Cumprimento de sentença 7002097-30.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002097-30.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002097-30.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434 EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. Verifico que transcorreu in albis o prazo concedido à parte executada para se manifestar acerca da atualização do crédito exequendo e do valor da diferença a ser depositada para fins de adjudicação do bem, conforme determinado no despacho de ID 121611336, não havendo qualquer impugnação apresentada. Diante da inércia da parte executada e considerando que a adjudicação já foi deferida pelo valor de R$ 559.807,68 (sessenta por cento da avaliação), ACOLHO o valor atualizado do crédito exequendo apresentado pelo exequente, no montante de R$ 497.072,85 (ID 119397213), autorizando, por conseguinte, o depósito complementar da diferença entre esse valor e o valor da adjudicação, correspondente a R$ 62.734,83 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Autorizo, ainda, que no auto de adjudicação conste expressamente que o imóvel adjudicado é transmitido livre de quaisquer ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas. Após o depósito, expeçam-se: (i) o auto de adjudicação, (ii) a carta de adjudicação, e (iii) o mandado de imissão na posse, nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC. Em seguida, retornem conclusos para certificação da satisfação integral da obrigação e extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002097-30.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391 EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. O exequente requer a reforma do auto de adjudicação, ao argumento de que o valor da avaliação do bem (R$ 933.012,80) é superior ao valor do crédito exequendo atualizado (R$ 456.513,62), e que, conforme o art. 876, § 4º, I, do CPC, deveria ter sido previamente intimado para depositar a diferença, o que não ocorreu. Alega, ainda, que a adjudicação poderia ter sido deferida por valor equivalente a até 60% da avaliação, com fundamento no art. 891 do CPC, que admite a adjudicação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado preço vil. Conforme certificado pela leiloeira oficial (ID 98315400), as quatro tentativas de alienação do bem em leilão restaram infrutíferas, o que justifica o pleito de adjudicação direta ao exequente, nos termos do art. 892, § 1º, do CPC. O art. 891 do CPC admite a alienação por até 50% do valor de avaliação na segunda praça, desde que não haja configuração de preço vil. A jurisprudência consolidada (STJ: AgRg no AREsp 542.564/AL) reconhece a possibilidade de adjudicação por valor inferior à avaliação, desde que: (i) esgotadas as tentativas de alienação; (ii) o valor proposto não seja vil; e (iii) não haja prejuízo ao executado. No caso em análise, o exequente propõe a adjudicação pelo valor correspondente a 60% da avaliação (R$ 559.807,68), o qual cobre integralmente o crédito exequendo (R$ 456.513,62), sem configurar preço vil. Ademais, a redução do valor mínimo para 60% não justifica nova tentativa de leilão, pois as quatro praças anteriores já evidenciaram a ausência de mercado para o bem, inclusive em patamares progressivamente menores (art. 881, CPC). Ademais, a adjudicação assegura maior celeridade à satisfação do crédito, em conformidade com os princípios da efetividade e economia processual (art. 139, CPC). DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reforma do auto de adjudicação, nos seguintes termos: 1. Seja lavrado novo auto de adjudicação com base no valor de 60% da avaliação do bem, ou seja, R$ 559.807,68 (quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 891 do CPC. 2. Com fundamento no art. 876, § 4º, I, do CPC, o exequente deverá depositar a diferença entre o crédito exequendo (R$ 456.513,62) e o valor da adjudicação (R$ 559.807,68), ou seja, R$ 103.294,06 (cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do ato adjudicatório. 3. Indefiro o pedido alternativo de realização de novo leilão, haja vista a frustração de quatro tentativas anteriores, caracterizando-se o esgotamento da via leiloeira (art. 881, CPC). Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 877 do CPC. Após o depósito da diferença, expedir-se-á a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 877, § 1º, I, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sábado, 29 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434 EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002097-30.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. 1) Defiro a adjudicação do bem penhorado conforme auto encartado ao ID 85365577, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC). 2) Intime-se a parte executada do pedido de adjudicação para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC. 2.1) Ainda, o exequente fica ciente de que se o valor do crédito for inferior ao do bem, deverá depositar de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado, nos termos do inciso I, do § 4º do art. 876 do CPC. 2.2) Se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, como determina o inciso II, do § 4º do artigo retrocitado. 3) Transcorrido o prazo do art. 877 do CPC, lavre-se o competente auto de adjudicação. 4) A seguir, expeça-se em favor do adjudicatário, a respectiva carta, se bem imóvel, ou MANDADO de entrega/remoção, se bem móvel. 5) Após, diga o exequente em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito, ou se dá por satisfeito seu crédito. 6) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO, OAB nº RO5991, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391 EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002097-30.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. O exequente foi intimado a manifestar-se quanto a eventual necessidade de venda direta do imóvel penhorado nestes autos, tendo manifestado com a concordância da venda através da petição anexa ao ID. 96947263. Diante disso, defiro o pedido de ID. 96947263 para tentativa de alienação particular. I - Fica autorizado a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCER nº. 21/2017 a proceder à VENDA DIRETA a particular, caso reste negativa a venda mediante leilão, nos seguintes termos: II – O preço mínimo é o da avaliação; III - A alienação deverá efetivar-se no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do presente despacho; IV - O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado mediante caução idônea (§1º, art. 880, CPC). A comissão da leiloeira será a mesma já determinada nestes autos; V - O interessado na aquisição deverá apresentar sua proposta através do site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo acima assinalado. VI - As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. VII - Efetivada a alienação do bem penhorado, certificada esta nos autos, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação em 05 (cinco) dias; VIII - Transcorrido o prazo sem manifestação, lavre-se o competente termo de alienação, expedindo-se, a seguir, a ordem de entrega ao adquirente. IX - Intimação: Fica desde logo intimado o executado e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o EDITAL DE LEILÃO/VENDA DIRETA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7002097-30.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, CNPJ nº 08946038000163, RUA GONÇALVES DIAS 967, - DE 648/649 AO FIM OLARIA - 76801-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO, OAB nº RO5991, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391 EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA., CNPJ nº 04024088000132 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 88620685) e DETERMINO a alienação do bem penhorado (ID 85365577). Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, antes de designar datas para a venda judicial do bem penhorado, intime-se o exequente para apresentar certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações de praxe, com o fim de não ocasionar nulidade. O exequente deverá ser notificado que, caso não atenda à intimação, o pedido de venda judicial será indeferido. Prazo: 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido, será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(21)