Execução de Título Extrajudicial 7063737-07.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063737-07.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7063737-07.2016.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO DO EXECUTADO: MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA, OAB nº DF49139 Valor: R$ 107.050,99 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DEFIRO a penhora de 10 (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta indicada pela parte autora. intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique dados de conta bancária para que a empregadora faça os depósitos diretamente na conta do exequente e o endereço da empregadora da parte executada para expedição de ofício. Após, Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), CNPJ: 14.756.734/0001-00 - RIBEIRO & QUEIROZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME, para depositar mensalmente os valores na conta-corrente indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$ 200.837,77 (duzentos mil e oitocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de débito atualizada apresentada no ID118928699, devendo comprovar a implementação nestes autos. Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7063737-07.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO DO EXECUTADO: MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA, OAB nº DF49139 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente solicitou pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. RENAJUD Ante o pedido de parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou que NÃO existe nenhum veículo cadastrado no CPF/CNPJ indicado, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome da parte executada, já que esta NÃO possui veículos registrados em seu nome. INFOJUD Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, visto as pesquisas negativas nas diligências realizadas em outros sistemas disponíveis para localização de bens em nome dos executados, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do requerido. Quanto à pesquisa junto ao INSS, defiro pedido de consulta ao CNIS e o resultado da pesquisa consta em anexo, em sigilo, devendo à CPE liberar o acesso aos advogados cadastrados no processo. SISBAJUD Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. O resultado está sob sigilo, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe a CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho, 06 de novembro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

07/11/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7063737-07.2016.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO DO EXECUTADO: MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA, OAB nº DF49139 Valor: R$ 107.050,99 DECISÃO EXECUTADO: ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL move em face de ILAN LOUIS RIBEIRO DE QUEIROZ. Iniciado os atos expropriatórios, foi deferida (ID 86435636) a penhora do imóvel matriculado sob nº 15763, sendo um lote de terras urbano nº 08, Quadra 69, Setor 05. Área 675,000 m2, situado na Cidade de Porto Velho-RO. Limitando-se: ao Norte, Lote 07; ao Sul, Lote 09; a Leste, Avenida Panamá; a Oeste,Lotes 21 E 20. Medindo o lote 15,00m de frente, por 45,00m de fundos, por termo nos autos (ID 88818261) Diante disso, a parte executada apresentou impugnação (ID 98143014), alegando que o bem penhorado trata-se de bem de família, sendo a única residência do executado e sua família (esposa e filhos). Intimado para se manifestar quanto à impugnação, o exequente quedou-se inerte. A parte executada apresentou também pedido de cumprimento de sentença, quanto à condenção ao pagamento de honorários advocatícios fixados na decisão de ID 105402060. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Decisão de ID 104013889 houve o acolhimento parcial do pedido apresentado em exceção de pré-executividade, de modo que a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do amortizado pelo executado e não considerado (R$ 43.956,66). Diante disso, na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, intime-se a parte devedora, para, querendo, efetuar e comprovar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e, ainda, honorários advocatícios de cumprimento de sentença também fixados em 10%, salvo oposição de embargos. Deve ser frisado que em caso de não comprovação nos autos do pagamento eventualmente efetivado a parte executada estará sujeita a cobrança da multa e dos honorários de cumprimento de sentença. A intimação se dará por meio do Diário da Justiça nos termos do § 2º do artigo 513 do CPC/2015, ou por meio eletrônico caso haja advogado cadastrado no sistema do PJE. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte executada nos prazos acima assinalados, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e meio alternativo para execução, sob pena de extinção e arquivamento. Sirva cópia desta decisão como carta/mandado. IMPUNGAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Com razão a parte executada e a impugnação deve ser acolhida. Isto porque o imóvel residencial próprio ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Destaque-se que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”, como bem destacou o Ministro Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.608.415. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas, não mencionando que o valor do imóvel seria parâmetro para ser reconhecido ou não com bem de família. Feitas tais considerações, bem como tomando como fundamento a documentação carreada pela parte executada, certo é que restou suficientemente comprovado que a parte executada se utiliza do bem como moradia dela e da sua família. Ante o exposto acolho a impugnação a penhora e como consequência, REVOGO a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 15763, sendo um lote de terras urbano nº 08, Quadra 69, Setor 05. Área 675,000 m2, situado na Cidade de Porto Velho-RO, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado para levantamento da restrição, a qual poderá ser apresentada pela parte interessada para este fim. Intime-se as partes e, por oportuno, deverá a parte exequente dar adequado andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/06/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

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