou originalmente na 10ª Vara Cível de Porto Velho e foi remetido a este juízo, por redistribuição após a declaração de impedimento da Juíza Titular daquela Vara. Conforme consta na decisão exarada no ID 107700754, a magistrada DUÍLIA SGROTT REIS declarou seu impedimento no processo, tendo em vista a inclusão, no polo passivo, da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, e seu esposo Mauro Adilson Tomal ser integrante dessa associação. Ocorre que este juízo é incompetente para processar e julgar a causa, pelas razões que adiante passo a expor. Primeiramente, importa registrar que a competência é fixada no “momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (art. 43 do CPC). Desse modo, a distribuição original do processo para a 10ª Vara Cível fixou a competência para processar e julgar o feito e essa competência só pode ser alterada nas hipóteses legalmente permitidas, o que não é o caso deste processo. As únicas possibilidades de modificação da competência são as hipóteses de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONEXÃO ou CONTINÊNCIA (arts. 54 e 62 do CPC), que importariam a redistribuição do feito para o juízo adequado para conhecimento e julgamento do feito. No entanto, no caso deste processo, não há nenhuma conexão, continência ou qualquer hipótese de incompetência absoluta que atraia a competência para a 1a. Vara Cível. Além disso, pela sistemática processual civil atual, quando um juiz(a) se declara impedido(a) ou suspeito(a) para julgar um feito, o processo segue tramitando na vara em que foi originalmente distribuído e o(a) juiz(a) substituto(a) automático(a) passa a atuar no feito (art. 146 do CPC). Portanto, não há alteração da competência ou redistribuição do processo. O processo segue tramitando na vara em que originalmente foi distribuído, mas quem atua no processo é o(a) juiz(a) substituto(a) automático(a), por isso o CPC menciona ser caso de "remessa" do processo e não "redistribuição". No Estado de Rondônia, houve uma determinação via Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria do TJRO (art. 22 A) para que nos casos de impedimento e suspeição, houvesse a redistribuição do processo para o(a) juiz(a) substituto(a) automático(a), mediante compensação da distribuição, e, essa determinação induziu vários juízes a assim proceder. Porém, por iniciativa da própria magistrada DUÍLIA SGROTT REIS, em 14 de maio de 2024, instaurou-se o SEI n.º 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências à Corregedoria da Justiça do TJRO para solução da controvérsia, e neste feito, o Presidente do Tribunal de Justiça já acolheu a sugestão de alteração das Diretrizes para determinar nova redação ao art.22-A das Diretrizes: "Quando houver impedimento ou suspeição firmada pelo(a) magistrado(a), deverá este realizar o registro nos autos, para que o(a) substituto(a) legal realize o acompanhamento, sem necessidade de redistribuição do feito". Embora ainda faltem alguns procedimentos para efetiva alteração das Diretrizes, já se verifica que isso será feito sem delongas. Desse modo, entendo ser incoerente a redistribuição do feito para este juízo se o CPC determina que a competência não se desloca em caso de suspeição ou impedimento e o próprio Tribunal de Justiça de Rondônia tem sinalizado que se ajustará ao disposto legal. Por tudo isso, RECUSO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO e me declaro incompetente para processar e julgar o presente feito. Além disso, RECUSO A REMESSA DO FEITO, na condição de substituta automática da 10ª Vara Cível por não vislumbrar fundamento jurídico capaz de autorizar minha atuação do processo. De acordo com a decisão exarada no ID 107700754, a magistrada DUÍLIA SGROTT REIS se declarou impedida para atuar no processo tendo em vista a inclusão, no polo passivo, da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, e seu esposo Mauro Adilson Tomal ser integrante dessa associação. As hipóteses de impedimento de magistrados estão delineadas no art. 144 do CPC, a seguir transcrito: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado. O artigo acima citado contém um ROL TAXATIVO de situações que impedem o(a) juiz(a) de atuar no processo e contempla diversas situações envolvendo parentesco do magistrado com partes ou advogados do processo, atuação anterior na condição de mandatário, perito, membro do Ministério Público, testemunha, ter atuado como julgador em outro grau de jurisdição e outras situações em que o magistrado ou seu cônjuge tenham qualquer vínculo com qualquer das partes. Ocorre que o fundamento citado para declaração do impedimento (ser cônjuge de integrante de associação que é parte no processo) não é causa de impedimento, pois como facilmente