Execução de Título Extrajudicial 7028744-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028744-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028744-88.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, FAUSTO SCHUMAHER ALE, OAB nº SP273516, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor: R$ 150.156,92 DECISÃO EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ABILDE GONÇALVES CALHEIRO, que alega a impenhorabilidade do imóvel denominado Sítio Calheiro, situado no P.A. Flor do Amazonas 2, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, Lote 65-A, Linha 1 do SIRVAM LT 65A, município de Candeias do Jamari/RO – CEP 76.860-000. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento da execução. Decido. A alegação de impenhorabilidade do imóvel não encontra amparo. Explico. A executada não juntou qualquer documento que demonstre se tratar de bem de família, tampouco comprovou que o referido imóvel é destinado à sua moradia ou de sua família. Conforme se verifica, a petição de ID 122540921 não foi acompanhada de qualquer prova documental capaz de corroborar suas alegações. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausência de comprovação de bem de família. Inocorrência de produção de provas documentais que demonstram que o bem não é passível de constrição judicial. Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21712581020248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) [grifei]. Ademais, conforme informações constantes dos documentos de ID 120028270 e 126909128, os avalistas da executada, Agripino Ribeiro dos Santos e Valdenice Rebouças de Brito, demonstraram que o imóvel indicado à penhora está à venda, com anúncios em redes sociais, o que por si só descaracteriza a alegada impenhorabilidade. Informaram, ainda, que a devedora não reside no imóvel indicado, o qual não possui sequer casa edificada, pois teria sido desmanchada há cerca de dez anos, residindo atualmente a executada em sítio vizinho. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do caráter de bem de família, e considerando os elementos que evidenciam que o imóvel não serve de moradia à executada, não há que se falar em impenhorabilidade, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por ABILDE GONÇALVES CALHEIRO, mantendo-se hígida a constrição realizada sobre o imóvel denominado Sítio Calheiro, situado no P.A. Flor do Amazonas 2, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, Lote 65-A, Linha 1 do SIRVAM LT 65A, município de Candeias do Jamari/RO – CEP 76.860-000. Determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de ID 121859599, considerando o recolhimentos das custas das diligências pelo exequente, conforme ID 125179493 e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028744-88.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, FAUSTO SCHUMAHER ALE, OAB nº SP273516 Valor: R$ 150.156,92 DECISÃO EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Inicialmente, determino à CPE que desabilite a Defensoria Pública como representantes dos executados, tendo em vista a constituição de advogado particular. Considerando os pedidos formulados pelo exequente no evento anterior, defiro a penhora do imóvel rural de titularidade do executado ABILDE GONÇALVES CALHEIRO, situado no seguinte endereço: Sítio Calheiro, P.A Flor do Amazonas 2, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, Lote 65-A, Linha 1 do SIRVAM LT 65A, Candeias do Jamari/RO – CEP: 76.860-000. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, às expensas do exequente. Fica intimado o credor, a averbar a penhora nos registros do imóvel, nos termos do Art. 844 do CPC. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo nº 7080028-72.2022.8.22.0001, de eventual crédito do executado ABILDE GONÇALVES CALHEIRO, até o limite de R$ 159.811,55, com amparo no Art. 860 do CPC. Defiro o envio de ofício ao IDARON/RO e/ou ao Sistema Nacional de Controle de Guias de Trânsito Animal (GTA), para que se promova o bloqueio da emissão de GTAs em nome do executado Abilde Gonçalves Calheiro, como medida acautelatória apta a coibir eventuais atos de alienação patrimonial que possam comprometer a efetividade da execução. Indefiro o pedido de penhora de bens do devedor do executado, por ausência de elementos que justifiquem a constrição direta sobre patrimônio de terceiro. Indefiro, também neste momento, o pedido de bloqueio via SISBAJUD, considerando que os bens já indicados à penhora, pois o imóvel rural e o crédito judicial em trâmite no processo nº 7080028-72.2022.8.22.0001, aparentam ser suficientes para garantir a dívida executada. Ressalto que tal medida poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso reste frustrada a efetivação das penhoras anteriormente deferidas. Intime-se o exequente para recolher as custas de cada uma das diligências, no prazo de 15 dias, sob pena de não realização dos atos e suspensão do feito. Porto Velho - RO, 10 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/06/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028744-88.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Valor: R$ 150.156,92 DECISÃO EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS apresentou impugnação à penhora realizada, via Sisbajud, no valor de R$ 1.101,61. Em síntese, alega que a origem dos valores bloqueados é referente ao seu benefício previdenciário, conforme comprovante juntado no ID 113728794. O Banco do Brasil, ora impugnado, apresentou manifestação. Decido. Passo a analisar o pedido de penhora de salário. A parte impugnante comprovou, por meio do documento de ID 113728794, que grande parte do valor bloqueado, mais precisamente R$ 910,72, origina-se do seu benefício previdenciário. Dessa maneira, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, tais benefícios são, em regra, impenhoráveis para garantir a subsistência do beneficiário. Neste ponto, ao tratar da penhora de valores de salário e/ou poupança, tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível, desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que redundaria, por consequência, na violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. No presente caso, a parte executada comprovou nos autos que sua renda mensal é inferior a R$ 1.000,00. Assim, pelo contexto, qualquer percentual penhorado de seu salário evidentemente comprometeria o seu sustento e, consequentemente, violaria o princípio constitucional da dignidade humana. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação à penhora de salário para determinar a expedição de alvará da quantia bloqueada de R$ 910,72, em favor do executado AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS. Com relação à quantia remanescente de R$ 190,89, diante da não comprovação da origem de tal verba, determino que a quantia seja revertida em favor do Banco do Brasil. Nesta data, determinei a expedição de alvará eletrônico, via transferência, para a conta bancária do executado indicada no ID 113728794. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 913,53 AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS 01878104 - 2 Sim (104) Ag.: 3429 C.: 000598531443-6 Fica intimado o Banco exequente para indicar dados bancários para o levantamento da quantia de R$ 190,89, com as devidas atualizações, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/01/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028744-88.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Valor: R$ 150.156,92 DECISÃO EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ABILDE GONCALVES CALHEIRO apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois visam assegurar o mínimo existencial à sua família. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da parte executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ocorre que a parte executada não comprova que os valores bloqueados se referem a recebimento de salário ou qualquer outra verba impenhorável. Cumpre ressaltar que a impugnação não veio acompanhada de qualquer documento com o intuito de demonstrar a impenhorabilidade ou que o bloqueio comprometeria a subsistência da devedora e de sua família. De igual modo, não há comprovações de que os valores seriam essenciais para custear o tratamento de saúde do filho da parte executada. Portanto, entendo que não há óbice à penhora dos valores bloqueados. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por ABILDE GONCALVES CALHEIRO, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Porto Velho - RO, 14 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7028744-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, ABILDE GONCALVES CALHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 150.156,92 DESPACHO Custas recolhidas. EXECUTADOS: AGRIPINO RIBEIRO DOS SANTOS, RUA MORRINHOS 4227, RES JARDIM SANTANA - 76828-650 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALDENICE REBOUCAS DE BRITO, RUA MORRINHOS TRE 1 S/N JARDIM SANTANA - 76828-650 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABILDE GONCALVES CALHEIRO, LINHA 1 LOTE 65A S/N ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 8 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Citação de:

09/06/2023, 00:00

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