Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.
DESPACHO
Processo: 7000904-15.2019.8.22.0011.
EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo
Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE. A parte executada juntou comprovante de pagamento do valor devido ao patrono da exequente (ID 99526500). A exequente, ao ser intimada para requerer o que entender de direito, deixou o prazo decorrer in albis. A CPE juntou a certidao do sistema SAPRE constando que não há precatórios pendentes encontrados vinculados a estes autos (ID 100378660). O exequente foi intimado novamente para confirmar o recebimento, e, deixou o prazo decorrer in albis, logo, ante aos fatos narrados presumo assim que recebeu os valores em sua conta bancária, ou seja, a parte devedora satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 4 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito