Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002361-55.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002361-55.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:12

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:10

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:17

Documento (Certidão)

23/09/2024, 09:27

Definitivo

19/09/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:34

Documento (Certidão)

10/09/2024, 15:53

Publicação

10/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002361-55.2023.8.22.0007. REQUERENTE: C. E. R. F., CPF nº 04904805275, LINHA 11 LOTE 25 GLEBA 11 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO COMO OFÍCIO N. 180/2024 AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito do(s) valore(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedidas. Foram apresentados os dados bancários da parte autora, de sua advogada e cópia do contrato (IDs 109713711 e 109713714). Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a liberação dos valores depositados a título de Honorários Sucumbenciais (ID 110517892) em favor do(a) advogado(a) do(a) exequente, servindo esta sentença para tanto. Determino a transferência da quantia, referente aos valores retroativos, nos termos do contrato assinado pelo autor (ID 109713714), da seguinte forma: 50% (R$ 13.408,71) de honorários contratuais para ser transferidos para a conta da advogada e 50% (R$ 13.408,71) para a conta do requerente. Dessa forma, serve esta sentença de ofício ao Banco do Brasil, agência desta comarca, e-mail: [email protected] para: 1. TRANSFERIR os valores depositados na conta depósito ID 3700125096997, com os devidos acréscimos legais se existentes, para as contas a seguir: - 50% para o Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente 65242-3, titular/favorecida Thaty Rauani Pagel Arcanjo - CPF 030.526.112-67; - 50% para o Banco Caixa Econômica, agência 1823, operação 013, conta poupança 00027868-7, titular/favorecido ADILSON FELIPE - CPF 523.279.142-72. 2. TRANSFERIR os valores depositados na conta depósito ID 2900125096487, com os devidos acréscimos legais se existentes, para o Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente 65242-3, titular/favorecida Thaty Rauani Pagel Arcanjo - CPF 030.526.112-67. Eventual pedido nestes autos para que conste no(s) alvará(s) judicial(is) informações sobre a retenção ou não de imposto sobre a renda será indeferido, haja vista que não é atribuição ou competência deste juízo dispor sobre incidência de imposto de renda e, muito menos, estabelecer isenções tributárias, situação que deverá resolvida pelos interessados junto ao Fisco ou agência bancária. Os comprovantes de transferência deverão ser encaminhados ao juízo, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Encaminhe-se a presente decisão ao Banco do Brasil. Intimem-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 9 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:51

