Execução Fiscal 0066240-38.2003.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0066240-38.2003.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA FLORENÇA LTDA., VILSON DOS SANTOS, MARISTELA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vilson dos Santos e Maristela dos Santos manejaram exceção de pré executividade em face da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, alegando que é incabível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada, tendo em vista que a CDA que instrui a inicial foi quitada, restando somente os honorários sucumbenciais, devendo ser afastada a aplicação da súmula 435/STJ, bem como alegaram que a dívida está prescrita. Requereu a procedência da exceção de pré executividade. Intimada a Fazenda Pública apresentou impugnação de id 98003759, afirmando que embora atualmente esteja sendo cobrado apenas o débito dos honorários, tal fato não descaracteriza a natureza de execução fiscal. Afirmou que apenas em 10 de maio de 2022 houve a certificação que a empresa não mais funcionava no local indicado ao fisco, portanto, o redirecionamento da execução foi requerido dentro do prazo prescricional. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o excipiente que seja declarado o não cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio e o reconhecimento da prescrição do débito de honorários cobrado nestes autos de execução fiscal. Primeiramente esclareço que os honorários sucumbências fazem parte da execução fiscal, pois o art. 2º da LEF expressamente dispõe que a dívida ativa abrange os encargos previstos em lei (Lei 4.320/64, art. 39, § 4º). A adesão ao parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, nos termos do art. 174, IV, do CTN, e é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, cujo prazo prescricional recomeça a fluir integralmente a partir da data do descumprimento do acordo de parcelamento do devedor. No presente caso, a parte exequente noticiou o inadimplemento a partir de 07/08/2015 (id 29351980 - Pág. 22 ). Entretanto, o prazo prescricional recomeçou a ser contado do zero mais uma vez, somente, após ao trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença de 29351980 - Pág. 27, que se deu em 11/05/2016 e cinco anos após aconteceu a chamada prescrição intercorrente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1513171 RS 2015/0014638-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, conforme as teses assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp 1340553/RS e EDcl no REsp 1340553. Temas 566 a 571 do STJ. 2. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução fiscal. Durante o prazo da moratória não corre o prazo prescricional, o qual somente volta a fluir, independentemente de intimação do credor, a contar do inadimplemento. Hipótese em que decorreram mais de cinco anos entre o inadimplemento do parcelamento e a sentença recorrida. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 50016507220138210004 BAGÉ, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/09/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Verifica-se que após a inadimplência não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, restando decorrido o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0066240-38.2003.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) 06/11/2003 R$ 100.370,36 Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência da parte executada deu causa ao ajuizamento da ação. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para retirada da restrição no RENAJUD, em seguida arquive-se definitivamente. Vilhena, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(209)