Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7073146-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7073146-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:34

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:33

Documento (Certidão)

30/09/2025, 14:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:07

Publicação

22/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7073146-60.2023.8.22.0001. REQUERENTE: THALIA GILMARA DE SOUZA FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665 REQUERIDO: JOAO RICARDO CAMARGO GROU e outros (3) INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:57

Recebimento

06/08/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Thalia Gilmara de Souza Feitosa Advogado(a): Wilson Vedana Júnior (OAB/RO 6665) Apelado(a): João Ricardo Camargo Grou Apelado(a): J P Camargo Grou Eireli - ME Apelado(a): Wood Eventos Ltda. Apelado(a): Lincon Siqueira Miranda Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 24/02/2025 DECISÃO: ‘’BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a inadimplência e a ausência de bens da empresa devedora não são suficientes para sua aplicação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas J. P. Camargo Grou Eireli - ME e Wood Eventos Ltda, a fim de responsabilizar pessoalmente os sócios pelos débitos da empresa devedora. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. A mera existência de grupo econômico, endereço comercial comum e administração compartilhada entre empresas não configuram, por si só, a confusão patrimonial necessária para a desconsideração. 5. O inadimplemento contratual e a criação de nova pessoa jurídica após a pandemia de Covid-19 não são elementos suficientes para caracterizar o desvio de finalidade. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica requer a existência de prova concreta da utilização abusiva da estrutura empresarial para lesar credores ou praticar atos ilícitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência da pessoa jurídica devedora." Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7073146-60.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7073146-60.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073146-60.2023.8.22.0001. APELANTE: THALIA GILMARA DE SOUZA FEITOSA, CPF nº 03090197294 ADVOGADO DO APELANTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665A APELADOS: JOAO RICARDO CAMARGO GROU, CPF nº 90210280182, J P CAMARGO GROU EIRELI - ME, CNPJ nº 12517259000193, WOOD EVENTOS LTDA, CNPJ nº 38218911000162, LINCON SIQUEIRA MIRANDA, CPF nº 76707253204 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Intime-se os apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de março de 2025. Des. José Torres Ferreira Relator

