Execução de Título Extrajudicial 0005170-88.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005170-88.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005170-88.2005.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823, GECELANIA DIAS DE SOUZA SCHMIDT, OAB nº RO11730 Valor: R$ 119.735,54 DECISÃO EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA., NÚBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO e YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO. No ID 116530474, foi julgada parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada pelas executadas, determinando-se o desbloqueio de valores pertencentes à Yeda Baleeiro, por restar comprovado que são imprescindíveis para o custeio de seu tratamento oncológico, bem como a liberação parcial de valores bloqueados em favor de Núbia Brasileiro, por se tratarem de verba de natureza previdenciária. A parte exequente renovou o pedido de bloqueio de valores, requerendo a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade reiterada “teimosinha” (ID 123248111). Por sua vez, a parte executada requereu (ID 124546622) o indeferimento do pedido, alegando que este Juízo já reconheceu a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados nas contas das executadas, bem como a necessidade de sua utilização para o tratamento de saúde e subsistência. Com efeito, embora a execução deva se desenvolver no interesse do credor, deve-se também observar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, antes de apreciar o pedido formulado pelo exequente no ID 123248111, determino a intimação das executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos atualizados acerca de suas rendas, despesas mensais com tratamentos de saúde e laudos médicos recentes, tendo em vista que os últimos documentos apresentados datam de 2024. Ressalto que não há óbice ao deferimento do pedido de bloqueio, caso se verifique alteração da situação fática anteriormente reconhecida ou mudança na capacidade financeira das executadas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo, faça-se conclusão para deliberação. Porto Velho - RO, 16 de setembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005170-88.2005.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823, GECELANIA DIAS DE SOUZA SCHMIDT, OAB nº RO11730 Valor: R$ 119.735,54 DECISÃO EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 912, III, do CPC. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005170-88.2005.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823, GECELANIA DIAS DE SOUZA SCHMIDT, OAB nº RO11730 Valor: R$ 119.735,54 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, pois referido sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido tem decidido o TJRO, vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte. Indisponibilidade de bens via CNIB.O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86.2024.8.22.0000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento e extinção. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Substituto Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício. Intimação de:

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005170-88.2005.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823, GECELANIA DIAS DE SOUZA SCHMIDT, OAB nº RO11730 Valor: R$ 119.735,54 DECISÃO EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 441,15 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880161 - 2 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 1.696,16 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880157 - 4 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 209,51 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880162 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 998,72 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880164 - 7 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 2.034,69 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880212 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 36,90 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880213 - 9 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 683,76 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880214 - 7 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 13,89 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880156 - 6 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 884,05 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880217 - 1 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 5,43 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880218 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 3,37 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880220 - 1 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 2,33 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880221 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 233,38 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880158 - 2 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 4,38 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880219 - 8 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 6,43 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880160 - 4 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 127,16 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880163 - 9 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 779,00 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 01880159 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 TOTAL R$ 8.160,31 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/05/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005170-88.2005.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SANDRA TEREZINHA ARANTES FERREIRA MAIA, OAB nº RO248A, JOSE DOMINGOS FILHO, OAB nº RO3617A Valor: R$ 119.735,54 DECISÃO EXECUTADOS: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MESTRE CUCA LTDA, NUBIA ELIZABET DE MEDEIROS BRASILEIRO, YEDA MARIA DE MELO BALEEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. Intime-se a parte exequente para indicas bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 10 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(19)

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