Execução Fiscal 7002670-34.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002670-34.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002670-34.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de Execução Fiscal. O exequente requereu a expedição de alvará, indicando os dados bancários necessários para a expedição de alvará judicial. Todavia, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI n.º 6.170, reafirmado no Agravo Interno n.º 1.476.224, julgado em 13/05/2025, os valores relativos a honorários advocatícios devem ser depositados e movimentados exclusivamente em contas vinculadas ao ente público, vedada a transferência direta à pessoa física do(a) procurador(a) ou a associações de classe. Dessa forma, todo o montante será transferido para a conta do ente público credor. Para tanto, determino a expedição de alvará judicial eletrônico, por meio do qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 6.915,15 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA / 04../0001-18 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01831082-1 Sim Em Conta (104) Agência: 27 Conta: 7**-0 Total R$ 6.915,15 Aguarde-se por cinco 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem na conta indicada pelo exequente. Caso sobrevenha informação de erro, tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002670-34.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Indefiro o pedido de Sisbajud, visto que há valores em conta judicial (espelho anexo anexo). Intime-se a parte exequente para apresentação, no prazo de 5 dias, dos dados necessários a expedição de alvará na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme documento anexo. Após, concluso para realização da (s) transferência (as). Porto Velho/RO, segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:41

Expedição de documento

26/01/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:47

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002670-34.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 4.664,67 DESPACHO Intimado para dar prosseguimento à lide, o exequente manteve-se inerte. De acordo com o art. 485, III, do CPC, o processo será extinto quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, o período no qual o exequente deixou de promover os atos e as diligências de sua incumbência ultrapassou o período estabelecido pela legislação processual. Diante disso, com fundamento no §1º do art. 485 do CPC, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Após, sobrevindo manifestação, conclusos para despacho. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7002670-34.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do executado EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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