Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000913-69.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000913-69.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:02

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:44

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:15

Publicação

17/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000913-69.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE. A requerente por intermédio da sua defesa, manifestou pela extinção do feito com resolução do mérito, eis que o executado cumpriu integralmente a sentença (ID 117063719). Fundamento e Decido. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento, ante o pagamento integral do débito. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fundamento do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 15 de março de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2025, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2025, 21:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2025, 21:13

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:42

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000913-69.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. Cuida-se da iniciação de procedimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial (PGM), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000913-69.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO. O executado comprovou a implantação do adicional de horas extraordinárias (ID 93457009). Em sequência a parte exequente requereu a dilação de prazo para apresentação de cálculos (ID 94117189), o que foi deferido no Despacho (ID 94669937). Entretanto os cálculos não foram apresentados, impossibilitando prosseguimento do feito nos termos da Decisão (ID 90879543). Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar os cálculos, sob pena de arquivamento. Após, determino prosseguimento do feito nos termos da Decisão (ID 90879543), a saber: Apresentado cumprimento de sentença de pagar quantia certa no que tange ao valores retroativos devidos, com planilha de cálculo atualizada, observando-se os parâmetros da sentença, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a), para manifestação em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. Se a parte demandante concordar com os valores apresentados na impugnação ou se o prazo da parte demandada decorrer in albis, bem como inexistindo informações sobre créditos para compensação, independente de nova decisão, expeça-se ofício de requisição/precatório de pagamento adequada ao órgão competente, via sistema SAPRE. Se faltar algum dado ou documento, o cartório deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Em seguida, intime-se o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para conhecimento. Desde já, noticiado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da credora. Após, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Intime-se exequente via DJE e executado por Sistema PJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000913-69.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Intime-se o exequente para dizer se houve o cumprimento da decisão de ID 87537461, requerendo que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso positivo, no mesmo prazo, deverá apresentar requerimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa no que tange ao valores retroativos devidos, com planilha de cálculo atualizada, observando-se os parâmetros da sentença. Apresentado cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a), para manifestação em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. Se a parte demandante concordar com os valores apresentados na impugnação ou se o prazo da parte demandada decorrer in albis, bem como inexistindo informações sobre créditos para compensação, independente de nova decisão, expeça-se ofício de requisição/precatório de pagamento adequada ao órgão competente, via sistema SAPRE. Se faltar algum dado ou documento, o cartório deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Em seguida, intime-se o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para conhecimento. Desde já, noticiado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da credora. Após, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Intime-se exequente via DJE e executado por Sistema PJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)