Procedimento Comum Cível 7004385-45.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004385-45.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 16:41

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 21:03

Publicação

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004385-45.2022.8.22.0022. AUTOR: JOSE GONCALVES COELHO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 04:32

Recebimento

08/02/2024, 03:58

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco PAN S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Apelado: José Gonçalves Coelho Advogado: Fábio de Paula Nunes da Silva (OAB/RO 8713) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 03/08/2023 Redistribuído por Prevenção em 29/08/2023 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento via cartão de crédito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Recurso provido. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 862 de 16/11/2023 à 23/11/2023 7004385-45.2022.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7004385-45.2022.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004385-45.2022.8.22.0022. APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, LIVIA REGINA SAAB ARAUJO, OAB nº SP352067, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Polo Passivo: JOSE GONCALVES COELHO ADVOGADO DO APELADO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO Vistos. A presente apelação foi distribuída a esta relatoria, todavia, pela origem nº 7004385-45.2022.8.22.0022, existe Agravo de Instrumento de nº 0812524-41.2022.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Kiyochi Mori, no sistema PJe2G, ocorrendo hipótese de eventual prevenção, nos termos do artigo 1º, §2º da Instrução Conjunta n. 003/2017-PR/VPR alterada pela Instrução Conjunta n. 002/2020-PR/VPR. Assim, considerando que o Des. Kiyochi Mori, foi o primeiro conhecedor da causa, salvo melhor juízo, entendo que, no caso, incide o instituto da prevenção ao referido magistrado, conforme preceitua o art. 142 do Regimento Interno desta Corte. Ante o exposto, declino da competência e encaminho os autos à Vice-Presidência. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

