Execução de Título Extrajudicial 7002333-71.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002333-71.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7002333-71.2020.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: MARCO ANTONIO JULIO, CPF nº 05026851827, AVENIDA MARECHAL RONDON 3376 CENTRO (S-01) - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 Parte requerida: EXECUTADOS: CAROLINE ALMEIDA FARIA, CPF nº 82996164172, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA (RUA 2502) 2876, CASA JARDIM SOCIAL - 76981-262 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAQUIM CONCEICAO DE FARIA, CPF nº 02294249100, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA (RUA 2502) 2876, CASA JARDIM SOCIAL - 76981-262 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUAN RICARDO GOMES, OAB nº RO13151 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Compra e Venda Parte Vistos. A parte executada, JOAQUIM CONCEIÇÃO DE FARIA, apresentou impugnação à penhora de valores realizada via Sisbajud, defendendo a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de benefício previdenciário de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora, em alguns casos, os tribunais tenham mitigado tal regra, desde que não cause a insubsistência do devedor ou de sua família, tal premissa não se aplica ao caso vertente. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos provenientes de verba de aposentadoria, conforme documento juntado no Id 122930740. Os valores possuem caráter alimentar, destinados ao sustento do impugnante e de sua família. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, via de consequência, determino a liberação do dos valores efetivado via sistema SISBAJUD. À CPE para conceder acesso às partes aos documentos em sigilo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade, apresentada no Id 122086690. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO JULIO, AVENIDA MARECHAL RONDON 3376 CENTRO (S-01) - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADOS: CAROLINE ALMEIDA FARIA, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA (RUA 2502) 2876, CASA JARDIM SOCIAL - 76981-262 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAQUIM CONCEICAO DE FARIA, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA (RUA 2502) 2876, CASA JARDIM SOCIAL - 76981-262 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002333-71.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 24/04/2020 Valor da causa: R$ 13.427,47 Vistos. O exequente postulou a busca de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Ainda, requereu penhora no rosto dos autos até o limite da execução (Id 118997025). Havendo previsão de penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), DEFIRO a penhora de créditos em nome do devedor. Assim, determino a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em nome do executado JOAQUIM CONCEICAO DE FARIA, nos autos do processo n. 7004061-11.2024.8.22.0014, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, até o valor de R$ 19.932,39. Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Ademais, embora tenha requerido bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, o exequente fez o pagamento do valor correspondente a apenas uma diligência (Id 118997033). Dessa forma, DEFIRO o pedido de pesquisa no SISBAJUD. Contudo, protocolei a ordem somente em nome do executado JOAQUIM CONCEICAO DE FARIA. Tendo em vista que o bloqueio é limitado ao valor especificado (R$ 19.932,39), DETERMINO que as buscas sejam realizadas na modalidade programada (teimosinha), pelo período de 60 (sessenta) dias. Suspendo a tramitação do feito pelo tempo de consolidação das buscas. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para juntada do resultado e prosseguimento do feito. Havendo impugnação à penhora durante o curso do período de busca, retornem os autos conclusos na caixa "Decisão Urgente". À CPE para cumprir a penhora no rosto dos autos determinada e liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas para efetuação da diligência via SISBAJUD em nome da executada CAROLINE ALMEIDA FARIA, sob pena de indeferimento do pedido. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA. Vilhena/RO, 5 de junho de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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