Execução de Título Extrajudicial 7004848-41.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004848-41.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004848-41.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) A. L. O. DE JESUS, CNPJ nº 03207483000198, ABRAHAO LINCON OLIVEIRA JESUS, CPF nº 63930846268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Ciente quanto à averbação das indisponibilidades (ID 135949566). No mais, a parte exequente requereu pesquisas junto ao Sniper (ID 136372363). Antes de deliberar quanto ao pedido, deverá a parte exequente se manifestar quanto às indisponibilidades e requerer o que entender de direito. Deverá, ainda, pagar a taxa da diligência pleiteada, sob pena de indeferimento. Concedo o prazo de até 10 (dez) dias para comprovação de pagamento da taxa e manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 28 de maio de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:53

Publicação

06/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:31

Expedição de documento

05/05/2026, 09:31

Mero expediente

05/05/2026, 09:31

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:32

Expedição de documento

29/04/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004848-41.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) A. L. O. DE JESUS, CNPJ nº 03207483000198, ABRAHAO LINCON OLIVEIRA JESUS, CPF nº 63930846268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de ABRAHAO LINCON OLIVEIRA JESUS e A. L. O. DE JESUS. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD (ID 127382625). Comprovou, ainda, o pagamento da respectiva taxa (ID 128111232). Embora o art. 782, §3º, do CPC preveja a possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, tal medida constitui faculdade do juízo, a ser aplicada nos casos em que o exequente não possua meios administrativos para sua efetivação e desde que necessária ao caso concreto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o caráter discricionário da medida: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que"a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou:"apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762254 PE 2018/0153338-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) No caso em apreço, verifica-se que a exequente pode promover diretamente a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, sem necessidade de intervenção judicial. Delegar ao Judiciário diligências que podem ser realizadas pela parte compromete o funcionamento do gabinete e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o princípio da cooperação impõe o dever de colaboração entre as partes e o juízo, objetivando a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário. Por fim, destaca-se a dificuldade deste Juízo em acompanhar a atualização dos cadastros restritivos, sobretudo para evitar a manutenção indevida da negativação após pagamento ou renegociação da dívida, controle este que somente a parte exequente pode exercer com a devida diligência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. Consigna-se que a taxa paga poderá ser utilizada para outra diligência online. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004848-41.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) A. L. O. DE JESUS, CNPJ nº 03207483000198 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio da parte devedora, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em se tratando de empresário individual, de fato é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, eis que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se os bens particulares com os bens empresariais, de modo que os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dividas de natureza pessoal e vice versa, logo, bens estritamente pessoais podem ser penhorados para garantir dívidas da empresa. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado empresário individual – Não localização de bens – Redirecionamento a sociedade por ela constituída e administrada – Possibilidade – Vasto conjunto probatório a indicar ocultação dolosa do patrimônio pessoal do devedor – Abuso de personalidade: – Admite-se a extensão da execução em curso a bens do acervo patrimonial de empresa majoritariamente constituída pela empresária individual executada, quando exaustivas diligências não localizam quaisquer bens de titularidade desta e o vasto conjunto probatório indicar a ocultação dolosa do patrimônio pessoal da devedora por meio da sociedade administrada por ela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22027921120208260000 SP 2202792-11.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS ASSUMEM O RISCO DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA SOBRE OS DÉBITOS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE POSSIBILITA QUE OS BENS PESSOAIS DO SÓCIO, BEM COMO OS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, RESPONDAM POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS INDEPENDENTE DA ORIGEM E NATUREZA.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50742645820218217000 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 25/08/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 121214268, a fim de que a tentativa de restrição de bens recaia igualmente sobre o patrimônio da pessoa física. Inclua-se ABRAHAO LINCON OLIVEIRA JESUS, CPF 639.308.462-68, no polo passivo. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: A. L. O. DE JESUS - CNPJ: 03.207.483/0001-98, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 11.334,33 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) atualizado até 09/11/2022. DESPACHO Processo: 7004848-41.2022.8.22.0004. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA CNPJ: 01.664.968/0001-85 Executado: A. L. O. DE JESUS - CNPJ: 03.207.483/0001-98 DESPACHO ID 98974603: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 7 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 07/12/2023 10:14:55 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2596 Caracteres 2127 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 54,13

10/01/2024, 00:00

—

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