Execução de Título Extrajudicial 7015958-91.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015958-91.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

19/08/2025, 09:17

Decurso de Prazo

19/08/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:14

Publicação

14/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7015958-91.2023.8.22.0007. Requerente: EXEQUENTE: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215 Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 Requerido: EXECUTADO: DJANI TENORIO HOLANDA SOUZA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 30/11/2023 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial. No rito especial a parte credora/exequente além de indicar precisamente a localização do devedor, deve indicar bens penhoráveis, caso não sejam encontrados na diligência ordinária pelo Oficial de Justiça (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Assim, deve a parte exequente demonstrar a viabilidade do procedimento. Nestes autos, instada a promover o necessário ao atendimento da regra, em nada se manifestou a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Pois bem. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que o processo deverá ser extinto quando não localizado o devedor ou seus bens. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Sem custas. Arquive-se. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:31

Inexistência de bens penhoráveis

13/08/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:59

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 21:21

Documento (Certidão)

03/07/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:51

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015958-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215, AVENIDA RECIFE 1168, - DE 826 AO FIM - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-136 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 EXECUTADO: DJANI TENORIO HOLANDA SOUZA, RUA DOM PEDRO I 1829, - DE 1641/1642 AO FIM LIBERDADE - 76967-534 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Ante o resultado infrutífero das medidas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD e SNIPER) já realizadas por este Juízo, a parte exequente requer a suspensão dos cartões de crédito do(a) executado(a). Decido. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. Pois bem! Analisando os autos, verifiquei que o(a) devedor(a) foi devidamente citado(a) e demonstrou total descaso com o adimplemento da dívida, não comparecendo aos autos para eventual tentativa de acordo ou sequer para justificar o não pagamento. Desse modo, considerando a indiferença do(a) executado(a) de adimplir o débito, bem como as frustradas tentativas realizadas pelo Juízo, entendo ser razoável, proporcional e pertinente a aplicação de medidas atípicas no presente caso. Aliás, tais medidas são compatíveis com a obrigação de pagar. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA: Agravo de instrumento improvido. Execução. Bloqueio de cartão de crédito. Medida coercitiva atípica razoável. Indiferença do devedor em adimplir o débito. Esgotadas as medidas típicas de execução. Mantém-se a decisão de bloqueio de cartão de crédito que, no caso concreto, é compatível e pertinente ao pagamento de crédito executado, ante o comportamento indiferente do devedor de adimplir o débito e esgotadas as medidas típicas de execução (TJRO, Agravo de instrumento nº 0812010-88.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 12/04/2023). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 05/07/2019). EMENTA: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Apreensão de passaporte. Suspensão de CNH e cartão de crédito. Possibilidade. Consulta sistemas SIMBA. CCS. UIF (COAF). Impossibilidade. 1. O art. 139, IV do CPC consagra a atipicidade dos meios executórios, permitindo ao Juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias indispensáveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. O princípio da cooperação é desdobramento do da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao Juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 3. Considerando a ineficácia dos meios executivos típicos, garantido o efetivo contraditório e evidenciada a adequação e proporcionalidade, é permitida, de forma excepcional e como meio executivo indireto ao cumprimento de obrigação exequenda, a apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e de cartão de crédito. 4. A investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA, CCS, UIF (COAF) é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal. 4. Agravo parcialmente provido.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801845-84.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 06/12/2019). Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a SUSPENSÃO dos cartões de crédito/débito do(a) executado(a) DJANI TENÓRIO HOLANDA SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o n. 219.891.762-91, pelo prazo de 1 (um) ano. As medidas servirão para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$ 1.570,58. Determino que as instituições financeiras MERCADO PAGO IP LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY E BANCO BRADESCO S.A, suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada DJANI TENÓRIO HOLANDA SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o n. 219.891.762-91, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. As instituições bancárias deverão enviar a resposta para o seguinte e-mail: [email protected]. Ficará a parte exequente responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Intime-se o(a) executado(a) para ciência da presente decisão. Intimo a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, venham os autos conclusos. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 7 de maio de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito em Substituição

08/05/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015958-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215, AVENIDA RECIFE 1168, - DE 826 AO FIM - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-136 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 EXECUTADO: DJANI TENORIO HOLANDA SOUZA, RUA DOM PEDRO I 1829, - DE 1641/1642 AO FIM LIBERDADE - 76967-534 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Recebo a emenda. 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.328,91 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 21 de fevereiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015958-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 Polo Passivo: DJANI TENORIO HOLANDA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215 ADVOGADO DO INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: 1- Demonstrar sua qualificação tributária atualizada (certidão da Junta Comercial), a fim de analisar a legitimidade da requerente em ser parte no Juizado Especial Cível, pois não restou demonstrado que a empresa autora enquadra-se nas condições de microempresa ou de empresa de pequeno porte, uma vez que não há nos autos documento atualizado de tanto. 2- A parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida. 2.1- Diante da IMPOSSIBILIDADE de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 2.2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3- Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 7 de dezembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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