Execução de Título Extrajudicial 7006143-54.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006143-54.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006143-54.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 EXECUTADO: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:42

Publicação

19/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:50

deferimento

18/05/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:31

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES, AVENIDA BUENOS AIRES 323 CENTRO - 75827-000 - APARECIDA DO RIO DOCE - GOIÁS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006143-54.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 11/11/2020 Valor da causa: R$ 41.695,89 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição ocorre no prazo de três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nos termos do art. 206-A do Código Civil a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O CPC foi modificado por meio da Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021, em relação à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ocorreu em 10.08.2023 (data da publicação da intimação do Id 94346297), iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano. Em 14.08.2023, houve requerimento de pesquisa de endereço (Id 94569851), o que encerrou a suspensão e ensejou a retomada da contagem do prazo prescricional, cuja interrupção somente se opera com a efetiva localização de bens, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC. A última interrupção da prescrição ocorreu mediante a citação por edital (Id 107020241), efetivada em 15.07.2024 (dia útil seguinte à data assinalada pelo juiz no edital). A referida data é considerada como marco interruptivo, conforme §4º-A do art. 921 do CPC. No id 122701850, a exequente requereu a suspensão da execução para diligenciar a localização de bens. Considerando, contudo, que a suspensão prevista no art. 921 do CPC somente pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º, mostra-se incabível nova suspensão com o mesmo fundamento, de modo que o pedido deve ser indeferido. O prazo prescricional não será suspenso novamente, permanecendo em curso desde 15.07.2024 e findará em 15.07.2027, caso não haja nova interrupção por ato que a enseje, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Diante do exposto, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (15.07.2027) sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 17 de setembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES - CPF: 390.690.282-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 41.695,89 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) atualizado até 09/11/2020. DESPACHO Processo: 7006143-54.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 EXECUTADO: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES DESPACHO ID 105479640: “(...)DEFIRO o pedido de citação por edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 17 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES, AVENIDA BUENOS AIRES 323 CENTRO - 75827-000 - APARECIDA DO RIO DOCE - GOIÁS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006143-54.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/11/2020 Valor da causa: R$ 41.695,89 Vistos. A parte exequente pugnou pela citação/intimação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser ela autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descrito no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida/executada, excepcionalmente, DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp -, condicionado ao recolhimento das custas para o ato. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a diligência por oficial de justiça, atentando-se para os valores que são diferentes para endereços urbanos e rurais (Cód. 1008), sob pena de indeferimento. Após, expeça-se mandado. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade glosada. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada no ID 102637744 - nome e número de Whatsapp. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 12 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 REU: NILVA MARQUES DA SILVA ALVES, AVENIDA BUENOS AIRES 323 CENTRO - 75827-000 - APARECIDA DO RIO DOCE - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006143-54.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 41.695,89 Protocolado em: 11/11/2020 Vistos. Defiro o pedido de conversão manejado pelo autor no Id n. 87942027 e, com fundamento do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Cite-se a parte executada para pagamento do valor de R$ 41.695,89 atualizados até a data do efetivo pagamento, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a), ou se oculte, proceda-se o arresto nos moldes do art. 830 do CPC. Independentemente de garantia do juízo, o(a) executado(a) poderá opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique-se o(a) executado(a) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Intime-e o autor para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da nova diligência, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTE DESPACHO COMO MANDADO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena,RO, 27 de abril de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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