14/03/2025, 00:00

Remessa

24/02/2025, 16:07

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:20

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Thalia Gilmara de Souza Feitosa Advogado(a): Wilson Vedana Júnior (OAB/RO 6665) Apelado(a): João Ricardo Camargo Grou Apelado(a): J P Camargo Grou Eireli - ME Apelado(a): Wood Eventos Ltda. Apelado(a): Lincon Siqueira Miranda Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 24/02/2025 DECISÃO: ‘’BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a inadimplência e a ausência de bens da empresa devedora não são suficientes para sua aplicação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas J. P. Camargo Grou Eireli - ME e Wood Eventos Ltda, a fim de responsabilizar pessoalmente os sócios pelos débitos da empresa devedora. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. A mera existência de grupo econômico, endereço comercial comum e administração compartilhada entre empresas não configuram, por si só, a confusão patrimonial necessária para a desconsideração. 5. O inadimplemento contratual e a criação de nova pessoa jurídica após a pandemia de Covid-19 não são elementos suficientes para caracterizar o desvio de finalidade. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica requer a existência de prova concreta da utilização abusiva da estrutura empresarial para lesar credores ou praticar atos ilícitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência da pessoa jurídica devedora." Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7073146-60.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7073146-60.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7073146-60.2023.8.22.0001. REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 Polo Passivo: JOAO RICARDO CAMARGO GROU, LINCON SIQUEIRA MIRANDA, J P CAMARGO GROU EIRELI - ME, WOOD EVENTOS LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: THALIA GILMARA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos dependentes n. 7031073-44.2021.8.22.0001, proposta por Thalia Gilmara de Souza Feitosa em face J.P Camargo Grou Eireli - ME e WOOD Eventos LTDA, na qual requer, em síntese, que o crédito atinja o patrimônio pessoal do sócio-administrador João Ricardo Camargo Grou e do sócio administrador da empresa Viva Eventos Lincon Siqueira Miranda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais). Alega a requerente que move ação monitória em face da empresa ré nos autos 7031073-44.2021.8.22.0001, detalhando que realizou distrato no contrato de prestação de serviços com a empresa requerida e ficou acordado que a mesma realizaria o pagamento de R$3.150,72, em 24 parcelas de R$131,28, as quais não foram pagas. Relata a requerente que a sentença no processo de origem determinou o pagamento do montante suscitado, no entanto, diante da inércia, houve aplicação de multa de 10% pelo não cumprimento da sentença, bem como fixação de honorários de sucumbência, totalizando o valor atualizado de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais). Destaca que o processo originário corre desde junho de 2021 e que, em outubro do mesmo ano, a requerida foi notificada, mas permaneceu inerte, mesmo havendo conversão da ação monitória em cumprimento de sentença e nova notificação. Relata a requerente que, em diligências, desconfiou que estaria havendo sucessão empresarial irregular entre as empresas J P Camargo Grou Eireli - ME CNPJ (Sou Formando) e Wood Eventos Ltda (Vivapvh eventos), visto que a empresa Sou Formando divulga e atende no endereço constituído pela empresa Vivapvh Eventos, as atividades prestadas por ambas as empresas, segundo o seu cadastro na Receita Federal, são idênticas, quais sejam: “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”, bem como a empresa Vivapvh Eventos consta com o mesmo sócio da empresa Sou Formando, João Ricardo Camargo Grou, ou pelo menos constava até fevereiro desse ano corrente. Acrescenta que a empresa Sou Formando, que sempre permaneceu ativa nas redes sociais, veicula a sua marca à empresa Vivapvh Eventos e que a empresa Vivapvh Eventos foi criada em 25/08/2020, logo após a decretação da pandemia de covid-19, que ocasionou a impossibilidade de promoção de festas, por conta das restrições de aglomeração, fato este que obrigou a empresa a celebrar distratos com seus clientes que estavam prestes a se formar, conforme ocorreu com a requerente. Relata que houve tentativas de reaver o crédito por meio de penhora de bens, no entanto, restou infrutífera, haja vista só ter conseguido bloquear o valor ínfimo de R$ 8,11, assim, sustenta que há má-fé, pois a requerida tem exercido normalmente suas funções comerciais. Ato contínuo alega litisconsórcio passivo. Por fim, requer o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento do cumprimento de sentença e consequente satisfação de seu crédito. Despacho de ID 101414177 determinou que se associe o presente incidente aos autos principais, bem como a sua suspensão. Devidamente citados (ID 102789260/102789270), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa. É o relatório. DECIDO. É o relatório, decido. De início, cumpre anotar que conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513.). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise de mérito. Inicialmente cabe mencionar que a autora alega que, em razão da frustração da execução, faz-se necessária a inclusão dos sócios demandados na ação executiva, para responder com seus bens pelas obrigações assumidas e não adimplidas pela empresa. A regra é de que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros. Todavia, essa autonomia patrimonial da empresa em relação aos sócios, por vezes, dá ensejo a fraudes. Para coibi-las, então, existe, no sistema jurídico brasileiro, o instituto, denominado de “desconsideração da personalidade jurídica”, previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” Com vistas a preservar a autonomia e a limitação patrimonial (49-A, CC), a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica está adstrita a regras claras e objetivas, sendo que os requisitos para a desconsideração estão dispostos no artigo 50 do Código Civil, os quais aplicam-se ao caso em tela “Teoria Maior”. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (grifei) Conforme disposição expressa, a desconsideração da personalidade jurídica foi condicionada à existência (i) de um efetivo benefício, direto ou indireto, auferido pelos seus sócios ou administradores, e (ii) de um nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica, causado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e tal benefício. Ao contrário do que ocorre na esfera consumerista (Art. 28, § 5°, do CDC), não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Ao adotar a "Teoria Maior da Desconsideração", o Código Civil prevê como requisito para sua incidência o abuso de personalidade jurídica, pressuposto insuperável para a aplicação da regra excepcional, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De forma sintética, para obter permissão a fim de atingir os bens dos sócios com o propósito de quitar dívidas da empresa é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. No caso, o pedido da parte requerente, na verdade, se funda na inadimplência e na ausência de patrimônio, fatos que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. Com efeito, a má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para ser possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não sendo possível tornar regra providência que apenas deve ser adotada excepcionalmente. O abuso da personalidade jurídica exige prova específica, sendo que meros indícios de irregularidades não tem capacidade de ensejar a desconsideração: "Utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (Art. 50, § 1º, CC). De forma que, ausente abuso ou fraude, mas sim mera insolvência, descabido o pedido de desconsideração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que não ficaram demonstrados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade previstos no artigo 50 do Código Civil e, como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual (STJ: REsp 1845536/SC, DJe 09/06/2020). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7073146-60.2023.8.22.0001. REQUERENTE: THALIA GILMARA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 REQUERIDOS: JOAO RICARDO CAMARGO GROU, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA LINCON SIQUEIRA MIRANDA, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA J P CAMARGO GROU EIRELI - ME, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA WOOD EVENTOS LTDA, MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO requerida: REQUERIDOS: JOAO RICARDO CAMARGO GROU, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LINCON SIQUEIRA MIRANDA, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J P CAMARGO GROU EIRELI - ME, RUA MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WOOD EVENTOS LTDA, MIGUEL CHAKIAN 2192, SALA 01 EMBRATEL - 76820-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. 1. Associe-se e certifique-se nos autos principais a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Cite-se o sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15), devendo ser incluído no polo passivo deste incidente. 3. Suspendo o procedimento principal até a resolução do presente incidente (art. 134, §3º). 4. Expeça-se mandado, servindo esta decisão como carta/mandado, de citação dos sócios, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem (art. 135, CPC), bem como requererem as provas que entenderem cabíveis. A não apresentação de manifestação implicará nos efeitos da revelia, consoante dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

08/02/2024, 00:00

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