Execução de Título Extrajudicial 7077008-10.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077008-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:59

Publicação

27/05/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077008-10.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, nada manifestaram. Assim, determino o arquivamento imediato do feito. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 4.953,67 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:56

Arquivamento

26/05/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 08:10

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:37

Publicação

15/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 14 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7077008-10.2021.8.22.0001

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 09:55

Recebimento

14/05/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7077008-10.2021.8.22.0001. EMBARGANTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS: JARBAS SOUZA, OAB Nº RO1246A, MANUELA COSTA, OAB Nº RO3511A EMBARGADO: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2024 05:56 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: COMPROMISSO Trata-se de embargos de declaração opostos ao argumento de que o acórdão incorreu em contradição e omissão em relação aos elementos fáticos do processo, pois a embargante não foi regularmente intimada para manifestação na origem e, ademais, logrou êxito em localizar a devedora, ora embargada. Requer, ainda, a reconsideração do julgado, a fim de evitar danos irreversíveis e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, os embargos não comportam provimento. Não se constata a alegada omissão, pois houve a análise detida dos pontos necessários para o convencimento do Juízo acerca das razões do recurso interposto, tendo o colegiado consignado a existência de efetiva intimação da embargante para manifestação e a insubsistência da alegação genérica de prejuízo decorrente da possibilidade de prescrição. Destaca-se que não merece análise a tese de localização da devedora, porquanto não ventilada nas razões do recurso inominado, apenas nos embargos à declaração, configurando-se inovação recursal, que não deve ser admitida, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Merece menção, ainda, que a contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre os elementos do próprio acórdão, ou seja, entre premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se admitem embargos declaratórios sustentados na alegação de que o julgado contraria provas ou outros elementos dos autos, tampouco outros julgados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) (grifei) No caso, tampouco inexiste o vício da contradição, pois há coerência interna entre os elementos do acórdão. Constata-se, então, que a embargante se insurge quanto ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado na parte que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissão ou contradição, traduzem, na verdade, o inconformismo da recorrente com a conclusão adotada, pretendendo a reanálise do conteúdo decisório. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022 Com essas considerações e firme nos arestos acima, VOTO pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos por LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que a embargante não foi regularmente intimada e de que teria localizado a parte devedora. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o acórdão incorreu nos vícios apontados (omissão e contradição) e se é admissível inovação recursal por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão analisou detidamente as questões suscitadas, incluindo a regularidade da intimação e a insubsistência da alegação genérica de prejuízo pela embargante. 5. A contradição que justifica o acolhimento dos embargos é aquela interna, existente entre os fundamentos do acórdão ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre no caso. 6. A alegação de localização da devedora constitui inovação recursal, vedada nesta via, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o entendimento do colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o conteúdo do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1041164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.04.2023; TJRO, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7077008-10.2021.8.22.0001. RECORRENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS: JARBAS SOUZA, OAB Nº RO1246A, MANUELA COSTA, OAB Nº RO3511A RECORRIDO: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2024 05:56 RELATÓRIO Exequente: Assevera que o débito pode ser declarado prescrito em caso de propositura de nova demanda, devendo o feito prosseguir nos mesmos autos. Argumenta que não foi intimada para manifestação, razão pela qual não há falar em inércia. Defende que a inexistência de bens penhoráveis não implica em extinção, mas em suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Aduz ser incabível a condenação ao pagamento de custas processuais. Pede o provimento do recurso para que o feito retorne à origem, prosseguindo-se a execução. Contrarrazões: Não apresentadas. VOTO Conheço do recurso, visto que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ao contrário do que sustenta no recurso, em 24/08/2023 a empresa foi intimada por Oficial de Justiça, após frustrada a tentativa de citação, para se manifestar acerca da diligência negativa, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (ids 23257057 e 23257058 - PJe 2ºG). O prazo findou em 31/08/2023 e, sem a manifestação da recorrente, o juízo proferiu a sentença de extinção em 05/10/2023. Pois bem. Os processos em trâmite nos Juizados Especiais são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, como preleciona o art. 2º da Lei n. 9.099/95, descabendo a aplicação integral e irrestrita das regras processuais de procedimento comum, sob pena de indevido engessamento desse microssistema. Outrossim, o art. 53 da Lei n. 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial “obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”, ou seja, o Código de Processo Civil é aplicável de forma subsidiária, em caso de lacuna normativa e compatibilidade com os regramentos dos Juizados Especiais. Nesse aspecto, a suspensão processual (art. 921, CPC) é inaplicável aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, porque a lei especial normatiza inteiramente a questão, prevendo a extinção do processo em caso de o devedor não ser encontrado. Veja-se o dispositivo da Lei n. 