09/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 10:30

Publicação

28/07/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 00:54

Documentos

Intimação

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GONCALVES COELHO, CPF nº 05184878220, BR 429, KM 15 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA AUTOR: JOSE GONCALVES COELHO em face do REU: BANCO PAN S.A. A justiça gratuita foi deferida por meio do recurso de Agravo de Instrumento de nº 0812524-41.2022.8.22.0000, conforme decisão de id 85658930. Recebida a petição inicial, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no benefício do autor, conforme decisão de id 86960157. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com pedido contraposto ao id 88080429. Ao id 88810475 o autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas a produzir provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. O alegou que procurou a requerida para realização de um empréstimo consignado tradicional, porém ao invés disto foi realizado uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que é pessoa de pouca e que nunca quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que fosse sua intenção, o réu jamais prestou qualquer informação sobre a RMC. Argumenta ainda que jamais utilizou o cartão de crédito ou os serviços disponibilizados. Ademais, alega que está sendo descontado do seu benefício mensalmente uma taxa. Desnecessária a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. 1- Preliminares e prejudiciais de mérito 1.1- Da falta de interesse de agir Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. 1.2- Impugnação à justiça gratuita A concessão da gratuidade judiciária foi deferida via Agravo de Instrumento, cuja decisão restou devidamente fundamentada. Ademais, conforme se mostra no extrato de créditos de id 84585303, o autor recebe um benefício previdenciário de um salário mínimo, o qual está com grande parte comprometida com empréstimos consignados e outros descontos. Pelas razões expostas, presume-se que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. 1.3- Da prejudicial de mérito (prescrição) O requerido arguiu preliminar de prescrição, tendo em vista que o contrato foi firmado no ano de 2016 e a ação distribuída em 26/11/2022. No presente caso, há controvérsia quanto à modalidade de contrato firmado entre as partes, se se trata de contrato de empréstimo ou contrato de cartão de crédito consignado. Independente da modalidade, dúvidas não há que se trata de contrato de trato sucessivo, tendo em vista que até a propositura da presente demanda os descontos estavam sendo realizados diretamente no benefício da parte autora, de modo que violação alegada se renova a cada desconto, não havendo que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial suscitada. Ademais, o STJ já decidiu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ – AgInt no REsp 1.820.408 – PR - Terceira Turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Data do Julgamento 28/10/2019). Assim, por se tratar de negócio que segue gerando descontos mensalmente (relação jurídica de trato sucessivo), afigura-se possível o pedido de anulação no momento em que realizado pelo demandante. Dito isso, REJEITO as preliminares arguidas. DO MÉRITO A relação contratual entre as partes se mostra incontroversa, tendo em vista que parte autora não nega a realização de contrato de empréstimo junto à requerida, muito embora em modalidade diversa da efetivamente concedida. O Banco réu juntou contrato constando assinatura da parte autora, que não foi impugnado. É sabido que é direito do consumidor estar expressamente ciente de todo teor da transação efetuada, sem qualquer dúvida ou embaraço. Muito embora a parte requerida tenha apresentado vários fundamentos apontados como legitimadores da validade jurídica do negócio realizado entre as partes, entendo que houve erro no tocante ao objeto do contrato e, consequentemente, viciou a declaração de vontade declarada pelo autor ao assinar o contrato de cartão de crédito consignado. Pelos documentos juntados pela própria requerida, é possível constatar que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado como se fosse contrato de empréstimo. Verifica-se que em vez de a parte requerida fornecer o empréstimo consignado conforme solicitado pelo autor, preferiu conceder o valor pleiteado por meio de saque de limite de cartão de crédito, visando maior lucratividade. Não há dúvidas de que a parte autora aceitou proposta de empréstimo consignado, tanto que o contrato juntado pela parte autora foi firmado no ano de 2016, mas certamente só foi questionado após perceber que os descontos não cessaram. Na planilha de pagamentos juntada aos autos pela requerida ao ID 88080435 não consta nenhuma compra realizada pela parte autora, mas tão somente o saque de valor do limite disponibilizado, o que deixa claro que o autor não sabia que se tratava de contração de cartão de crédito e sim de empréstimo. O autor acreditava que estava pagando as parcelas do empréstimo, quando na verdade estava pagando tão somente o valor do pagamento mínimo por meio de margem consignável. É por essa razão que os valores das parcelas descontadas no contracheque do autor não são fixos, ou seja, varia de acordo o pagamento mínimo do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que altera continuamente por causa dos juros. A atitude da requerida em efetuar o saque do limite do cartão de crédito como se fosse empréstimo é abusiva e eivada de vício, vez que o consumidor, nunca termina de pagar a dívida. Como o valor sacado do limite do cartão não é quitado de imediato, o saldo devedor nunca diminui. Na verdade, a tendência é aumentar, pois nos moldes em que o “empréstimo” foi concedido, só será descontado do benefício da parte autora o valor referente ao pagamento mínimo da fatura. Isso, inicialmente, parece se tratar de empréstimo, mas, na verdade, é uma dívida impagável. Tanto é assim, que a parte autora só descobriu que não se tratava de empréstimo após o pagamento por quase seis anos das parcelas do valor da margem consignável (RMC). Essa modalidade de empréstimo se mostra abusiva, também pelo fato de que impõe ao consumidor, não só o pagamento dos juros embutidos no montante do empréstimo, mas também o pagamento mínimo do cartão de crédito através dos descontos em folha de pagamento. Na realidade, o consumidor paga mensalmente parte da dívida, porém continua devendo cada vez mais, mês a mês, aumentando sua dívida, sendo flagrante violação do disposto no artigo 51, IV e § 1º, III do CDC. O Código de Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública exatamente porque o legislador considerou o consumidor como a parte vulnerável na relação contratual. No caso em tela, restou claro que a requerida concedeu empréstimo diverso do pretendido pela parte autora, que por certo lhe causou dano de ordem material e moral. Dos danos materiais A melhor solução para o caso é transformar o crédito concedido por meio da reserva de margem consignável em empréstimo consignado, para pagamento do débito inicial, deduzindo-se os valores já descontados a título de reserva de crédito consignado, o que deve ser aferido na fase de cumprimento de sentença. Do dano moral Tem-se no presente caso que a parte autora foi enganada pelo preposto da instituição requerida, tendo sido induzida a sacar valor do limite do cartão de crédito, que possui juros impraticáveis. Para além disso, após descobrir que se tratava de saque do limite do cartão e não empréstimo, como ofertado inicialmente, as instituições requeridas se recusaram a corrigir a injustiça praticada, insistindo na continuidade da cobrança, que não tem fim. Toda situação narrada nos autos, é capaz de gerar constrangimentos e aborrecimentos que superam o mero dissabor. Também é certo que própria situação em si enseja incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para a resolução da celeuma. Configurado o dano, resta perquirir acerca do valor a ser arbitrado a título de indenização. Com relação à fixação do valor da indenização por dano moral, em sintonia com o entendimento sedimentado no âmbito da Turma Recursal do TJRO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006761-89.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 08/12/2022), arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004385-45.2022.8.22.0022 Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, por conseguinte: a) declaro rescindido o contrato mencionado na inicial e juntado na contestação pela requerida; b) converto o contrato do cartão consignado (RMC) em empréstimo consignado, que deverá ter como valor de parcela o valor do RMC usado no contrato em análise e como taxa de juros a taxa que o banco requerido praticava na data da contratação para empréstimo consignado de beneficiário do INSS ou servidor público (conforme situação da parte autora), informação de juros que pode ser acessada junto ao Banco Central; c) caso na fase de cumprimento, após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a maior pela parte autora, deverá a requerida devolver de forma dobrada o valor eventualmente pago a mais; d) caso após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a menor pela parte autora, autorizo compensação com outro crédito da autora; e) condeno a parte requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais juros mensais de 1% desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que na sentença há condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte requerida, por carta com AR. P. R. I.C. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Substituto

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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