Monitória 7006105-37.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7006105-37.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. J. TEODORO, JO SATO 548, SALA 01 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREZA GONCALVES MOREIRA, OAB nº RO12506 REU: CELIA RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES, RUA GUANAMBI 1051, - ATÉ 1060/1061 SETOR 02 - 76873-050 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006105-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:MonitóriaProtocolado em: 23/06/2023 Valor da causa: R$ 15.796,34 Vistos em decisão saneadora. S.J. TEODORO ingressou com ação monitória contra CÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES, alegando que é credor da quantia de R$ 13.600,00, representada por 08 cheques emitidos pela requerida. Afirma que a ré sustou um dos cheques pelo motivo 21 (extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento), depois invalidou os demais pelo motivo 28 (cheque roubado, furto ou extravio). A parte autora narra que a ré sustou os cheques no intuito de não cumprir a obrigação e feriu a boa-fé contratual, pois ela firmou contrato de aquisição de uma piscina com a pessoa jurídica Piscinas Henrimar, CNPJ sob o n. 37.157.980/0001-40. Assevera ser terceiro de boa-fé, que recebeu os cheques da contratada original. A requerida foi citada e apresentou embargos monitórios (Id 95471928). Menciona que, em outubro de 2021, resolveu instalar uma piscina em sua residência, da Sra. Edilce Machado, que, à época, se dizia representante da empresa Piscinas Henrimar. No entanto, após iniciada a execução dos serviços, a embargante descobriu que o contrato estava eivado de vícios, tais como que a Edilce jamais foi representante da referida pessoa jurídica. Destaca que o CNPJ da empresa contratada, n. CNPJ 37.157.980/0001-40, corresponde em verdade à razão social E. A. M. Martins Ltda e ao nome fantasia MASTTER PISCINAS, cujo endereço diverge dos dados constantes no contrato. Nesse ponto, alega que a embargada também está registrada com o nome fantasia MASTTER PISCINA e tomou para si os cheques dados em garantia contratual por conta do negócio envolvendo a piscina. Assevera que, embora possuam CNPJ e razão social distintas, as duas pessoas jurídicas usam o mesmo nome fantasia, comercializam o mesmo tipo de produto, agindo em conluio e parceria. A embargante afirma que uma faz a venda e o contrato, com vícios, e a outra move a ação monitória, passando-se por terceira de boa-fé, não obstante façam parte do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a embargante narra que o sócio administrador da pessoa jurídica, autora, por várias vezes entrou em contato com ela e seu marido com proposta de sanar os problemas na piscina, bem como arcar com todas as despesas, mas só ficou na conversa. Ela relata que, no dia 13.01.2022, a Edilce disse que as obras tinham encerrado e a piscina estava pronta para ser entregue. Foi então que a embargante entendeu que havia feito um péssimo negócio, pois estavam faltando vários itens, o serviço ficou incompleto, as medidas da piscina não batiam com a do contrato e o produto apresentava vários defeitos de fabricação. Ainda assim, afirma que continuou honrando com os pagamentos mensais representados pelos cheques, quitando até o quarto título, que venceu em 28.02.2022. Esclarece que tentou diversas tratativas com a contratada original e o sócio da parte autora, e os informou que suspenderia os oito cheques restantes, por desacordo comercial e descumprimento de cláusula contratual. A embargante aponta má-fé da parte autora, alegando que ela teve conhecimento quanto à origem dos cheques, bem como que o sócio administrador da parte embargada tentou resolver os problemas da piscina e a ela opõe a exceção do contrato não cumprido. Requereu a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos no Id 96667439. A parte autora/embargada nega pertencer ao mesmo grupo econômico da contratada original e menciona apenas deter relação comercial com ela, razão pelo qual sempre recebe cheques pelo fornecimento dos seus produtos. Entretanto, alega que não tem relação contratual com a embargante e que a piscina instalada na residência dela não é da mesma marca da fornecida pela embargada. Reafirma ser terceira portadora de boa-fé. Pugnou pela improcedência dos embargos. Oportunizada produção de provas, apenas a embargante solicitou oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos (Id 99859413), que foi deferida no Id 106690277. A perícia até o momento não foi realizada, porque a perita nomeada para realização do ato em Ariquemes/RO não foi encontrada e sobreveio informação de que se mudou de país. Os autos vieram conclusos. Embora deferida provas no Id 106690277, faz-se necessário sanear o feito, uma vez que a perícia não se revela necessária para o deslinde da causa. Isso porque a monitória foi proposta com base em cheques prescritos contra a emitente, na qual a parte autora afirma ser terceira portadora de boa-fé. Nesse caso, mostra-se dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 STJ), salvo se comprovada a má-fé do terceiro, cujo ônus recai a quem alega, já que a boa-fé se presume. Saneamento. As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência, validade e de desenvolvimento regular do processo. O feito encontra-se escoimado de quaisquer vícios que possam inquiná-lo de nulidade. