Execução de Título Extrajudicial 7004438-80.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004438-80.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:27

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:50

Publicação

02/06/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004438-80.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) SEBASTIAO ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 08483183234, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 11519517220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC (ID 118242431). Compulsando os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências, porém todas infrutíferas. Assim, DEFIRO o pleito e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prazo este durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do artigo supra. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, ou que seja(m) informado(s) novo(s) endereço(s) para realização de diligências. Decorrido o prazo da suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos para aguardar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 30 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:01

Execução frustrada

30/05/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:26

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADOS: SEBASTIAO ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 08483183234, ASSENTAMENTO PALMARES sn, LT 27, GB 5, SÍTIO TRÊS IRMÃOS ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 11519517220 Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004438-80.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente Vistos. O executado, por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora (Id 110382796) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada de R$ 300,47 (trezentos reais e quarenta e sete centavos), é proveniente de sua aposentadoria, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC. Requereu a liberação da referida quantia. O exequente manifestou-se nos autos, afirmou que a regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser penhorado o percentual de 30% dos proventos do executado a fim de viabilizar a execução. Desse modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção da penhora. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o executado fundamentou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ocorre que o artigo 833, inciso IV do CPC refere-se à impenhorabilidade de valores referentes aos proventos de aposentadoria, fato que se amolda ao caso dos presentes autos, visto que, conforme extrato apresentado pelo impugnante ao Id 110385401, foi realizado na conta em que recebe o benefício. Desse modo, razão assiste ao impugnante, face a sua demonstrada impenhorabilidade. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, colhe-se entendimento sedimentado do STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Colhe-se entendimento do TJRO, sobre o tema. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofício ao INSS. Pretensão de informações sobre aposentadoria ou vínculo empregatício. Penhora de salário. Medida excepcional. O esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis é medida primordial para a análise da possibilidade de penhora salarial. A expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual empregador dos executados ou eventual benefício previdenciário por eles recebido é medida inócua, considerando que, apenas em hipóteses excepcionalíssimas, é permitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805727-49.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AI: 08057274920228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022) E, não é só, o exequente busca receber um crédito de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor penhorado de R$ 300,47 (trezentos reais e quarenta e sete centavos), não fará nenhum efeito no débito, servindo, tão somente, para trazer prejuízo e danos ao autor que necessita dos proventos para seu mínimo existencial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino que os valores bloqueados sejam liberados. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena extinção. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDENIR ASSIS DE ANDRADE CPF: 115.195.172-20, SEBASTIAO ASSIS DE ANDRADE CPF: 084.831.832-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 50.543,13 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos) atualizado até 04/10/2022. DECISÃO Processo: 7004438-80.2022.8.22.0004. Exequente: BANCO DO BRASIL CNPJ: 00.000.000/0001-91 Executado: VALDENIR ASSIS DE ANDRADE CPF: 115.195.172-20, SEBASTIAO ASSIS DE ANDRADE CPF: 084.831.832-34 DECISÃO ID 100381657: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 30 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2167 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,15

05/03/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(26)