Execução de Título Extrajudicial 7004354-59.2021.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004354-59.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004354-59.2021.8.22.0022. EXEQUENTE: MARCIO PFEFFER Advogados do(a) EXEQUENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718, GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO - RO7487 EXECUTADO: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:06

Publicação

05/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Publicação

15/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:42

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004354-59.2021.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: MARCIO PFEFFER Advogado(a): DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO7487 Polo passivo: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Executada impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud recaiu sob seu salário. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Alega a impugnante que o valor bloqueado e convertido em penhora refere-se a parte de seu salário, que é impenhorável. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, verifico que não foram juntados aos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados se referem a recebimento de salário, sequer foi apresentado holerite ou comprovação de qualquer tipo de renda. Ante o exposto, por falta de comprovação do alegado, REJEITO a Impugnação à Penhora. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, expeça-se alvará judicial do valor penhorado nos autos e intime-se a exequente para informar dados bancários, bem como para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias, sob pena de suspensão. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, em dez dias, proceda à transferência do valor penhorado, com rendimentos, para a conta a ser informada, assim como para que zere e inutilize a conta judicial vinculada ao feito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de setembro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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