Execução de Título Extrajudicial 7010042-89.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010042-89.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 730.854,00 DECISÃO Serve cópia como OFÍCIO à Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer eventuais endereços em nome da parte executada, LURDES DA SILVA PERES, inscrito no CPF sob o nº 457.026.322-49, encaminhando informações para o e-mail [email protected]. A parte exequente ficará responsável pelo protocolo ou encaminhamento do expediente. Aguarde-se pelo prazo não processual de 20 (vinte) dias, até que sobrevenha informações a respeito. Findo o prazo sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada de informações, intime-se a parte exequente para ciência e se manifeste a respeito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 13 de outubro de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 730.854,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Defiro os pedidos. Segue em anexo os resultados das diligências via sistemas Siel e Sniper. Quanto ao pedido de Id. 118249227, item 2, afigura-me que assiste razão à parte exequente. Denota-se do documento de Id. 118249230 que a parte executada, ITAMAR PERES CASIMIRO, inscrito no CPF sob o n. 349.614.022-49, é empresário individual, logo, o patrimônio da empresa, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 17.598.379/0001-86, se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Assim, ante o comparecimento espontâneo da pessoa natural, dou por citada a parte executada, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 17.598.379/0001-86. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência e indicar endereço de citação da parte executada, LURDES DA SILVA PERES, inscrita no CPF sob o n. 457.026.322-49, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe à parte interessada, promover diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Com a indicação, proceda a CPE com o necessário. Cumpra-se. Vilhena–RO, 25 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 730.854,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Defiro os pedidos. Segue em anexo os resultados das diligências via sistemas Siel e Sniper. Quanto ao pedido de Id. 118249227, item 2, afigura-me que assiste razão à parte exequente. Denota-se do documento de Id. 118249230 que a parte executada, ITAMAR PERES CASIMIRO, inscrito no CPF sob o n. 349.614.022-49, é empresário individual, logo, o patrimônio da empresa, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 17.598.379/0001-86, se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Assim, ante o comparecimento espontâneo da pessoa natural, dou por citada a parte executada, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 17.598.379/0001-86. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência e indicar endereço de citação da parte executada, LURDES DA SILVA PERES, inscrita no CPF sob o n. 457.026.322-49, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe à parte interessada, promover diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Com a indicação, proceda a CPE com o necessário. Cumpra-se. Vilhena–RO, 25 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 730.854,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Defiro o pedido e, com efeito, segue em anexo o resultado da diligência. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência e indicar endereço de citação das partes executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada, promover diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Com a indicação, proceda a CPE1G com o necessário, nos termos do despacho inicial. Escoado o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 25 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 480.651,06 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Defiro o pedido e, com efeito, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Altere-se a classe judicial para execução de título extrajudicial, qualificação das partes, bem como o valor da causa para o importe de R$ 730.854,00. Cite-se a parte executada pessoalmente dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Esgotado o prazo para pagamento e embargos, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando o pagamento da taxa judiciária para a diligência requerida. Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (art. 827 do CPC). Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Serve cópia como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, já que ao determinar a citação a execução foi admitida. Expeça-se o necessário. Serve a presente de mandado/carta. Cumpra-se. Vilhena–RO, 18 de dezembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 480.651,06 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida. Vale mencionar que condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Isso posto, postergo a apreciação da contestação oferecida pelo requerido para após o cumprimento da liminar. Embora não se desconheça os princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 911/1969, que prevê procedimento específico à espécie, faculta ao credor "requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor (art. 4º). Não há no referido decreto nenhuma obrigação ao devedor de entrega do bem objeto da alienação fiduciária, de modo que a cominação de multa processual ao devedor viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: indefiro o pedido da parte autora. Todavia, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem, por meio do sistema RENAJUD, portanto, segue em anexo o comprovante. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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