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, a extinção da execução se mostra adequada, não havendo razão para a reforma da sentença. A propósito: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08205062820188205004, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 16/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022) Importa consignar que a extinção da execução, a par de decorrer da aplicação da norma legal, não resolve o mérito e, portanto, não impede que a parte proponha novamente a ação, se localizado o devedor (art. 486, CPC). Ademais, não procede a alegação genérica de prejuízo decorrente da possibilidade de prescrição, porque mesmo que fosse dado prosseguimento à execução nos mesmos autos, haveria a possibilidade de prescrição intercorrente. Cabe, então, à recorrente buscar a satisfação de seu crédito, observando o prazo prescricional. Por fim, de fato não há falar em condenação em custas processuais no caso, porquanto não se verificaram as hipóteses previstas no inciso I do art. 51 ou no parágrafo único do art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95, quais sejam: ausência à audiência, litigância de má-fé, improcedência dos embargos do devedor ou execução de sentença objeto de recurso improvido do devedor. Firme nessas considerações, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP para afastar a condenação às custas processuais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR. ART. 53, § 4º, LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da não localização do devedor. A exequente defende a inaplicabilidade da extinção, alegando que não houve intimação e que o feito deveria ser suspenso conforme o art. 921, III, do CPC, bem como o não cabimento da condenação em custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, foi corretamente aplicada; (ii) se a exequente foi devidamente intimada; (iii) se é cabível a condenação em custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrente foi devidamente intimada da diligência negativa e a ausência de manifestação justificou a extinção. A suspensão prevista no art. 921 do CPC não se aplica aos processos dos Juizados Especiais, em razão da disposição específica do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não há falar em condenação em custas processuais quando não se verificam as hipóteses previstas no inciso I do art. 51 ou no parágrafo único do art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: “Nos processos de execução em trâmite nos Juizados Especiais, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, RI 0820506-28.2018.8.20.5004, Rel. Guilherme Melo Cortez, 3ª Turma Recursal, j. 16.12.2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO: COMPROMISSO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sentença: Julgou extinta a execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7077008-10.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 4.953,67 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos e etc…, Rejeito liminarmente os pretensos embargos de declaração opostos, dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95. A alegação de contradição/omissão consignada nos embargos não diz respeito ao julgado em si, mas sim à análise das provas e dos fatos trazidos à discussão, bem como à fundamentação do decisum guerreado, de sorte que não há que se falar em imperfeição técnica do provimento judicial. Os embargos se prestam a corrigir imperfeição técnica do julgado (o objetivo é aprimorar o provimento judicial), jamais para o fim de discutir a validade dos argumentos da sentença ou da fundamentação judicial externada, bem como a eventual interpretação equivocada de documentos. Ao magistrado, principalmente na seara dos Juizados Especiais, compete a livre apreciação da prova, aplicando-se a persuasão racional e entregando o provimento judicial, de sorte que, não havendo conformismo, a via de contestação a ser eleita é a do recurso próprio. Não se pode admitir a larga extensão e uso dos embargos declaratórios para se substituir o recurso inominado previsto em lei de regência. Aliado a isso, deveria a parte autora ter indicado novo endereço em tempo válido/oportunizado. O provimento judicial é inteligível e inexiste qualquer omissão ou obscuridade que impeça o efetivo entendimento da prestação jurisdicional. A matéria albergada pelos pretensos embargos deve ser consignada e demonstrada em recurso próprio, observados os requisitos próprios, principalmente a tempestividade, a regularidade recursal (dialeticidade) e o preparo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, determino que o cartório cumpra fielmente os termos da r. Sentença guerreada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho, 7 de dezembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, CNPJ nº 04057109000116, AVENIDA CALAMA 938, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ODENILZA CARMO DOS SANTOS NUNES, CPF nº 31592953204, MAESTRO ELIAS LOBO 991, AP 23 JARDIM PAULISTA - 01433-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7077008-10.2021.8.22.0001 Vistos e etc..., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustrada a tentativa de citação do devedor. Determinada a intimação do(a) credor(a) para indicação de lugar certo e sabido do(a) devedor(a), não houve qualquer manifestação nos autos, de modo que o processo deve ser arquivado por falta de interesse. E, como nos Juizados Especiais constitui condição sine qua non das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar o feito, posto que inexiste qualquer impulso oficial a ser ordenado. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 53, §4º, da LF nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Por derradeiro, condeno o(a) exequente nas custas processuais (Enunciado Cível FOJUR nº 09 e Lei Estadual nº 3.896/2016), advertindo que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte promover nova demanda somente após promover o recolhimento fiel do encargo ora imposto. Cumpra-se. Porto Velho, RO, 5 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

06/10/2023, 00:00

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