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide se houve má-fé da parte autora/embargada ao receber os cheques, na qualidade de terceira e se ela pertence ao mesmo grupo econômico da contratada original (Mastter Piscinas, CNPJ 37.157.890/0001-40). Diante das alegações das partes e dos documentos já acostados nos autos tenho que: a) A parte ré/embargante incumbe provar: i) que a parte autora/embargada tinha conhecimento do vício do negócio jurídico que originou os cheques (má-fé), antes da circulação dos títulos. Ou seja, que a parte autora/embargada recebeu os cheques ciente de que havia discussão a respeito dos defeitos na piscina, entre a ré e a credora original; ii) informar nos autos se emitiu os cheques na data da celebração do negócio jurídico ou posteriormente, especificando-as se for o caso, bem como quando realizou a sustação, anexando o comprovante correspondente; e iii) que a pessoa jurídica autora pertence ao mesmo grupo econômico da contrata original. b) A parte autora/embargada, por sua vez, incumbe provar quando recebeu os cheques e a que título. Ressalto que, na hipótese de comprovado o grupo econômico, os autos serão remetidos ao juízo do foro do domicílio do consumidor, em razão da relação de consumo e da competência absoluta. Provas. Admito nos autos a prova documental e oral. Intimem-se as partes por meio dos advogados para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade de sua produção. No mesmo prazo, a parte autora/embargada deverá se manifestar quanto à ilegitimidade ativa para demandar a cobrança dos cheques de n. 850191, 850192, 850195 e 850196 (sem endosso), nos termos do art. 10 do CPC. Estabilidade da decisão Nos termos do §1º, art. 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Vilhena/RO, 7 de fevereiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. J. TEODORO, JO SATO 548, SALA 01 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREZA GONCALVES MOREIRA, OAB nº RO12506 REU: CELIA RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES, RUA GUANAMBI 1051, - ATÉ 1060/1061 SETOR 02 - 76873-050 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780 R$ 15.796,34 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006105-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Monitória Protocolado em: 23/06/2023 Vistos. ACOLHO o pedido da parte requerida do ID. 107674410. Substituo o perito nomeado pela engenheira civil CRISTINE FERRAZ, engenheira civil, e-mail: [email protected], Rua Marabá, n. 3566, Bairro Jardim Jorge Teixeira, Ariquemes/RO, Telefone (069) 98141-6142. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a)proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a informação dos honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia e hora para realização do ato. Com a informação, intimem-se as partes. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465), após, vista às partes para manifestação acerca do laudo. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. J. TEODORO, JO SATO 548, SALA 01 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREZA GONCALVES MOREIRA, OAB nº RO12506 REU: CELIA RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES, RUA GUANAMBI 1051, - ATÉ 1060/1061 SETOR 02 - 76873-050 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780 R$ 15.796,34 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006105-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Monitória Protocolado em: 23/06/2023 Vistos. DEFIRO a produção da prova pericial, testemunhal e documental. Nomeio como perito ANDREI DE SOUZA MONTES, engenheiro civil, endereço Rua Cleber Mafra de Souza, 8130, Residencial Alphaville I, Vilhena/RO, telefone 69 98423-9157, e-mail: [email protected]. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a)proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a informação dos honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia e hora para realização do ato. Com a informação, intimem-se as partes. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465), após vista às partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 dias. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. J. TEODORO, JO SATO 548, SALA 01 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREZA GONCALVES MOREIRA, OAB nº RO12506 REU: CELIA RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES, RUA GUANAMBI 1051, - ATÉ 1060/1061 SETOR 02 - 76873-050 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 15.796,34 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006105-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 23/06/2023 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, I da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 26 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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