Execução de Título Extrajudicial 7000687-54.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000687-54.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: EPAMINONDAS FEITOSA GUILHERME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: EPAMINONDAS FEITOSA GUILHERME, RUA DAS NAÇÕES UNIDAS 1000 MONTE CASTELO - 79011-140 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000687-54.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID n. 113883373). Em análise ao que dispõe os artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, constato a viabilidade para o deferimento do pedido de suspensão do processo, pois as partes celebraram acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Vejamos o que dispõe a norma acima mencionada: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, trago o entendimento pacífico do Eg. TJ-RO sobre o tema: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, através do qual as partes pleiteiam a homologação da transação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para que o devedor efetue o pagamento da dívida na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL 7000997-28.2021.822.0004, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022.); e EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARCELAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Realização de acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença não implica extinção do processo, mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil que rege a hipótese.(APELAÇÃO CÍVEL 7007286-80.2021.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022.) Percebe-se da norma e entendimento jurisprudencial que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, tendo como escopo privilegiar a conciliação entre as partes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta apresentada no feito (ID 113883373), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Dispenso o recolhimento das custas finais, por força do art. 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016. No que se refere ao prosseguimento do feito e demais comandos: 1- Em atenção ao pedido feito e com base no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até 10/12/2025 ou até que sobrevenham novos requerimentos. 2- Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar se houve adimplemento integral da obrigação, sob pena de presunção de adimplemento integral e consequente extinção do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fica dispensado o prazo recursal. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de novembro de 2024. 2b67fba2-e51e-4298-97de-24d09b732541 Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: EPAMINONDAS FEITOSA GUILHERME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Após consulta aos sistemas SISBAJUD, conforme documento anexo, constato que houve êxito na localização dos endereços da parte requerida. Diante disso, EXECUTADO: EPAMINONDAS FEITOSA GUILHERME, CPF nº 23197781104, RUA DAS NAÇÕES UNIDAS 1000 MONTE CASTELO - 79011-140 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000687-54.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso solicitado, e após verificação do pagamento de eventual taxa de renovação de ato, proceda-se à expedição dos documentos necessários para citação e outros atos pertinentes. Se as tentativas de citação resultarem negativas novamente e em consonância com o princípio cooperativo estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que orienta todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá empreender esforços para localizar o endereço atualizado da parte requerida visando à efetivação da citação. Nesse sentido, a parte exequente está autorizada a requerer a expedição de ofícios aos órgãos de serviço público pertinentes, como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo, preferencialmente via e-mail, sendo de sua responsabilidade eventuais despesas cobradas pelos informantes. O ofício deverá ser acompanhado de cópia deste DESPACHO, que servirá como AUTORIZAÇÃO. Adicionalmente, a parte exequente poderá requerer buscas nos demais sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, SNIPER, RENAJUD, PREVJUD), devendo comprovar o recolhimento das custas previstas no artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços e outros). No caso de solicitações que demandem mais de uma diligência ou envolvam mais de uma pessoa, deverá ser comprovado o pagamento das custas para cada uma delas. Prazo: 05 dias. Intimem-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. 2 de agosto de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Sirva a presente como carta/mandado/precatória de citação/intimação e demais atos. Dados para cumprimento:

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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