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002361-55.2023.8.22.0007. REQUERENTE: C. E. R. F., CPF nº 04904805275, LINHA 11 LOTE 25 GLEBA 11 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO COMO OFÍCIO N. 180/2024 AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito do(s) valore(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedidas. Foram apresentados os dados bancários da parte autora, de sua advogada e cópia do contrato (IDs 109713711 e 109713714). Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a liberação dos valores depositados a título de Honorários Sucumbenciais (ID 110517892) em favor do(a) advogado(a) do(a) exequente, servindo esta sentença para tanto. Determino a transferência da quantia, referente aos valores retroativos, nos termos do contrato assinado pelo autor (ID 109713714), da seguinte forma: 50% (R$ 13.408,71) de honorários contratuais para ser transferidos para a conta da advogada e 50% (R$ 13.408,71) para a conta do requerente. Dessa forma, serve esta sentença de ofício ao Banco do Brasil, agência desta comarca, e-mail: [email protected] para: 1. TRANSFERIR os valores depositados na conta depósito ID 3700125096997, com os devidos acréscimos legais se existentes, para as contas a seguir: - 50% para o Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente 65242-3, titular/favorecida Thaty Rauani Pagel Arcanjo - CPF 030.526.112-67; - 50% para o Banco Caixa Econômica, agência 1823, operação 013, conta poupança 00027868-7, titular/favorecido ADILSON FELIPE - CPF 523.279.142-72. 2. TRANSFERIR os valores depositados na conta depósito ID 2900125096487, com os devidos acréscimos legais se existentes, para o Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente 65242-3, titular/favorecida Thaty Rauani Pagel Arcanjo - CPF 030.526.112-67. Eventual pedido nestes autos para que conste no(s) alvará(s) judicial(is) informações sobre a retenção ou não de imposto sobre a renda será indeferido, haja vista que não é atribuição ou competência deste juízo dispor sobre incidência de imposto de renda e, muito menos, estabelecer isenções tributárias, situação que deverá resolvida pelos interessados junto ao Fisco ou agência bancária. Os comprovantes de transferência deverão ser encaminhados ao juízo, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Encaminhe-se a presente decisão ao Banco do Brasil. Intimem-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 9 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002361-55.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: C. E. R. F., CPF nº 04904805275, LINHA 11 LOTE 25 GLEBA 11 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 106759483: R$ 26.527,66 - valor retroativo (principal + juros). R$ 4.784,92 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 1.938,33 e de execução 2.846,59. Defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 13 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002361-55.2023.8.22.0007. AUTOR: C. E. R. F., CPF nº 04904805275, LINHA 11 LOTE 25 GLEBA 11 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. C. E. R. F. ajuizou ação postulando o restabelecimento da prestação continuada/assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), menor, com 09 (nove) anos de idade, alega ser pessoa com deficiência, acometido de TDHA (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade), e encontrar-se em estado de vulnerabilidade social. Refere ter pleiteado o benefício assistencial BPC - LOAS na esfera administrativa, contudo, sem êxito. Por isso, requer na via judicial, a concessão do benefício. Instrui a inicial com documentos. Determinada a realização da colheita de prova pericial, a citação e concedida a AJG (ID. 87850005). Laudos periciais acostados nos autos (ID. 89380682; 89947150). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 90644561). Inicialmente ofertou proposta de acordo. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada. Requereu a improcedência dos pedidos, protestou pela produção de provas e acostou documentos/extrato de dossiê previdenciário. Réplica com recusa dos termos da proposta (ID. 91726007). Parecer favorável do Ministério Público (ID. 93496415). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Conforme estabelece o artigo 20 da Lei 8.742/93 e com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, para fazer jus ao benefício pretendido de Prestação Continuada, as condicionantes objetivas a serem observadas são aquelas de ordem pessoal, que diz respeito à idade ou condição de deficiente e financeira, que concerne à renda familiar. Investigando o cumprimento desses requisitos, observo que a parte autora alega ser pessoa com deficiência. A perícia médica (ID. 89380682; quesitos 1/8) atestou: diagnosticado em 2022 com transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH), apresentando dificuldade de aprendizagem e interação social. Faz acompanhamento com neuropediatra, em uso de ritalina e aripiprazol. Portador de deficiência mental e em razão da doença, desde 2022 e em definitivo. Em desigualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade devido patologia afetar de forma importante sua capacidade para exercer atividades laborais e rotineiras. Sendo assim, comprovada a condição de pessoa com deficiência, isto é, de possuir o(a) requerente impedimento físico de longo prazo. Segundo passo, avalio a exigência concernente à renda. Importante destacar nesse tópico a inclusão