Cumprimento de sentença 7001742-20.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001742-20.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 09:36

Definitivo

14/02/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:27

Publicação

14/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUDMILLA CHASSOT ALBANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA, OAB nº RO4973, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: LILIAN LUANA PARTEZANI REZENDE BORGES ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE, OAB nº RO14719A, NILVANDA NERES DE JESUS, OAB nº MT25212O, CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA, OAB nº MT31642O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001742-20.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota Promissória Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (id 116753091). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há restrições inseridas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:36

Arquivamento

13/02/2025, 08:36

Homologação de Transação

13/02/2025, 08:36

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 07:38

Petição

10/02/2025, 17:18

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:36

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUDMILLA CHASSOT ALBANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA, OAB nº RO4973, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: LILIAN LUANA PARTEZANI REZENDE BORGES ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE, OAB nº RO14719A, NILVANDA NERES DE JESUS, OAB nº MT25212O, CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA, OAB nº MT31642O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001742-20.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota Promissória Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (id 116753091). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há restrições inseridas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUDMILLA CHASSOT ALBANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA, OAB nº RO4973, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: LILIAN LUANA PARTEZANI REZENDE BORGES ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE, OAB nº RO14719A, NILVANDA NERES DE JESUS, OAB nº MT25212O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001742-20.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota Promissória Vistos. Defiro o pedido de id 102066431. Assim, não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. No caso dos autos se deu em 25/08/2022 (id. 81019777). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001742-20.2017.8.22.0013. REQUERENTE: LUDMILLA CHASSOT ALBANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA, OAB nº RO4973, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: LILIAN LUANA PARTEZANI REZENDE BORGES ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE, OAB nº RO14719A, NILVANDA NERES DE JESUS, OAB nº MT25212O DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado, contudo, sem a modalidade teimosinha, por ausência de controle automático das inscrições e das baixas e de servidores nesta unidade para controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato anexo, restando infrutífera, pois, afigura-se insignificante o valor da penhora, qual seja R$ 216,43 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), em relação ao total da dívida exequenda (R$ 10.371,03). Desse modo, que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho anexo. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001742-20.2017.8.22.0013. AUTOR: LUDMILLA CHASSOT ALBANO ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA, OAB nº RO4973, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REU: LILIAN LUANA PARTEZANI REZENDE BORGES ADVOGADOS DO REU: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE, OAB nº RO14719A, NILVANDA NERES DE JESUS, OAB nº MT25212O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Após, INTIME-SE a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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