Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008148-81.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008148-81.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008148-81.2017.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: VALDIR DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 47927160206, RUA SÃO VICENTE 600, - ATÉ 686/687 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-878 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, MONICA DE ARAUJO MAIA OLIVEIRA, OAB nº RO4301A Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO A Lei nº 3444/2021 que autoriza o executivo a celebrar acordos judiciais para pagamento de precatórios aos servidores é clara no sentindo de que o negócio jurídico celebrado deve ser consensual e bilateral. No presente caso o Município manifestou pela não adesão ao acordo. Portanto, necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença. 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente. Assim, HOMOLOGO-os (id. 81433343- R$ 59.329,26 do principal). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do CPC. 2- Expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do respectivo valor. 3- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 4- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte

31/08/2023, 00:00

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