do §11 no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece expressa autorização à utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar, exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Trata-se de inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que põe fim à celeuma em torno da aferição da renda per capita familiar para a concessão do BPC. O tema havia sido apreciado pelo STF no RE 580.963, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art. 20, da LOAS, contudo não se pronunciou quanto à nulidade da norma, fato esse que permitiu uma flexibilização de entendimentos, propiciando a adoção de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade por parte dos Tribunais Regionais Federais. Da análise do contexto do caso concreto, tem-se que o estudo social encartado nos autos (ID. 71296159) revela que o núcleo familiar é composto por 05 (cinco) integrantes, sendo o autor, menor, portador de deficiência, estudante; o genitor Adilson Felipe, 47 anos, do lar; a genitora Regiane Reckel Felipe, 36 anos, aposentada por doença; a irmã, Anna Klara Reckel Felipe, 15 anos, estudante, com recebimento de BPC/LOAS; e o irmão, Jean Carlos Reckel Felipe, 17 anos, estudante. O imóvel é próprio familiar, construção de alvenaria, apresenta condições adequadas de habitação. A residência possui 05 módulos, entre eles: 02 (dois) dormitórios, 01(uma) sala, 01(um) banheiro e 01(uma) cozinha, medindo aproximadamente 100m² de construção. Beneficiado com energia elétrica, poço e fossa, zona rural, distante de recursos urbanos há 15 km. Reside neste endereço há 09 (nove) anos. Na moradia os móveis e eletrodomésticos são antigos, em mal estado de conservação. Não possuem móveis de valor apreciável. O responsável legal do autor declarou a renda mensal familiar de 02 (dois) salários-mínimos, usados nas despesas do tratamento de saúde dos membros do grupo familiar, que possuem graves problemas de saúde, deslocando-se até o Município de PVH/RO de forma bimestral e a renda da agricultura familiar, sem comprovação. Os gastos mensais declarados, com a alimentação R$ 700,00 (setecentos) reais, internet R$ 100,00 (cem) reais, energia elétrica R$ 100,00 (cem) reais, despesas médicas (consulta) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais. A família do autor não possui imóvel. A residência não possui telefone fixo, apresentado 02(dois) aparelhos móveis celulares. Quanto ao quesito mobilidade e saúde, destacou a patologia crônica e irreversível, sem condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, comprometimento da vida social. Concluindo que, de acordo com a realidade Social e Familiar, comprovou não possuir renda mensal para atender as suas necessidades particulares ou possuir familiares que possam auxiliá-la financeiramente de forma permanente. Em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Não obstante a pacificação no tocante a aferição da renda per capita do núcleo familiar do pretendente ao BPC, conforme acima alinhavado, outro entendimento já consolidado no âmbito do STJ diz respeito à não utilização de renda provinda da obtenção de benefício previdenciário por qualquer membro do núcleo familiar no cômputo da renda per capita. A esse respeito, reza o parágrafo único do artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. Nesse sentido, colaciono julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Em recente inovação legislativa, o art. 20, §14, da Lei de Assistência Social (LOAS), estendeu esta premissa aos beneficiários da prestação continuada. Recorto: Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Nesse sentido, há que se desconsiderar os benefícios percebidos pela genitora e pela irmã (menor, deficiente) para os fins de se apurar a renda per capita por membros da família. Destarte, o núcleo familiar perpassa a linha da vulnerabilidade, haja vista as condições biopsicossociais em que está inserido (portador de doença grave e sem condições laborativas), tudo corroborado pela proposta de acordo ofertada pelo INSS. Dessa forma, tenho que o(a) autor(a) preenche os requisitos legais autorizadores da outorga do benefício de prestação continuada previsto na LOAS – amparo à pessoa com deficiência –, quais sejam, portadora de deficiência e em situação de vulnerabilidade econômica e social, nos termos da perícia social e demais elementos de convicção encartados nos autos (art. 1º da Lei nº 8.742/93). O termo inicial para pagamento será a data do pedido administrativo (29/08/2022, ID. 87591421 - Pág. 2). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer em favor do(a) autor(a) C. E. R. F., representado pelo genitor Adilson Felipe, o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência previsto na LOAS, pagando-lhe os valores retroativos a esse título, devidamente corrigidos, desde 02/11/2021. Juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que a prestação seja implantada independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Proceda-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaque-se o sistema. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Arbitro os honorários aos peritos judiciais, médico e a assistente social em R$600,00 (seiscentos reais) cada, tendo em vista as especificidades das perícias, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se os pagamentos do(a)s perito(a)s à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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