observado acima, não se encaixa em NENHUMA das hipóteses legais. Como se trata de rol taxativo, não vejo como se possa estender a interpretação para contemplar o caso dos autos. Nesse sentido: HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 144 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. De acordo com o entendimento do STJ é imprescindível para o provimento da exceção de impedimento a demonstração inequívoca de uma das situações constantes no rol taxativo do art. 144 do CPC/2015 (STJ - ExImp: 26, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 04/11/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE O JUIZ TITULAR E O 2º JD DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARBACENA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO - ART. 144 DO CPC - ROL TAXATIVO - IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. O art. 144 do CPC, que traz as hipóteses de impedimento do magistrado, possui rol taxativo. Assim, para se declarar o impedimento do juiz, é necessário que uma das hipóteses previstas no referido artigo estejam configuradas. (TJ-MG - CC: 10000220718506000 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). Apesar de a declaração de impedimento exarada neste processo não fazer menção a qual hipótese, especificamente, se amolda, é possível supor, que a declaração possa se fundamentar no inciso IV ou V do art. 144 do CPC, por isso, far-se-á a análise desses incisos: IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive: conforme consta no processo e na decisão de ID 107700754, a magistrada e seu esposo NÃO SÃO PARTES nesse processo. Foi determinada a inclusão, no polo passivo da AMPRO - ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, da qual o marido da magistrada é um dos associados. Todavia, a pessoa física do marido da magistrada NÃO SE CONFUNDE com a pessoa jurídica da qual ele é um dos associados, e, portanto, não há como estender os efeitos do impedimento ao caso em tela. V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo: apesar de o marido da magistrada ser um dos associados da AMPRO - ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ora incluída no polo passivo, esse dispositivo legal vincula apenas a magistrada e as pessoas jurídicas em que ela própria seja sócia, membro de direção ou de administração. Conforme transcrito acima, o rol do art. 144 do CPC é taxativo e minucioso. Quando quer se referir exclusivamente às atividades do(a) magistrado(a), diz isso expressamente e, de reverso, quando quer estender os efeitos do impedimento quando o cônjuge do(a) magistrado tenha alguma vinculação, assim menciona expressamente. Isso ocorreu, por exemplo, nos incisos III, IV e VIII. Portanto, neste caso do inciso V, a vinculação é exclusiva com a magistrada. Por outro lado, no caso do processo, é o marido da magistrada que é associado da AMPRO e isso significa dizer que ele é impedido de atuar como promotor de justiça nos processos da AMPRO, mas a esposa, ora magistrada titular do processo, não tem nenhum impedimento, vez que ela não é associada. Ainda que por via oblíqua se compreenda que a magistrada possa ser beneficiária de eventual benefício que seu marido possua como associado da AMPRO, é fato que o CPC não dá margem para interpretação extensiva. O rol é taxativo e por somente mencionar impedimento quando o(a) próprio(a) magistrado(a) seja "sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo" e isso inexiste no caso em tela, reputo esvaziada a declaração de impedimento. Portanto, ao meu ver, não restou configurado o impedimento e, conseguintemente, não há justa causa para esta magistrada atuar no feito. Todavia, reconheço que somente o Tribunal de Justiça tem poder para julgar o impedimento e reconhecê-lo ou não. A mim, cabe apenas aceitar ou recusar a remessa do feito, dando as razões que entendo suficientes a fim de que a questão seja analisada pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, RECUSO A REMESSA DO FEITO para este Juízo por entender que não há fundamento jurídico para impedimento da magistrada titular da 10ª Vara Cível de Porto Velho e, consequentemente, não há fundamento jurídico para autorizar a minha atuação no feito. Remeta-se o processo, mediante redistribuição, ao juízo da 10ª Vara Cível de Porto Velho para conhecimento e manifestação, e, caso mantenha sua declaração de impedimento, que instaure o procedimento a que se refere o art. 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, sendo que esta decisão já serve como razões para recusa da remessa a este Juízo. Cumpra-se com urgência. Dê-se baixa na distribuição e redistribua-se. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

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